Discussões Sobre o Instituto da Fiança.

Discussões sobre o instituto da fiança: a jurisprudência referente ao benefício de ordem e à penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação

Este artigo tem por fim apresentar um panorama geral sobre dois temas que são controversos na doutrina e jurisprudência dos tribunais e que causam instabilidade jurídica, quais sejam, o benefício de ordem e a possibilidade de sua renúncia antecipada e à possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, em especial, a não-residencial, seus fundamentos e suas repercussões no direito privado.

Cristiano Sobral Pinto

Antes de adentrarmos à matéria, importa mencionar alguns pontos importantes sobre o tema fiança. Trata-se de uma obrigação de garantia pessoal, também denominada caução fidejussória, no qual o fiador pagará a obrigação se o devedor não o fizer, e tem por o objetivo, sendo uma obrigação de garantia, retirar da responsabilidade do credor os riscos do inadimplemento do devedor. Encontra previsão nos arts. 818 a 839 do Código Civil.[2] E em sua a modalidade imobiliária, é o instrumento mais antigo e mais recorrente para garantir contratos de aluguel, mesmo diante de outras modalidades de garantia que permitam alugar um imóvel sem a apresentação do tradicional fiador, como prevê o art. 37, da Lei de Locações.[3]

O tema relativo à fiança traz algumas discussões acerca de alguns pontos importantes de sua aplicabilidade. O primeiro deles a que faremos alusão é o benefício de ordem ou de excussão. Trata-se do direito concedido ao fiador de exigir que o credor primeiro tente realizar o seu crédito contra o devedor principal para somente depois,  diante da frustração de suas tentativas, comprovando-se que o devedor está insolvente, é que se poderá demandar o fiador. Para tanto, o fiador só poderá invocá-lo em seu favor indicando desde logo ao credor que o aciona os bens disponíveis do devedor, inclusive onde se encontram. O benefício de ordem não é obrigatório. E a lei civil admite de forma expressa que este possa ser renunciado pelo fiador, inclusive, antecipadamente. [4]

Neste ponto, essa renúncia prévia do benefício de ordem, bastante comum em contrato de locações, para parte da jurisprudência e doutrina, não está contaminada pela abusividade.  Todavia, existe outro entendimento, este pautado no Enunciado n. 364 da IV Jornada de Direito Civil onde entendeu-se que “Arts. 424 e 828. No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao bene­fício de ordem quando inserida em contrato de adesão”.

Isso se deve ao fato de que as cláusulas do contrato por adesão que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito oriundo da própria natureza do negócio, serão consideradas nulas, tendo em vista que a liberdade de contratar deverá ser exercida dentro do princípio da função social do contrato, da probidade e da boa-fé, consideradas, por isso, abusivas. Já que o contrato de adesão caracteriza-se pela unilateralidade e rigidez, imposta a um dos contratantes, indicando um possível abuso do proponente, não se sustentando a renúncia ao benefício de ordem.

Outro ponto do instituto da fiança que vem sendo objeto de controvérsia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tem causado insegurança jurídica entre os contratantes diz respeito à possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, em especial, referente aos imóveis não residenciais.

O bem de família é um direito tutelado constitucionalmente e tem por fundamentos dignidade da pessoa humana (arts. 1º, inc. III), o direito social à moradia (art. 6 º), à função social da propriedade (arts. 5º, inc. XXIII e 170, inc. III) e à proteção da família (art. 226, caput).[5]

Tal instituto encontra disciplina na Lei n. 8.009/1990, que trata de sua impenhorabilidade e traz o seu conceito em seu art. 1º,  considerando como bem de família o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, sendo impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Tal impenhorabilidade se estende ao imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Mas tal proteção não se dá de forma absoluta e comporta exceções que se encontram dispostas no art. 3º da referida lei, que traz as hipóteses em que o bem de família é passível de penhora. São elas: i) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; ii) pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; iii) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;iv) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; v) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, e; iv) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.[6]

Apesar da norma prever tais ressalvas à impenhorabilidade do bem de família, quando diante de casos concretos esta poderá ser objeto de diferentes interpretações por parte dos órgãos julgadores. Uma dessas celeumas ocorre em torno do inc. VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, que prevê a possibilidade de penhora do bem de família do fiador por obrigação assumida em decorrência do contrato locatício.

