Criopreservação como Parte do Tratamento Quimioterápico tem Cobertura do Plano de Saúde

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Resumo: A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de criopreservação quando considerado como parte do tratamento, pois visa preservar a capacidade reprodutiva da paciente, tendo em vista a possibilidade de falência dos ovários após a quimioterapia.

A inseminação artificial consta como procedimento excluído do rol de coberturas obrigatórias, conforme o artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e nas hipóteses de exclusão da cobertura obrigatória, de acordo com a Resolução Normativa 387/2016 da ANS foi inserido no conceito de inseminação artificial a manipulação de oócitos, abrangendo os óvulos (oócitos em fase final de maturação), alcançando, assim, o procedimento de criopreservação, que é o congelamento dos oócitos para manipulação e fertilização futura.

Apesar de aparentemente, essa exclusão conflitar com a norma da LPS que determina a cobertura obrigatória de procedimentos relativos ao planejamento familiar, o Tribunal da Cidadania entendeu que a norma geral sobre planejamento familiar não revogou a norma específica que excluiu de cobertura a inseminação artificial.

Ocorre que, no caso concreto objeto do REsp n 1.815.796 – RJ, tal procedimento referente ao congelamento de óvulos não fora solicitado  pela paciente já acometida por infertilidade, hipótese não abrangida pela cobertura obrigatória, mas sim durante a quimioterapia a que está sendo submetida com o objetivo de evitar um dos efeitos adversos do tratamento que é a falência ovariana.

Nesse contexto, a criogenia pode ser tida como fazendo parte do próprio tratamento, com fundamento no artigo 35-F da Lei 9.656/1998.

Nessa medida, o citado dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico abrangerá também a prevenção de seus efeitos colaterais.

Nesse sentido, a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania entendeu pela manutenção da condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de criopreservação quando considerado como parte do tratamento, pois visa à preservar a capacidade reprodutiva da paciente.

Observe a ementa do julgado:

Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ANS 387/2016.

Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico “primum, non nocere”. Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da Min.ª Nancy Andrighi.

  1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil.
  2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a “inseminação artifical”, compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016).
  3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida.
  4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico “primum, non nocere” e à norma que emana do art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade.
  5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico, nos termos do voto da Min.a NANCY ANDRIGHI.
  6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura.
  7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1815796/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) (Inf. n. 673)

VOTO-VISTA (Min.ª Nancy Andrighi): […]

  1. Em primeiro lugar, se a finalidade da medida é preservar a capacidade reprodutiva da recorrida, tal e qual ela apresenta antes do tratamento, não seria razoável impor à recorrente a obrigação de custear a criopreservação de óvulos sine die, inclusive para além do período de fertilidade da mulher, considerado pelo IBGE como sendo entre 15 e 49 anos de idade (Disponível em https://www.ibge.gov.br/indicadores, acessado em 20/05/2020). 7. Em segundo lugar, se a infertilidade é um risco, e não um efeito adverso inexorável da quimioterapia, é possível que a recorrida, depois de submetida ao tratamento, sequer necessite utilizar os óvulos congelados, no caso de se manter fértil, inclusive engravidando naturalmente, de modo que a medida se tornaria, nessa hipótese, absolutamente desnecessária. 8. O i. Relator, noutra toada, reformou em parte o acórdão exarado pelo TJ/RJ para limitar a obrigação ao custeio da punção dos oócitos (óvulos imaturos), por entender que, “a partir desse ponto, ou seja, depois que os oócitos estão fora do corpo da paciente e livres dos efeitos da quimioterapia, a preservação e manipulação desses oócitos já passariam a um contexto de reprodução assistida, estando, portanto, fora de cobertura obrigatória, ex vi do art. 20 da já mencionada RN ANS 387/2016, cabendo à beneficiária do plano de saúde arcar com os eventuais custos a partir de então, às suas expensas”. 9. Tal determinação, todavia, parece não atender à finalidade do pedido, na medida em que o oócito fora do corpo, sem a criopreservação, não se presta à futura transferência embrionária, ou seja, não previne a infertilidade. Ou seja, o cumprimento da ordem judicial não seria apto a preservar a capacidade reprodutiva existente antes do tratamento prescrito, como pretende a recorrida, e a medida poderia se tornar igualmente ineficaz. 10. Além do mais, a coleta dos gametas, que se segue à indução da ovulação, é uma das etapas do procedimento de reprodução assistida por meio da fertilização in vitro, e, portanto, estaria, da mesma maneira, fora da cobertura obrigatória, segundo o art. 20 da RN ANS 387/2016. 11. Diante desse contexto, sobressai a necessidade de se encontrar a solução mais justa e eficaz, que, a um só tempo, atenda à expectativa da consumidora recorrida de prevenção da doença, enquanto possível sequela decorrente do tratamento de quimioterapia, sem impor à recorrente obrigação desnecessária ou desarrazoada para o atendimento da mesma pretensão, especialmente por se tratar de procedimento não incluído no plano-referência de assistência à saúde previsto no art. 10 da lei 9.686/98, com a regulamentação dada pelo art. 20, § 1º, III, da RN 428/2017 (que revogou a RN ANS 387/2016). 12. Oportuno ressaltar, de plano, que na medicina, muitas vezes, se faz necessário causar um dano ao paciente para evitar um dano maior, causado pela própria doença. 13. Basta dizer que, na espécie, embora indesejada, a infertilidade que pode ser causada pela quimioterapia é mal menor que a doença que acomete a recorrida e, por isso, não se afasta a sua indicação como tratamento.

[…] 16. E, partindo dessa premissa, verifica-se, no particular, que a infertilidade é um efeito adverso da quimioterapia, previsível e evitável, e que, portanto, pode – e, quando possível, deve – ser prevenido. 17. Não por outro motivo, o Conselho Federal de Medicina, considerando a infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e constatando o aumento das taxas de sobrevida e cura após os tratamentos das neoplasias malignas, possibilitando às pessoas acometidas um planejamento reprodutivo antes de intervenção com risco de levar à infertilidade, editou a Resolução CFM nº 2.168, de 21/09/2017 (Em https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2168, acesso em 21/05/2020), na qual adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida.

[…] 21. Diante do contexto dos autos e das perspectivas acima apresentadas, conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, de modo a possibilitar a plena reabilitação da recorrida ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 22. É dizer, o que legitimamente se espera, na hipótese dos autos, é que, ao final do tratamento, a recorrida esteja livre da doença que a ele deu causa – câncer de mama – e também da doença que poderia ser causada por ele – infertilidade –, de tal modo que, com a cura daquela enfermidade, lhe seja devolvida a possibilidade futura de exercer a maternidade, a seu critério e no momento que entender oportuno, por meio da submissão aos procedimentos de reprodução assistida. 23. E, no que tange aos limites do contrato, se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde se limita à realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos.

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201901504401&dt_publicacao=09/06/2020

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22072020-Plano-de-saude-tera-de-cobrir-criopreservacao-de-ovulos-de-paciente-ate-o-fim-da-quimioterapia-.aspx

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