Cláusula de Seguro que Exclui Cobertura para Furto Simples sem Explicar Significado é Abusiva

A famosa violação do princípio da transparência máxima presente no artigo 46 do CDC.

Aqui eu bato palmas para a ministra Nancy .

“Essa doeu. O consumidor deve sentar e chorar de ver uma cláusula dessa no contrato.” A constatação é da ministra Nancy, do STJ, ao julgar na última terça-feira, 2, caso que tratou da alegação de abusividade de cláusula contratual. Spoiler: o consumidor ganhou a causa na 3ª turma.

Trata-se de uma ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por consumidora que comprou um iPhone 7 por R$ 4.499, em dezembro de 2016, e um seguro contra roubo e furto.

No voto, a ministra esclareceu, à luz do CDC, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor; elas devem estar noticiadas de modo adequado e eficiente.

“O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar sem nenhuma ambiguidade.”

Assim, concluiu, a cláusula securitária que garante proteção do bem apenas contra furto qualificado, sem esclarecer seu significado, bem como seu alcance, diferenciando-o do furto simples, “está contaminada por abusividade pela falha do dever geral de informação da seguradora”. A turma acompanhou o voto da relatora à unanimidade, com o restabelecimento da sentença.

Processo: REsp 1.837.434

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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