Como Elaborar os Embargos de Declaração

Comentários:

    Os embargos de declaração se constituem no recurso adequado para atacar qualquer modalidade de pronunciamento judicial (decisão interlocutória, sentença e acórdão), com a intenção de eliminar contradição, esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Esse recurso deve ser apresentado no prazo geral de 5 (cinco) dias uteis, que é contado em dobro quando o vencido for o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Ministério Público ou litisconsortes representados por diferentes procuradores (arts. 180, 183, 186 e 229 da lei processual).

Como regra, o provimento do recurso de embargos de declaração não modifica a vitória processual (resultado que pode ser alcançado com o provimento do recurso principal – agravo de instrumento, apelação, recurso especial, recurso extraordinário et.), de modo que, se a vitória processual foi atribuída ao autor, este continuará a ser o vencedor, após o julgamento do recurso de embargos de declaração.

Contudo, quando esse recurso é interposto com efeito modificativo ou infringente, o seu provimento tem força suficiente para modificar o resultado processual, como na situação em que o juiz reconhece ter cometido omissão, cuja eliminação modifica o seu convencimento.

    Nesses casos, o julgamento do recurso de embargos de declaração deve ser antecedido da concessão de vista em favor da parte contrária (embargada).

A interposição do recurso de embargos de declaração não exige o recolhimento de custas processuais.

    Petição:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca do Recife.

SOCIEDADE ABC LTDA., por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação Ordinária proposta contra a REDECARD S.A., processo nº 0000000-00.2015.8.17.0001, havendo sido intimada do teor da r. sentença de fls., através da qual esse douto Juízo julgou a ação pela improcedência dos pedidos, vem, pela presente, no prazo legal de 5 (cinco) dias e com fundamento no art. 1.022 do CPC, interpor o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PRETENSÃO MODIFICATIVA OU INFRINGENTE, de acordo com as razões de fato e de direito adiante aduzidas:

  1. Conforme percebemos através da simples leitura da sentença de fls., esse douto Juízo julgou a ação pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que o contrato firmado entre as partes contém cláusula que permite o desconto de valores pela ré, no caso de antecipações feitas em favor da autora.
  1. Não obstante a existência da comentada cláusula, e sem discutir a sua validade neste momento processual (o que será feito, se necessário, em sede de apelação), a peticionária faz uso deste remédio processual para denunciar a OMISSÃO do julgado, consistente no não enfrentamento da alegação de que, independentemente da existência de cláusula autorizando o desconto, não há prova de que a peticionária tenha solicitado a antecipação de valores.
  1. Uma coisa é a existência da cláusula, outra é o seu uso por parte da peticionária, que dependia de solicitação expressa (e esse é o cerne da questão), jamais feita pela autora, seja de modo expresso ou tácito.
  1. A eliminação da omissão é fundamental para modificar o convencimento do julgador, na medida em que, reconhecido que a peticionária jamais solicitou a antecipação de valores, a prática adotada pela adversa parte soa como ilegal, pois a antecipação não era automática, dependendo de condição suspensiva (solicitação por parte da autora).
  1. Posta a questão nesses termos, comprovada a omissão, e a sua importância para o deslinde da lide, a peticionária requer se digne Vossa Excelência a DAR PROVIMENTO a este recurso, com efeito modificativo ou infringente, para, sanada a omissão, ser reconhecido que a peticionária jamais solicitou as antecipações unilateralmente realizadas pela adversa parte, resultando na modificação da sentença, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 19 de dezembro de 2018.

Misael Montenegro Filho

OAB/PE 14.026

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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