Crime de Stalking e sua Repercussão na Esfera Civil

O termo “stalkear alguém” faz parte do vocabulário dos usuários da internet, principalmente, nas redes sociais.

Mas o que isso significa? “Stalkear alguém” é seguir, investigar, pesquisar, fuçar o perfil social de uma pessoa que você conhece ou pretende conhecer.

Assim como a expressão, que se origina do termo em inglês, stalk que significa perseguir, ato de aproximar-se silenciosamente, sorrateiramente, agir na surdina, o crime de stalking deriva da mesma palavra e stalker é o sujeito que pratica o ato de perseguição, que pode ser motivado por amor, desamor, vingança, inveja ou  um motivo qualquer.

De acordo com Damásio de Jesus em um artigo escrito no ano de 2008 (Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10846), delineia o conceito do crime:

Stalking é uma forma de violência na qual o sujeito ativo invade a esfera de privacidade da vítima, repetindo incessantemente a mesma ação por maneiras e atos variados, empregando táticas e meios diversos: ligações nos telefones celular, residencial ou comercial, mensagens amorosas, telegramas, ramalhetes de flores, presentes não solicitados, assinaturas de revistas indesejáveis, recados em faixas afixadas nas proximidades da residência da vítima, permanência na saída da escola ou do trabalho, espera de sua passagem por determinado lugar, frequência no mesmo local de lazer, em supermercados etc.

O crime de perseguição ou crime de stalking- na jurisprudência aparece também como perseguição obssessiva – foi recentemente tipificado e incluído no Código Penal pela Lei n. 14.132, de 31.03,2021 (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14132.htm), com a seguinte redação:

Art. 147- A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

  • 2º  As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
  • 3º  Somente se procede mediante representação.

Para o que o crime seja caracterizado como perseguição é necessário que haja habitualidade, tendo o ato que ser realizado de forma repetida e se dar através de qualquer meio, seja ele, presencial ou virtual, com ocorrência de uma ou todas as condutas previstas no dispositivo, quais sejam: a) que ameacem integridade física ou psicológica da vítima; b) que restrinja a sua capacidade de locomoção ou c) que invada ou perturbe a sua esfera de liberdade ou privacidade.

Importa mencionar que não se trata de um novo tipo já que havia previsão de uma forma análoga na Lei de Contravenções Penais (DEL n. 3.688/1941) em seu art. 65 que dispunha sobre o crime de molestamento, e que foi revogado pela Lei n. 14.132/2021 (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3688.htm#art65).

Outro ponto a ser ressaltado é que, sendo o stalking um crime praticado, em especial, contra mulheres, pode ser tido como forma de violência doméstica, devendo ser observada a Lei Maria da Penha, n. 11.340/2006, art, 7º, inc. II, com o seguinte teor (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm):

Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

[…] II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

No âmbito da esfera cível, o crime de stalking repercute na responsabilização do agente e gera indenização por dano moral. Vejamos alguns julgados sobre o tema:

Apelação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Violência psigológica. Stalking. Réu que alega ser portador de síndrome de asperger. Incapacidade civil. Não comprovação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Redução. Impossibilidade.

  1. A intimidade e a vida privada dos indivíduos possuem proteção constitucional (CF, art. 5º, X). Atenta contra esses direitos a violência psicológica, a perseguição obsessiva, conhecida como Stalking, tipificada como infração penal. 2. Apesar de não ter sido inequivocamente comprovado, o diagnóstico de Síndrome de Asperger, por si só, é insuficiente para, automaticamente, afastar a responsabilidade civil do réu pelos seus atos, sobretudo porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) desatrelou as ideias de deficiência e de incapacidade. 3. Ante a presunção legal da plena capacidade civil; a inexistência de interdição e a comprovação de que o réu exerce com normalidade os atos da vida civil e é capaz de autodeterminar-se e de entender a gravidade dos seus atos, deve ser condenado a indenizar os danos morais sofridos pela autora. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, das condições pessoais e econômicas das partes e da extensão do dano, a quantia fixada na sentença é razoável e proporcional e deve ser mantida  5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1291864, 07141579820198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Recurso inominado. Stalking. Sentença de procedência. Insurgência do acionado. Envio de diversos e-mails, entrega de presentes, perseguição à vítima em sua residência e em seu local de trabalho, bem como por intermédio de seus familiares. Objetivo de perturbação e assédio moral evidenciados. Danos morais configurados. Pedido subsidiário de minoração do valor da indenização. Não acolhimento, considerando a gravidade da conduta do recorrente e os reiterados descumprimentos judiciais. Quantia que atende o caráter compensatório e pedagógico da medida. Pleito de diminuição da multa fixada em sede de tutela de urgência. Inviabilidade. Medida que visa garantir a efetividade das ordens judiciais, especialmente na hipótese dos autos, onde o recorrente desrespeita reiteradamente tais comandos. Valor fixado que se mostra proporcional e razoável, considerando a atitude desrespeitosa do agressor. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302614-14.2017.8.24.0082, da Capital – Norte da Ilha, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 25-08-2020).

