STJ

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

Decisão Interlocutória Sobre Prescrição ou Decadência deve ser Impugnada por Agravo de Instrumento

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Os ministros negaram provimento a recurso especial no qual o recorrente alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deixou de analisar a prescrição do direito de ação dos recorridos, em um caso de cobrança de aluguéis contra ele, por entender que Continue lendo

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

STJ Determina que Plano de Saúde Garanta ‘Home Care’ a Idosa com Parkinson

1 minuto Nós sempre defendemos a questão da dignidade da pessoa humana e a sobrevida saudável. Sabemos que comumente os planos de saúde negam a desospitalização para a continuidade de tratamento em casa (homecare). Ocorre, que havendo indicação médica para o tratamento residencial, sendo uma extensão do tratamento domiciliar, os tribunais estão acatando os pedidos realizados. Nesse caso uma senhora de 81 anos enferma e portadora de Mal de Parkinson ganhou o direito a home care fornecido pela sua operadora de plano de saúde, Continue lendo

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

Ex-Sócio não é Responsável por Obrigação Contraída Após sua Saída da Empresa

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até Continue lendo

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

Obrigação de Pagar Alimentos não Pode ser Transferida ao Espólio

3 minutos Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe Continue lendo

Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

Falta de Comprovação de Boa-Fé Impede Reconhecimento de União Estável com Homem Casado não Separado de Fato

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, Continue lendo

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

CPTM não Terá de Indenizar Passageira Molestada em Vagão

3 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente dentro de um vagão. O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo. Consta do processo que, ao perceber um homem se esfregar em seu corpo, a mulher buscou socorro, e Continue lendo

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

STJ Acabou de Aprovar 10 Súmulas

2 minutos Súmula 622: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do Continue lendo

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Previdência Privada Fechada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

2 minutos O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo Continue lendo

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

STJ. O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

3 minutos A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar ao entendimento no sentido da nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal, recentemente a Quarta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.633.399-SP, sob Continue lendo

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

Sucessão Anterior à Lei de União Estável Submete-se às Regras da Sociedade de Fato

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidenciassem o esforço comum, requisito essencial para declarar Continue lendo

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

Terceira Turma Afasta Data Gravada em Alianças como Marco Inicial de União Estável

4 minutos A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. “Não Continue lendo

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Continue lendo

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

STJ. McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

4 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo. “No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se Continue lendo

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

STJ. Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

2 minutos Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da esposa e da companheira. A relatora do recurso, ministra Continue lendo

Sem Justiça não há Liberdade!

Sem Justiça não há Liberdade!

menos de 1 minuto Destacamos, que existe uma tendência muito grande, tanto na doutrina, como na jurisprudência, em se permitir a relativização da coisa julgada, na busca de um processo justo. Seria o exemplo dado pelo Professor Cristiano Sobral, em seu livro Direito Civil Sistematizado, citando o STJ, a questão de ações de estado, como no caso da investigação de paternidade. Deve tal ação ser interpretada _modus_in _rebus_ .

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

8 minutos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial pacificado ao determinar que a caracterização do dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova, bastando somente a demonstração do fato. A doutrina confirmada pela jurisprudência afirma que a responsabilização civil exige o dano. Há o dever de indenizar na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). O dano moral afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Há Continue lendo

Aplicação da Súmula n. 130 do STJ na Jurisprudência

Aplicação da Súmula n. 130 do STJ na Jurisprudência

8 minutos Sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos foi sumulado o entendimento de n. 130 do STJ dispondo que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.”. De acordo com o teor da súmula, a empresa ou estabelecimento que permite aos seus clientes utilizar seu estacionamento, de forma onerosa ou gratuita, responde por roubo ou furto de veículos a eles pertencentes, tendo em vista que assume o dever de guarda e proteção independentemente do Continue lendo

Sobre a Súmula n. 597, STJ

Sobre a Súmula n. 597, STJ

2 minutos O art. 35-C, da Lei n. 9.656/98 traz as hipóteses de quebra de carência, e em seus incisos I e II dispõe que: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;”. De acordo com a previsão legal, o Continue lendo

