Dispensa de Intimação de Ex Cônjuge Sobre Penhora de Patrimônio Individual

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De acordo com disposição do art. 1.647, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

  1. I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
  2. II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
  3. III – prestar fiança ou aval;
  4. IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Sendo válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Ainda, estabelece o art. 1.648 do mesmo diploma que cabe ao juiz, nas hipóteses do artigo anteriormente citado, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

No entanto, em se tratando de regime de separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, em conformidade com o art. 1.687, do Código Civil. Nesses casos, assim, fica dispensada a anuência do outro cônjuge para a administração dos bens particulares.

Nesse sentido, o STJ, corroborando a referida disposição legal, em decisão recente entendeu como desnecessária a intimação de ex cônjuge, casado sob regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex consorte.

[Tweet “De maneira unânime, a Terceira Turma informou que em casos como este não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada.”]

De acordo com o voto do Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, o fundamento da intimação está relacionado com a existência de comunhão econômica entre os cônjuges, quando há possibilidade de existir meação dos bens do casal, e, portanto, suposta possibilidade desta ser alcançada pela dívida do outro, o que não ocorre no regime da separação convencional de bens adotada pelas partes.

Não há, nessa hipótese, a necessidade de proteção do patrimônio familiar apto a justificar a exigibilidade da outorga do cônjuge. Portanto, enquanto que para o Código de Bevilacqua a exigência de outorga marital para a alienação de imóvel era destinada a todos os regimes de bens (art. 235, I, do Código Civil de 1916), sob a égide do CC/2002 esta é dispensada para os atos praticados por cônjuge casado sob o regime da separação convencional, hipótese dos autos.

Aliás, na mesma linha é o mandamento preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015, que em seu art. 73 altera o teor do art. 10 do CPC/1973, prevendo, no que interessa que: ‘O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  • § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
  • I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens (…)’ (grifou-se). Assim, tendo em vista a incomunicabilidade patrimonial dos ex-cônjuges, não há falar em litisconsórcio passivo necessário no caso concreto.

Veja ementa do acórdão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.343/DF, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 28/03/2017)

 

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