Perseguição Virtual – Cyberstalking – Conduta Ilícita Configurada – Indenização Devida – Utilização Indevida De Imagem Para Montagem De Perfil Falso – Dano Moral Configurado – Recurso Não Provido

– A conduta do requerido configura o que na atualidade se denomina de stalking. Considera-se stalker aquele que, utilizando-se dos meios virtuais, promove perseguição à sua vítima, importunando-a de fora insistente e obsessiva, atacando-a e agredindo-a.

A atuação do stalker consiste em invadir a esfera de privacidade de sua vítima, pelas mais variadas maneiras, promovendo a intranquilidade, fomentando o medo, difundindo infâmias e mentiras de modo a afetar a autoestima e a honra do perseguido.

(TJSP;  Apelação Cível 1002596-16.2018.8.26.0484; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão – 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020)

Apelação cível – Ação de indenização por danos morais – Assédio moral – Stalking – Perito – Confiança do juiz – Laudo – Erro não demonstrado – Dano moral – Configurado – Redução – Não cabimento – Lucros cessantes – Não comprovados.

– Demonstrada a perseguição sofrida pela parte autora e a conduta extremamente grave da parte ré, que leve àquela a desestabilização emocional e psicológica, fragilizando-a e desnorteando-a, inclusive forçando-a, pelas situações incômodas e humilhantes, a pedir exoneração do seu cargo, resta configurado o assédio moral, na modalidade “stalking”, passível de indenização por dano moral.

– Não demonstrando a parte ré qualquer equívoco no Laudo Pericial que concluiu pelo dano emocional provocado na autora, devem ser prestigiadas as conclusões a que chegou o perito, pessoa isenta, equidistante das partes envolvidas e da confiança do Juízo.

– A indenização a ser arbitrada a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, sempre se lembrando de que a indenização por dano moral não pode servir de fonte para enriquecimento sem causa do ofendido e ser suficiente a coibir a reiteração do ato ilícito.

– Os lucros cessantes somente são indenizáveis se comprovada a frustração de ganho patrimonial. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0106.14.002673-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 17/04/2018)

Responsabilidade civil. Stalking. Dano moral.

1.- A conduta da parte ré permite a caracterização de STALKING. Intromissão indevida na vida íntima da autora.

2.- Dano moral passível de caracterização e a na sua fixação se deva observar além de outros elementos a extensão da perda de privacidade por parte da autora e a condição econômica do réu. Recurso de apelação provido.(Apelação Cível, Nº 70074154501, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-08-2017).

Trecho do voto do relator: A questão central no presente processo diz com a tese da autora: alega ter sido vítima de STALKING. A idéia de STALKING, conforme leciona Jorge Trindade, in MANUAL DE PSICOLOGIA JURÍDICA, pg.228: “…trata-se de uma constelação de condutas que podem ser muito diversificadas, mas envolvem sempre uma intrusão persistente e repetida através da qual uma pessoa procura impor à outra, mediante contatos indesejados, às vezes ameaçadores, gerando constrangimento e medo na vítima”.

As constantes mensagens enviadas pelo réu para a autora, conforme se verifica pelos documentos de fls.24,25,26,27,28,29 evidenciam conduta que a caracterização de intromissão persistente do réu em relação a autora.

Não me parece razoável que se possa justificar a conduta do réu pelo simples fato da autora remeter, igualmente, mensagens. Caso não fosse objetivo do réu em perturbar a autora deveria ter cessado a remessa das mensagens.

O teor das mensagens de fls.24/29 ultrapassam o simples dissabor ou circunstância normal da vida. É evidente o objetivo da parte ré em perturbar e se imiscuir indevida no íntimo da autora.

Neste sentido tenho que a sentença deva ser reformada, pois o conteúdo das mensagens permite evidenciar que atributos da personalidade foram violados e, portanto, caracterizado se encontra a agressão a atributos da personalidade.

A intimidade e o sossego se encontram violados permitindo a caracterização e a condenação em danos morais.

 

Fontes:

  1. https://www.dizerodireito.com.br/2021/04/lei-141322021-institui-o-crime-de.html
  2. https://canalcienciascriminais.com.br/crime-de-stalker-e-sua-inaplicabilidade-no-direito-penal/
  3. https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2191085/o-que-se-entende-por-stalking-e-como-e-abordado-pela-lei-luana-souza-delitti
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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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