É Devido Alimentos Mesmo Estando o Alimentante Preso

Resumo: A Terceira Turma do STJ entendeu que o fato de o alimentante estar preso não o isenta do dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

É dever de ambos os genitores, no exercício do poder familiar, prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos.

Assim, aquele que precise de alimentos poderá pleiteá-los junto aos parentes, cônjuge, companheiro, tendo de ser observada a compatibilidade com o seu modo de vida e sua subsistência, satisfazendo, inclusive as necessidades referentes à educação, considerando o binômio necessidade do alimentado frente à possibilidade do alimentando.

O direito aos alimentos está regulado nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm).

Nesta medida, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Tal direito é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, de acordo com disposição dos arts. 1.695 e 1.696, da lei civil.

Com vistas à realização do direito aos alimentos, a Terceira Turma do STJ, entendeu que, ainda que um dos alimentantes se encontre preso, não ficará isento de pagar pensão para o filho menor, posto que há a possibilidade de exercício laboral no cárcere, não o impedindo que exerça atividade remunerada.

De acordo com o relator do processo que corre em segredo judicial, Marco Aurélio Bellizze, a pensão alimentícia é um direito social constitucionalmente garantido, estando ligado à realização do princípio da dignidade da pessoa humana, possuindo finalidade social e existencial.

O ministro pontuou ainda que o dever de subsistência dos genitores para com seus filhos é obrigação personalíssima, irrenunciável e imprescritível, e que, em regra, não pode ser transmitida ou cedida, pois deriva do vínculo singular existente entre as partes.

Por fim, enfatizou o relator a necessidade do reconhecimento da obrigação alimentar do pai para que haja uma futura e eventual condenação de outros parentes ao pagamento da verba, com base no princípio da solidariedade social e familiar.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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