Sobre a Súmula n. 596, STJ

Sobre a Súmula n. 596, STJ

1 minuto Dispõe o art. 1.696, do CC que “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” De acordo com a doutrina, ocorre prioridade entre os ascendentes, ficando o avô só obrigado a prestar alimentos ao neto se o pai não tiver condições de concedê-lo, estiver incapacitado, for falecido ou declarado ausente. O Tribunal da Cidadania já vinha se pronunciando no Continue lendo

Sobre a Súmula n. 595, STJ

Sobre a Súmula n. 595, STJ

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça já havia definido como hipótese de dano moral presumido a emissão de diploma sem reconhecimento pelo MEC. O caso se referia a alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp n. 631.204). No entanto, o STJ negou a concessão do pedido de indenização por danos materiais. A Continue lendo

Sobre a Súmula n. 594, STJ

Sobre a Súmula n. 594, STJ

2 minutos O Tribunal da Cidadania já havia adotado acerca do tema referente à Alimentos que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/ execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (ECA). Sobre a matéria referente à legitimidade do MP para pleitear alimentos, editou a Súmula n.594,com o seguinte teor:” O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder Continue lendo

A Paternidade Socioafetiva e sua Possível Desconstituição

A Paternidade Socioafetiva e sua Possível Desconstituição

menos de 1 minuto Tema já bastante discutido e que segue sendo objeto de questionamentos, apesar da consolidação contemporânea do entendimento de que não existe um modelo de família, mas diversas modalidades de famílias. Dentre as espécies de famílias existentes em nossa sociedade, a filiação socioafetiva, com a posse do estado de filho, constitui modalidade de parentesco civil, situação esta que se comprova através do tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público desta condição. Tal entendimento consagra a ideia de Continue lendo

Medida Provisória que Regulamenta o Distrato em Contratos Imobiliários: Perda Para o Consumidor

Medida Provisória que Regulamenta o Distrato em Contratos Imobiliários: Perda Para o Consumidor

menos de 1 minuto A crise que assola o país nos últimos meses tem causado grandes perdas no setor imobiliário. Dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) apontam que, de cada 100 imóveis vendidos, 40 foram devolvidos dos últimos 12 meses terminados em junho. Diante da ausência de uma legislação específica que trate dos distratos, a matéria vem gerando longas disputas judiciais entre compradores e construtoras. Em 2016, com o objetivo de clarificar os direitos e deveres de consumidores e empresas e evitar Continue lendo

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

menos de 1 minuto O Código Civil prevê em seu art. 206, parágrafo 3º, inciso V que o prazo prescricional para pleitear indenização por reparação civil será de três anos. No entanto, a Lei n. 9.494/97, disciplina em seu art. 1º-C que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Dessa forma, se o transporte ferroviário é prestado por uma concessionária Continue lendo

Até Quando Deve Perdurar a Pensão Mensal por Ato Ilícito com Resultado Morte?

Até Quando Deve Perdurar a Pensão Mensal por Ato Ilícito com Resultado Morte?

menos de 1 minuto No âmbito da responsabilidade civil, uma das hipóteses que geram o dever de indenizar diz respeito à ocorrência de morte decorrente de ato ilícito. O art. 948, do Código Civil estabelece que em se tratando de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família (danos emergentes); e, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração Continue lendo

Responsabilidade Civil por Ato de Outrem: Empregado e Empregador

Responsabilidade Civil por Ato de Outrem: Empregado e Empregador

menos de 1 minuto De acordo com previsão do art. 932 da norma civilista, a responsabilidade civil por ato de outrem ou responsabilidade indireta ocorre na hipótese em que terceiros praticam o ato ilícito e o responsável legal responde pelo fato ainda que não tenha contraído o débito. Assim, são também responsáveis pela reparação civil: os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; Continue lendo

Direito da Personalidade: Possibilidade de Alteração do Nome

Direito da Personalidade: Possibilidade de Alteração do Nome

menos de 1 minuto O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Envolve ao mesmo tempo um direito individual e um interesse social. É direito e é dever; possuindo um aspecto privado e um aspecto público: o primeiro é um direito da personalidade ligado ao princípio da dignidade humana, no qual o nome significa um elo entre a pessoa e a sociedade, do qual decorre seu aspecto Continue lendo

Dano Moral In Re Ipsa e Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana

Dano Moral In Re Ipsa e Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana

menos de 1 minuto Quando falamos em responsabilidade civil esta diz respeito à conduta capaz de provocar dano às outras pessoas gerando em sua decorrência um dever de indenizar a quem sofreu alguma espécie de dano. [Tweet “São seus pressupostos: o ato ilícito ou conduta; a culpa; o dano e o nexo de causalidade.”] O dano ainda pode ser material, moral, estético, coletivo e social. No que tange ao dano moral, objeto de nosso texto, este consiste na lesão a um interesse que visa Continue lendo

Guarda Compartilhada é Guarda Alternada?

