Divórcio Impositivo

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Não é surpresa para grande parte da população que muitos vínculos matrimoniais continuam sendo mantidos por brandas chamas em virtude da burocratização e ritualística do procedimento do divórcio, bem como em razão de todo desgaste emocional provocado muitas vezes pela não aceitação do outro cônjuge no que concerne ao fim do casamento.

Atualmente, o Código Civil brasileiro legitima a existência de dois tipos de divórcio, o judicial – através de decisão do poder judiciário em casos conflituosos ou com interesse de menor – e o extrajudicial – realizado em cartório sendo necessária a anuência de ambos os cônjuges acerca do término do casamento.

Não obstante, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através de uma norma administrativa da sua Corregedoria (Prov. 06/2019 – publicado em 15.05.2019), defendendo que a autonomia da vontade está garantida pela Constituição Federal e que cabe ao Tribunal orientar o registro de atos em cartórios, estabeleceu que pode se fazer a averbação do divórcio no mesmo cartório de registro onde foi registrado o casamento, sem a necessidade de autorização de um órgão judicial para tanto.

A referida norma estadual tem como base o fato de que o rompimento do vínculo matrimonial resulta em um mero ato de vontade, não sendo mais necessária, desde a EC nº 66/2010, a exposição de uma justificativa para o término do casamento, motivo pelo qual, havendo a vontade de um dos cônjuges, como forma de desburocratizar os atos dos cartórios, poderia se fazer o chamado “divórcio impositivo”.

O divórcio impositivo, tal como o próprio nome já sugestiona, se dá quando um dos integrantes do casal pretende romper com o vínculo do casamento, mesmo que não conte com a vontade do outro. Em casos desse tipo, não se mostra necessária a presença ou anuência da outra parte em cartório, bastando a simples notificação comprovada do cônjuge não interessado, para fins de prévio conhecimento da averbação pretendida. O conhecimento se dá com a notificação pessoal comprovada do parceiro ou parceira e caso não seja localizado, poderá haver, inclusive, a notificação mediante publicação de Edital.

A solicitação do divórcio impositivo se faz pelo interessado, juntamente com um advogado ou defensor público e uma vez atendido esse requisito e se o casal não tiver filhos menores, incapazes ou nascituros, o cartório terá um prazo de 5 dias para fazer a averbação do divórcio. Nessa ocasião, a pessoa poderá, inclusive, optar por voltar a usar o nome de solteira.

No entanto, deve-se atentar que os casos de discussão sobre bens e respectiva partilha, estabelecimento de pensão alimentícia ou outras medidas de proteção, tais como a de afastamento do lar, etc, só podem ser decididas por meio de ação judicial ou, havendo consenso, mediante escritura pública.

Observa-se assim, uma terceira modalidade de divórcio criada por um tribunal de justiça local, que através dessa inovação normativa se mostrou capaz de reconhecer uma necessidade social e solucionar tal problemática, quebrando com os paradigmas que rodeiam a ideia do divórcio, quais sejam, a demora no procedimento e o desgaste emocional em virtude da não aceitação pelo outro cônjuge.

Todavia, apesar da facilitação e desburocratização buscada pelo TJPE, recentemente, o ministro Humberto Martins, corregedor do CNJ, determinou a suspensão do provimento 06/2019, por considerar que esse tema não poderia ser tratado por norma administrativa, e sim por lei federal. Isso porque no caso de divórcio impositivo, se pressupõe a existência de um conflito/litígio e nessas situações só o Poder Judiciário pode decidir a respeito.

Ademais, entendeu o corregedor do CNJ que se tratando de questão de Direito Civil, estaria submetida à reserva legal, ou seja, à existência de uma lei prévia que disciplinasse a questão. A lei seria, necessariamente federal, porque a União é quem detém competência para editar leis sobre Direito Civil, Processo Civil e sobre Registros Públicos, segundo a Constituição Federal (art. 22, I e XXV).

Além disso, o ministro entendeu que a aplicação dessa norma criaria uma disparidade de tratamento do mesmo tema entre os Estados, ofendendo princípios constitucionais como o da isonomia.

Embora o divórcio seja direito de qualquer dos integrantes do casal, não sendo ninguém obrigado a se manter casado contra sua vontade, caso exista um conflito de interesses entre os cônjuges é de competência do poder judiciário a solução da lide. Assim, o corregedor entendeu que pelo mesmo princípio da autonomia da vontade utilizado pelo TJPE como base para a legitimação do divórcio impositivo, não se poderia fazer uma averbação da certidão de casamento contra a vontade da outra parte, salvo se em atendimento a uma determinação judicial.

Por fim, há de se fazer uma ressalva no sentido de que se trata de uma decisão monocrática proferida pelo corregedor nacional de justiça, sendo cabível ainda recurso para o plenário do CNJ, nos termos do art. 115, §1º do Regimento Interno do CNJ.

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