Sobre a matéria, o STF no ano de 2006, no RE n. 407.688, foi discutida a constitucionalidade do art. do art. 3º, inc. VII da Lei n. 8.009/1990. Duas questões foram debatidas pelo Plenário do STF: se deveria prevalecer a liberdade individual e constitucional de alguém ser ou não fiador, e arcar com essa respectiva responsabilidade, ou se o direito social à moradia, previsto na Constituição, deveria ter prevalência. Ou seja, se o art. 3º, inc. VII da Lei n. 8.009/90 estaria ou não em confronto com o texto constitucional, ao permitir a penhora do bem de família do fiador, para o pagamento de dívidas decorrentes de aluguel.

O Pleno sob a relatoria do Min. Cesar Peluso ficou assentada a decisão no sentido da constitucionalidade da ausência de proteção ao bem de família do imóvel dado em fiança do art. 3º, inc. VII da Lei n. 8.009/1990, tendo por fundamento que o fiador daria seu único imóvel em que habita sua família por mera liberalidade. Não existindo incompatibilidade entre o dispositivo da lei e a Emenda Constitucional 26/2000 que trata do direito social à moradia, ao alterar o art. 6º da Constituição Federal. O voto do ministro Peluso foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Vejamos a ementa do julgado:

Fiador. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art.3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República (STF, RE 407688, Rel. Min. Cesar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2006, DJ 06/10/2006, PP-00033 EMENT VOL- 02250-05 PP-00880 RJSP v. 55, n. 360, 2007, p. 129-147).

No mesmo sentido, reafirmou entendimento do Pleno, no ano de 2010, no RE n. 612360 que gerou Repercussão Geral, ficando pacificado no Tema n. 295:

Embargos à execução. Penhora de bens do fiador em contrato de locação. Impenhorabilidade afastada. Inconstitucionalidade em face da Emenda Constitucional 26 não reconhecida. Honorários arbitrados equitativamente. Recurso desprovido.

Decisão: Este Tribunal, ao apreciar este recurso extraordinário, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Esta Corte firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da penhora sobre o bem de família do fiador, mesmo após a EC 26/2000. Nesse sentido: RE 407.688, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ 6.10.2006; RE 477.953-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 2.2.2007; RE 493.738-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2009; AI 584.436-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 12.3.2009; AI 693.554, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11.2.2008; RE 591.568, rel. Min. Ayres Britto, DJe 18.9.2008; RE 598.036, rel. Min. Celso de Mello, DJe 6.4.2009; AI 642.307, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.6.2009; RE 419.161, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.11.2009; AI 718.860, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.4.2010; e RE 607.505, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.3.2010.

O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.Brasília, 14 de setembro de 2010. Ministra Ellen Gracie. Relatora (STF, RE 6123360 SP, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, julgado em 14/09/2010, DJe 178, divulg 22/09/2010, public 23/09/2010).

 Tema 295: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.

 Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. (RE 612360 RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2010, Repercussão Geral – Mérito DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300)

No entanto, no ano de 2018, o órgão fracionário da 1ª Turma do STF, no julgamento do RE n. 605.709, mudou o entendimento até então pacificado sobre a fiança dada em locação de imóvel não residencial, decidindo em prol da impenhorabilidade do bem, desta vez com base no direito à moradia e em detrimento do credor locatício. Para chegar a tal decisão, foi aplicado o método denominado distinguishing, que é uma técnica utilizada pelo julgador para estabelecer “a distinção entre o caso concreto e o caso paradigma, com o intuito de evitar a aplicação de um entendimento judicial a um caso concreto com substratos fáticos ou jurídicos diversos do caso paradigma”.[7]

Assim, através de tal técnica, estabeleceu-se a diferenciação entre as figuras do locador de imóvel residencial e do locador de imóvel comercial, afirmando a impossibilidade de penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram tal recurso assim ementado:

Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31.8.2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta Suprema Corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.

