Como Nomear Bens à Penhora?

Comentários:

    A lei processual não prevê a possibilidade de nomeação de bens à penhora, pelo devedor, tanto na execução fundada em título extrajudicial como na fase de cumprimento da sentença (execução fundada em título judicial).

    Contudo, alguns devedores continuam praticando esse ato processual, na tentativa de evitar o aperfeiçoamento da penhora on line, apresentando bem móvel ou imóvel de sua propriedade.

    Não há prazo predefinido em lei para o protocolo dessa petição. Não obstante o silêncio (proposital) da lei, os devedores costumam protocolá-la no prazo de que dispõem para pagar (15 dias).

 

    Petição:

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª Vara da Secção Judiciária do Rio Grande do Norte.

MARIA DOS SANTOS – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001 – 90, com sede na Rua dos da Alegria, nº 1000, Pitimbu, Natal/RN, e MARIA DOS SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 1.000000 – SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000 – 00, residente e domiciliada na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho, nº 464, sala 902, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, nos autos da Ação de Execução proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, processo nº 00000000-66.2018.4.05.8400, havendo sido recentemente citadas, vêm, pela presente, oferecer à penhora o prédio residencial de nº 7977, situado na Rua da Alegria, lado ímpar, esquina com a Rua dos Pintassilgos (antes Via de Contorno), integrante do Conjunto Residencial Cidade Satélite, 1ª etapa, no bairro de Pitimbu, zona suburbana, na Circunscrição Imobiliária da 3ª Zona, município de Natal, estado do Rio Grande do Norte, construção do tipo BU5, com 81,44m2 de área construída, composto de terraço, sala, hall, banheiro, três dormitórios e cozinha, edificado em terreno próprio, designado por lote 11, da quadra 20, o qual mede 453,75m2 de superfície, limitando-se ao Noroeste com a Rua dos Concrizes, com 15,60m; ao Sudeste com o prédio 7976 da Rua dos Perdizes, com 14,65m, ao Sudoeste com o prédio nº 7981, da Rua dos Concrizes, com 30m, e ao Noroeste com a Rua dos Pitassilgos, com 30m, avaliado em aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Considerando que o recebimento do mandado de citação se deu em data extremamente recente, e que o cartório de imóveis competente não fornece a certidão de ônus e propriedade do bem no mesmo dia da solicitação, sequer na mesma semana, as peticionárias protestam pela apresentação da citada certidão no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para comprovar que o imóvel é de propriedade da segunda executada, indevidamente apontada como codevedora pela adversa parte.

Nestes termos, protestando pela oposição dos embargos à execução, em cuja ação incidental autônoma demonstrarão a manifesta nulidade da execução, face à nulidade do título executivo que a fundamenta, resultando na inexigibilidade da obrigação,

 

Pedem deferimento.

Recife, 05 de dezembro de 2018.

Misael Montenegro Filho

OAB/PE 14.026

 

CURSO DE PRÁTICA NO DIREITO IMOBILIÁRIO

 

Gostou? Deixe o seu Comentário...

Tags: | |

BORA PARA O TOPO?

Junte-se a mais de 100.000 Alunos e Concurseiros. Insira o seu endereço de email abaixo para receber as últimas postagens do nosso blog!

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

× WhatsApp...