É Possível a Rescisão de Sentença Concessiva de Adoção?

Resumo: A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da rescisão de sentença concessiva de adoção com base no argumento de que o adotado manifestando-se após atingida a maioridade, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 – ECA) dispõe em seu art. 39, § 1º que “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”.

Havendo conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando (§ 3º).

Além disso, a adoção dependerá do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando sendo este será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

No entanto, caso o adotando seja maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Apesar de a norma prever a excepcionalidade e a irrevogabilidade da adoção, esta não é absoluta, e pode a sentença que a concedeu ser objeto de rescisão em caso de ausência do consentimento do adotando, quando este teria condições de fazê-lo.

Nesse sentido, em nome da proteção da dignidade da pessoa humana, a 3ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da rescisão de sentença concessiva de adoção com base no argumento de que o adotado manifestando-se após atingida a maioridade, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente.

Veja o julgado:

Adoção. Sentença concessiva. Ausência de consentimento do adotado. Rescisão. Excepcionalidade.

É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.

A interpretação sistemática e teleológica do disposto no § 1º do art. 39 do ECA conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que, no caso concreto, verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado, tampouco é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.

Por outro lado, a sentença concessiva de adoção, ainda quando proferida em procedimento de jurisdição voluntária, pode ser encoberta pelo manto protetor da coisa julgada material e, como consectário lógico, figurar como objeto de ação rescisória.

Nesse contexto, se extrai do Relatório Psicológico que não houve, de fato, consentimento do adotando com relação à adoção, conforme exige o § 2º do art. 45 do ECA. Não se trata de vedada alegação de fato novo, mas sim de prova pericial nova que se refere à existência ou inexistência de ato jurídico anterior à sentença, qual seja, o consentimento do adolescente.

No caso, subsome-se ao previsto no inciso VI do art. 966 do CPC/2015, porquanto admitiu o magistrado singular, ao deferir a adoção, que houve o consentimento do adotando, conforme exigido pelo § 2º do art. 45 do ECA, o que, posteriormente, revelou-se falso.

Passando ao largo de qualquer objetivo de estimular a revogabilidade das adoções, situações como a vivenciada pelos adotantes e pelo adotado demonstram que nem sempre as presunções estabelecidas dogmaticamente, suportam o crivo da realidade, razão pela qual, em caráter excepcional, é dado ao julgador demover entraves legais à plena aplicação do direito e à tutela da dignidade da pessoa humana.

REsp n. 1.892.782/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021. (Inf. n. 691).

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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