Como Fazer o seu Inventário Extrajudicial?

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O inventário é processo que tem por fim a verificação e a distribuição dos bens dos integrantes do patrimônio da pessoa falecida. Será cabível quando houver patrimônio a ser dividido.

No entanto, é admitido o que denominam de inventário negativo, no qual é declarado que o falecido não possuía nenhum patrimônio.

Ele pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial. Em se tratando de inventário judicial, este será realizado na presença de um juiz nas hipóteses de existência de um testamento; quando houver incapazes; e quando houver divergência relativa à partilha entre os herdeiros.

Poderá ser amigável ou litigiosa.

Já o inventário extrajudicial, o procedimento é realizado em cartório por escritura pública. Trata-se de um processo mais rápido e menos oneroso previsto pela Lei n. 11.441/2007. Sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses poderá ser realizado o inventário extrajudicial. Cumprido esses mesmos requisitos referentes às partes, existindo testamento, após o seu registro judicial, também será possível a realização do inventário extrajudicial.

O procedimento será feito em cartório e deverá ser contratado um advogado (requisito obrigatório), podendo ser individual ou comum aos herdeiros ou interessados. A escolha do cartório é livre e independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito.

A escritura é única, todos os bens deverão constar nela inclusive aqueles situados em outros Estados, mas não contempla os bens que eventualmente existam no exterior.

Os honorários do advogado são determinados pela OAB e varia de acordo com o Estado. No entanto, o tabelião poderá fazer grande parte do procedimento, podendo haver variações. A documentação a ser apresentada deverá ser consultada no cartório onde será realizado o procedimento.

Em seguida, será nomeado o inventariante, que deverá ser interessado indicado pela família, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617, do Código de Processo Civil, que será responsável pelo processo ativa e passivamente e pela administração do espólio, que constitui o conjunto de bens deixados pelo falecido.

Iniciado o procedimento, a família informará todos os bens deixados pelo falecido para que sejam reunidos pelo tabelião ou advogado, bem como os documentos de posse, registro de imóveis, a fim de identificar se há irregularidades, como ônus ou ausência de algum registro.

O tabelião realizará o levantamento da existência de dívidas deixadas pelo falecido, que deverão ser quitadas com o patrimônio, até que todos sejam liquidados ou até os limites da herança. Caso não haja dívidas, o cartório reunirá as certidões negativas de débito que são documentos que comprovam que estão quites nas esferas públicas.

Dividing properties after divorce. White background.

Com a divisão de bens acordada, os registros e certidões negativas emitidas e as informações relativas aos herdeiros e à partilha, para a finalização e oficialização do processo de inventário em cartório, o inventariante, assessorado por advogado ou tabelião, preencherá a declaração do ITCMD, que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações no site da Secretaria da Fazenda do seu Estado.

Tal documento tem por fim emitir uma espécie de resumo dos bens, dos herdeiros e dos valores a serem pagos. Este imposto é calculado sobre o valor venal dos bens, cuja alíquota varia em cada Estado, podendo chegar a 8%. Preenchida a declaração, o sistema emitirá guia de recolhimento do imposto para os herdeiros com o valor que cabe a cada um pagar.

Tal imposto deverá ser pago em até 180 dias do óbito.

Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o cartório ou o advogado enviará a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual que irá proceder a avaliação das informações contidas, autorizando a realização da escritura do inventário, num prazo de 15 dias. Destacamos que em alguns estados não é mais exigido o envio da minuta para aprovação quando a escritura for lavrada em cartório.

Após o recebimento da autorização da procuradoria e entregue a documentação, ocorrerá o agendamento em cartório, com a presença de todos os herdeiros e advogados, com o fim de realizar a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerrará o processo.

[Tweet “O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas.”]

Os imóveis partilhados deverão ser registrados nos nomes dos seus respectivos herdeiros. Para tanto, devem levar a certidão do inventário aos Cartórios de Registros de Imóveis onde estão matriculados para a transferência da propriedade. A escritura pública deverá ser apresentada para registro no Registro Geral de Imóveis (imóveis), no DETRAN (veículos), na Junta Comercial (cotas de sociedade) e bancos (contas bancárias), para que se procedam às devidas transferências e tenham efeitos perante terceiros.

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses, a contar da abertura da sucessão (do óbito), concluindo-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento dos herdeiros.

Caso não haja iniciativa de quaisquer dos legitimados, o juiz tem o dever de determinar sua abertura de ofício. Se o inventário não for aberto no prazo correto, deverá ser paga uma multa do imposto devido na transmissão de causa mortis e cujo valor varia de acordo com cada Estado, e que deverá ser paga no momento em que a parte interessada der entrada na documentação para o recolhimento do imposto.

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