  1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000.
  2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia.
  3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial.
  4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE n. 605.709, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel.ª p/ acórdão: Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 12/6/18, Acórdão eletrônico DJe-032 DIVULG 15/2/19 PUBLIC 18/2/19)

Na ocasião do julgamento iniciado em 2014, o relator do recurso Min. Dias Toffoli se posicionou no sentido do seu não provimento, entendendo que a penhorabilidade do bem de família é possível tanto na locação residencial como na comercial. Tal voto foi acompanhado pelo o Min. Luís Roberto Barroso, corroborando que tratava-se de entendimento pacífico do STF sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial, sendo o precedente igualmente válido para os contratos de locação comercial, posto que, ainda que não envolva direito à moradia dos locatários, compreende o seu direito à livre iniciativa que também tem fundamento constitucional.

Em sentido contrário, a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do Ministério Público Federal, que se manifestou pelo provimento do recurso extraordinário, entendimento seguido pela maioria dos ministros. A ministra fez considerações no sentido de que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial. O Min. Marco Aurélio, arguindo sobre a impenhorabilidade, dispôs que a norma não diferencia o tipo de locação. Destacou ainda que a livre iniciativa não pode ser considerada em detrimento do direito fundamental à moradia. Na ocasião, o ministro Luiz Fux, também manifestou-se no sentido da impenhorabilidade.

Assim, com base em tal entendimento pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não residencial, seguiram as seguintes decisões monocráticas:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade do bem de família do fiador. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE n. 1.228.652-AgR, Rel. Min. Carmen Lucia, Segunda Turma, DJe 10.12.2019).

Recurso extraordinário. Constitucional. Direito à moradia. Bem de família. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiador. Impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. Recurso extraordinário provido. (RE n. 1.278.427, Rel. Min. Carmen Lucia, Segunda Turma, julgado em 31.07.2020)

No mesmo sentido: Recurso Extraordinário n. 1.259.431-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 13.8.2020; Recurso Extraordinário n. 1.280.380, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.8.2020; Recurso Extraordinário n. 1.276.295, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2020; Recurso Extraordinário n. 1.278.282, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe10.8.2020; e Recurso Extraordinário n. 1.268.112, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3.6.2020.

A partir de então, a Primeira Turma, voltou ao entendimento firmado pelo Pleno no RE n. 407.688, pela penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, em decisão recente do RE n. 1274290.[8] Vejamos a ementa e trecho da Decisão Monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux que traz um resumo das modificações operadas nos entendimentos e a ratificação da penhorabilidade:

Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família de fiador. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Existência de coisa julgada afirmada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. Artigo 85, § 11, do código de processo civil de 2015. Recurso desprovido.

Trecho da Decisão Monocrática:

[…] O recurso não merece prosperar.

No julgamento do RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Tema 295 da Repercussão Geral, DJe de 3/9/2010, o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, com a redação atribuída pela Lei 8.245/1991, em feito relativo a contrato de locação de imóvel residencial.

A Primeira Turma desta Corte, em 12/6/2018, ao julgar o RE 605.709, Redatora para o acórdão Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2019, por maioria, entendeu que seria impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial. Nessa ocasião, acompanhei a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber no sentido da impenhorabilidade.

Nada obstante, em 27/3/2020, houve alteração desse entendimento no âmbito da Primeira Turma desta Suprema Corte, no julgamento do agravo interno interposto nos autos do RE 1.240.968, Rel. Min. RobertoBarroso, consoante se infere de sua ementa:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL.

  1. O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 3º, VII, da Lei nº 8.099/1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez qualquer diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia é residencial ou comercial (RE 612.360-RG, Relª. Minª. Ellen Gracie).
  2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.” (DJe de 6/4/2020, grifei)

Recentemente, a Primeira Turma desta Corte consolidou seu entendimento no sentido da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, ao apreciar os agravos internos interpostos nos autos do RE 1.268.476, Rel. Min. Roberto Barroso, e do RE 1.269.550, Rel. Min. Alexandre de Moraes (atas de julgamentos publicadas no DJe de 28/8/2020), bem como do RE 1.277.487, Rel. Min. Alexandre de Moraes (julgamento finalizado em 28/8/2020).