Guarda Compartilhada é Guarda Alternada?

menos de 1 minuto O conceito de guarda compartilhada está previsto no art. 1.583, do Código Civil, constituindo-se como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns no qual o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. E inexistindo Continue lendo

Sócio Não Tem Legitimidade Para, Em Nome Próprio, Reivindicar Indenização Para Si Por Prejuízos à Sociedade

Sócio Não Tem Legitimidade Para, Em Nome Próprio, Reivindicar Indenização Para Si Por Prejuízos à Sociedade

menos de 1 minuto De acordo com entendimento recente do STJ, um sócio, pessoa jurídica, que possui 50% em sociedade por cota de responsabilidade limitada não tem legitimidade para, em nome próprio, reivindicar indenização para si por prejuízos à sociedade. Em se tratando da recomposição do patrimônio, a causa de pedir é a reparação do dano causado à empresa, e se no caso o patrimônio é próprio e a responsabilidade limitada, não há como se condenar que os bens sejam restituídos aos sócios diretamente. Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado e o Dever de Indenizar

Responsabilidade Civil do Estado e o Dever de Indenizar

menos de 1 minuto De acordo com o art. 37, § 6º, da CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, de acordo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade do Estado só se caracteriza se o ato danoso for praticado pelo funcionário durante o serviço ou em Continue lendo

A Perda de uma Chance na Jurisprudência

A Perda de uma Chance na Jurisprudência

menos de 1 minuto A perda de uma chance consiste na destruição de uma possibilidade de ganho, a qual, embora incerta, apresenta contornos de razoabilidade. Trata-se de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte d’une chance) na década de 1960 e constitui objeto de estudos pelos italianos. Além disso, pode ser verificada em julgados americanos e ingleses. Aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano (material, moral, estético), dentro do tema responsabilidade civil e apesar de controversa, vem sendo aplicada nos nossos tribunais. Continue lendo

Complexidade da Causa e Redução de Honorários

Complexidade da Causa e Redução de Honorários

menos de 1 minuto Em recente julgado que implicava a disputa pela posse de imóvel, a 3ª Turma do STJ acolheu recurso especial de uma empresa que pedia a redução dos honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, por ausência de complexidade do processo, que, de acordo com os ministros, não justificaria honorários superiores a R$ 100 mil. O entendimento foi no sentido de que o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários, o Continue lendo

União Estável sem Registro e Regime Patrimonial

União Estável sem Registro e Regime Patrimonial

menos de 1 minuto Desde que cumpridos os requisitos que tornam legítimo o negócio jurídico, mesmo na ausência do seu registro público, têm-se por válidos os contratos de convivência relativos ao regime de união estável e que regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. Trata-se de decisão recente firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso especial e restabeleceu sentença que reconhecendo a dissolução de uma união estável e, conforme contrato estabelecido Continue lendo

O Atual CPC e a Súmula 375 do STJ

O Atual CPC e a Súmula 375 do STJ

menos de 1 minuto Com a recente entrada em vigor do CPC, a Súmula n. 375 do STJ dispondo que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” pode ser cancelada, gerando novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no que tange à proteção do terceiro adquirente de boa-fé quando caracterizada a fraude à execução. Embora a Lei n. 13.197/15 entenda pela concentração dos atos na matrícula, determinando que não poderiam ser Continue lendo

Jurisprudência em Teses – STJ Cadastro de Inadimplentes

Jurisprudência em Teses – STJ Cadastro de Inadimplentes

menos de 1 minuto O sítio do STJ disponibiliza aos profissionais e estudantes da área jurídica as principais teses adotadas que embasam sua jurisprudência por temas. No que se refere à matéria sobre cadastro de inadimplentes, vejamos: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Acórdãos: AgRg no AREsp 821839/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 03/05/2016 AgRg no AREsp 838709/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 13/04/2016 REsp 1550509/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado Continue lendo