Compartilhamento de Informações de Banco de Dados Exige Notificação Prévia ao Consumidor

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Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.

O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

Estamos na véspera da Lei Geral de Proteção de Dados e estamos atuando muito na implementação da Lei, para que casos como esse não ocorram.

Nesse caso fora aplicado o CDC, mas em breve poderemos fazer um diálogo entre as leis.

Fiquem atentos!

REsp
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