É Possível Penhorar o Bem de Família do Fiador na Locação Comercial?

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A 1ª Turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial.

Por maioria dos votos, os ministros proveram o RE 605709, no qual a Min.ª Rosa Weber acolheu o parecer do MPF, que se manifestou pelo provimento do RE, entendimento seguido pela maioria dos ministros, considerando que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial.

Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de vontade do fiador na locação residencial ou comercial, acrescentando que, quanto à impenhorabilidade, a lei não distingue o tipo de locação.

Para o Ministro, não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia, tendo em vista que o afastamento da penhora visa a beneficiar a família.

Também votou com a divergência o ministro Luiz Fux, no sentido da impenhorabilidade.

Assim, apesar do Supremo ter entendimento pacífico sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residêncial, a lógica do precedente não é válida para os contratos de locação comercial.

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