Empresa de Telecomunicações Responde por Danos Morais Decorrentes de uso de Fotos sem Autorização

Resumo: A 3ª Turma do STJ manteve a condenação da empresa de telecomunicações pelo uso, sem autorização, de fotos em cartões telefônicos que retratavam monumentos da cidade de São Borja (RS).

O Código Civil, a partir de seu art. 927 e seguintes, do CC trata da responsabilidade civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Mas não é só a lei civil que trata da matéria, que também é disciplinada por lei especial, em respeito à propriedade intelectual, a Lei n. 9.610/1998.

A Lei de Direitos Autorais tutela não só os direitos do inventor, intérprete ou executante, mas também ao retratado, sendo também um direito do autor, constituindo um reflexo patrimonial do direito à imagem, protegendo e estabelecendo regras de caráter geral para exibição e reprodução de obras audiovisuais, composições, invenções, produções artísticas.

Dispõe a doutrina que os direitos da personalidade, dizem respeito ao direito à integridade intelectual, tutela das criações, manifestações do intelecto, liberdade de pensamento, direito à inventividade e, em decorrência disso, o direito autoral.

Assim, o direito autoral é considerado como tendo natureza híbrida, mista, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.610/1998, a qual protege o direito do autor, que é direito de personalidade, como a criação intelectual, que decorre da inteligência humana e, ao mesmo tempo, é, também, direito real sobre o bem imaterial.

Os direitos autorais se dividem em dois diferentes feixes interligados, formando um todo, indivisível: os direitos morais do autor, de caráter personalíssimo, e os direitos patrimoniais do autor, de caráter material, produzindo efeitos na esfera dos direitos reais.

Sobre a matéria referente à violação dos direitos autorais, o STJ, entendeu pela manutenção da condenação de empresa de telecomunicações por fazer uso, sem autorização do autor, de fotos em cartões telefônicos que retratavam monumentos da cidade de São Borja (RS).

A empresa e o município foram condenados solidariamente pelo TJRS a pagar indenização por danos morais ao autor das imagens.

De acordo como o caso em tela, o fotógrafo, que é argentino naturalizado brasileiro, alegou que as fotos foram tiradas no ano 2000, durante sua passagem pelo Brasil, mas somente em 2012, quando regressou ao país, ficou ciente do uso comercial das imagens.

Em 2013, ele ajuizou a ação de indenização. A empresa, além de alegar prescrição, negou ser responsável pelos danos morais, pois as fotos usadas foram cedidas pelo município, mediante “termo de cessão de direitos de uso de imagem”, no qual se declarou titular de todos os direitos relativos às obras.

No que tange à prescrição, a doutrina a adota a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional passa a correr quando surge uma pretensão exercitável em juízo, em geral, no momento da violação do direito, de acordo com o art. 189 da lei civil. Inclusive, a 3ª Turma já se manifestou no sentido de que o início do prazo prescricional não depende da ciência da vítima sobre o dano.

No entanto, de acordo com a Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, a jurisprudência das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, excepcionaram tal regra em alguns casos de ilícitos extracontratuais, determinando que o prazo de prescrição só comece a correr a partir do momento em que o ofendido tenha ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão.

De acordo com a relatora, a 3ª Turma entende que a culpa não é fator essencial para a caracterização da responsabilidade nesses casos e tanto a empresa quanto o município respondem solidariamente, tendo o dever de reparar os danos decorrentes da conduta ilícita, de acordo com o teor do art. 104 da Lei de Direitos Autorais:

Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Vejamos a ementa do acórdão:

Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

  1. Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018.
  2. O propósito recursal consiste em dizer acerca: (i) do termo inicial da prescrição da pretensão de indenização por violação de direito autoral; (ii) da existência de responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos.
  3. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo.
  4. Como regra, esse momento, à luz do art. 189 do CC/02, corresponde à data da violação do direito. No entanto, a jurisprudência desta Corte excepciona essa regra em algumas hipóteses de ilícitos extracontratuais, a fim de determinar que o prazo de prescrição somente passe a correr a partir do momento em que o ofendido tenha obtido ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão.
  5. É inadmissível que se apene o titular do direito, mediante a deflagração do prazo prescricional, sem a constatação de efetiva inércia de sua parte, o que, de seu turno, pressupõe que possa ele exercitar sua pretensão. Contudo, quando a vítima sequer tem conhecimento da lesão ocorrida, ou de sua extensão e autoria, o exercício da pretensão resta, naturalmente, inviabilizado, não se podendo lhe atribuir qualquer comportamento negligente. Precedentes.
  6. Consoante o disposto nos arts. 102 e 104 da Lei 9.610/98, aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econômico responde solidariamente com o contrafator pela violação do direito autoral.
  7. De tais dispositivos legais, depreende-se que o legislador optou por não abrir espaço para que houvesse discussão, no que concerne à caracterização do ato ilícito, acerca da verificação da culpa daquele que utiliza obra intelectual sem autorização com intuito de obter proveito econômico.
  8. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1785771/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).

 

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1969087&num_registro=201802524130&data=20200826&formato=PDF

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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