Direito de Arrependimento em Tempos de Pandemia

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O Direito de Arrependimento veio estampado no artigo 49 da norma e trata-se de um direito potestativo do consumidor.

A lei apresenta um prazo de 7 (sete) dias para ele refletir se deseja ou não ficar com o produto ou serviço, independente deste mostrar vício ou não.

Tal direito somente poderá ser exercido se a compra tiver sido realizada fora do estabelecimento empresarial. Uma vez exercido o arrependimento, o consumidor irá ter o direito de reaver imediatamente tudo que pagou e ainda monetariamente atualizados.

Esse é o sentido da lei consumerista:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

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Diante do contexto da decretação da pandemia no país e da crise provocada pelo fechamento de empresas e lojas físicas, muitos comerciantes tiveram que se reinventar e viram como o meio para manter as atividades e minimizar as perdas, iniciar ou fortalecer as vendas por e-commerce com criação de lojas virtuais e canais de vendas on-line.

Vendas estas em que o direito de arrependimento do consumidor, previsto no CDC, se manteve como regra a ser seguida pelos fornecedores, ainda que haja algum tipo de comprometimento em relação aos prazos de entrega e algumas situações que possam ensejar, em caráter de exceção, a flexibilização da referida regra em virtude da pandemia.

Nesta nova ordem, foi aprovado e enviado à sanção o PL n 1.179/2020 que trazia em seu bojo propostas importantes de caráter urgente e transitório, a fim de oferecer soluções ou minimizar questões surgidas no Direito Privado e que pudessem vulnerar ainda mais as partes envolvidas aprovado na Lei n. 14.010/2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14010.htm

Dentre as matérias apreciadas, nos importa mencionar o art. 8º que trata em seu Capítulo V Das Relações de Consumo dispondo que:

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Com o objetivo de dar segurança jurídica aos fornecedores, o art. 8º do RJET positivou uma interpretação extensiva do art. 49 do CDC especificamente para dois tipos de produtos essenciais: (1) os bens perecíveis ou de consumo imediato, como os casos de pedidos de pratos de comida por “delivery”; e (2) os de medicamentos.

Em síntese, até 30 de outubro de 2020, fica suspenso o direito potestativo conferido ao consumidor, previsto no art. 49 do CDC, no sentido de rejeitar imotivadamente a compra na hipótese de entrega domiciliar (“delivery”) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

Após tal data, a doutrina e a jurisprudência estarão livres para seguir nos debates acerca da adequada interpretação do art. 49 do CDC, de modo que poderão, até mesmo, optar por uma interpretação diversa da escolhida pelo art. 8º da Lei do RJET.

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