Nesses julgamentos, mais uma vez, acompanhei a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber no sentido da impenhorabilidade. Entretanto, restamos vencidos pela maioria formada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Marco Aurélio. No mesmo sentido também já se manifestou a Segunda Turma desta Corte, ao apreciar feito relativo a contrato de locação de imóvel comercial:

1. PROCESSO CIVIL. Execução. Penhora. Bem de Família. Possibilidade como garantia de locação. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. 6º da Constituição da República.

  1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 544.651-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 17/9/2012)

Desse entendimento não divergiu o acórdão ora recorrido.

Demais disso, divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto à existência de coisa julgada em relação à penhorabilidade do bem de família dos fiadores em questão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (RE 1274290 SP, Min. Rel. Luiz Fux, julgado em 31/08/2020) (grifos do original).

Diante de tal celeuma, o operador do direito se vê em uma situação de insegurança e instabilidade jurídica presente no próprio STF que, vez por outra, acata ora pela penhorabilidade ora pela impenhorabilidade do bem de família dado em fiança em contrato de locação.

E qual seria a resposta mais acertada diante do caso concreto? Até que cheguem a um posicionamento comum, perdurando decisões divergentes, entende-se que o advogado e as partes contratantes, considerem a decisão firmada pelo Plenário do STF no RE n. 407.688 e no Tema n. 295, seguindo pela penhora do bem de família dado em garantia fiduciária em contrato de locação.

Importa mencionar que tal controvérsia também se faz presente no Superior Tribunal de Justiça, sendo a 1ª corrente majoritária,[9] sustentando a penhorabilidade do bem de família dado em fiança em contrato de locação, de acordo com  art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 c/c art. 82 da Lei n. 8.245/91, inclusive sendo tal entendimento objeto da Súmula n. 549, dispondo que “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” E a 2ª corrente em defesa da impenhorabilidade: fundamentada no princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana.[10]

Referências Bibliográficas

ARAÚJO, Abílio Veloso. 1ª turma do STF comete lamentável equívoco em julgamento sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador na locação comercial. Disponível em:

<https://migalhas.uol.com.br/depeso/298909/1–turma-do-stf-comete-lamentavel-equivoco-em-julgamento-sobre-a-possibilidade-da-penhora-do-bem-de-familia-do-fiador-na-locacao-comercial>.

CHATER, Priscila. Afinal, o bem de família do fiador na locação é passível de penhora?

Disponível em: <https://migalhas.uol.com.br/depeso/285959/afinal-o-bem-de-familia-do-fiador-na-locacao-e-passivel-de-penhora>.

MIRANDA, Victor Vasconcelos; BORTOLUCCI, Lygia Helena Fonseca. Comentários acerca dos precedentes judiciais sobre a impenhorabilidade do bem de família do fiador a partir dos posicionamentos do STJ e do STF: o refinamento da ratio decidendi no tempo”. Revista Forense – Volume 430. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2020/04/28/impenhorabilidade-bem-de-familia/comentarios-acerca-dos-precedentes-judiciais/>.

NOTÍCIAS MPF. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial é compatível com a Constituição. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/penhora-de-bem-de-familia-pertencente-a-fiador-de-contrato-de-locacao-comercial-e-compativel-com-a-constituicao-1>.

NOTÍCIAS STF. 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=381644>.

OLIVEIRA, Gleyson. A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2020-out-08/opiniao-bem-familia-fiador-locacao-comercial>.

[1] Doutor em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Complexo de Ensino Renato Saraiva e na Fundação do Ministério Público do Rio de Janeiro. Professor universitário, palestrante e autor de diversas obras jurídicas.

[2] Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>.

[3] Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia. IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm>

[4] Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.  Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I – se ele o renunciou expressamente; II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;  III – se o devedor for insolvente, ou falido.

[5] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.

[6] Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm>.

[7]DORIA, Davi Barretto. Distinguishing como técnica de distinção entre o caso concreto e o paradigma. Disponível em:<https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/52803/distinguishing-como-tecnica-de-distincao-entre-o-caso-concreto-e-o-paradigma>.

[8] No mesmo sentido: STF, RE n. 1240968 DF, RE n. 1269559, RE n. 1268476, RE n. 1277487.

[9] STJ, REsp n. 299663 e STF, RE n. 407.688.

[10] STJ, REsp n. 699.837 e STF, RE n. 352940.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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