É Possível Reconhecer Usucapião Quando o Prazo Exigido por Lei é Cumprido no Curso do Processo

Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC/73.

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal da Cidadania reformou acórdão do TJRS que tinha entendido que os requisitos da usucapião deveriam estar implementados na data do ajuizamento da ação e decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC/73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869impressao.htm, dispondo que, se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influenciar no julgamento do processo, o juiz deve levá-lo em consideração – de ofício ou a requerimento da parte – no momento de proferir a sentença.

Segundo consta do processo, em 1993, teve início o período de posse do possuidor antecessor e, em 1998, iniciou-se a posse dos requerentes que pleitearam judicialmente o direito de usucapião. A ação foi ajuizada em 2010. Ao STJ, os requerentes alegaram a possibilidade de contagem do tempo exigido para a prescrição aquisitiva durante o trâmite da ação e até a data da sentença, que só foi proferida em 2017.

A relatora do acórdão Min.ª Nancy Andrighi destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no art. 1.238 do Código Civil de 2002 para a usucapião extraordinária, mas o de 20 anos, previsto no art. 550 do Código Civil de 1916. Isso porque com base no art. 2.028, do CC que disciplina o direito intertemporal, tendo em vista que, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no art. 550 do anterior diploma para a usucapião extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Nessas hipóteses, o juiz deve proferir sua decisão tendo como base o estado em que o processo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se concretizou após o ajuizamento da demanda, na forma do art. 462 do CPC/73.

Assim, provido o recurso especial, a Min.ª enfatizou que, considerando o ano de 1993 como marco inicial da posse sem oposição e computando o prazo legal exigível de 20 anos, atinge-se a prescrição aquisitiva em 2013, período que antecede a sentença, que foi prolatada apenas em 2017.

Tal decisão segue entendimento do precedente da 4ª Turma, Resp n. 1088082, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, em que no mesmo sentido, votou pela possibilidade de declaração da usucapião ocorrida durante o trâmite do processo: 

Direitos reais. Usucapião extraordinário. Posse parcialmente exercida na vigência do código civil de 1916. Aplicação imediata do art. 1.238, § único, do código civil de 2002. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo art. 2.029. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

  1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela “posse-trabalho”, previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza.
  2. O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, “qualquer que seja o tempo transcorrido” na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002.
  3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva. Precedentes.
  4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.
  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 1088082/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/03/2010, DJe 15/03/2010)
Observe a ementa do recente Resp n. 1.720.288:

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CC/16, dada a aplicação da regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/02. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade.

  1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015.
  2. Ação de usucapião extraordinária.
  3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião.
  4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil.
  5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença.
  6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.

Precedentes.

  1. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1720288/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020)

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1945308&num_registro=201800148523&data=20200529&formato=PDF

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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