STF

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

1 minuto A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o RE 605709, no qual a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do MPF, que se manifestou pelo provimento do RE, entendimento seguido pela maioria dos ministros, considerando que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de Continue lendo

Educação e Preconceito: STF Suspende Lei Municipal que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

Educação e Preconceito: STF Suspende Lei Municipal que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

menos de 1 minuto As questões referentes à necessidade de uma educação inclusiva que vise evitar ou diminuir preconceitos das mais diversas vertentes na mais tenra idade vêm causando discussão entre segmentos sociais. O tema esbarra em muitos argumentos de ordem moral, política, religiosa. Frente a isso, muitos movimentos com ações afirmativas tentam diminuir esses entraves destacando que as matérias relativas ao gênero e orientação sexual precisam ser debatidas e o esclarecimento é a melhor forma de combate ao preconceito já que dados mostram Continue lendo

STF Declara Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil

STF Declara Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil

menos de 1 minuto Sobre o tema referente à sucessão de companheiros já havíamos tratado em nossas publicações as questões que suscitavam a possibilidade de ser declarada inconstitucional a redação do art. 1.790 da lei civil dispondo sobre a sucessão de bens adquiridos onerosamente durante a união estável, e como se daria a transmissão dos bens do de cujus adquiridos a título gratuito e sem deixar herdeiros. Segundo tal artigo, o companheiro supérstite não teria direito algum, todavia o art. 1.844 prevê que não Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado e o Dever de Indenizar

Responsabilidade Civil do Estado e o Dever de Indenizar

menos de 1 minuto De acordo com o art. 37, § 6º, da CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, de acordo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade do Estado só se caracteriza se o ato danoso for praticado pelo funcionário durante o serviço ou em Continue lendo