Exoneração do Fiador que não Anuiu

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Seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, o Superior Tribunal de Justiça confere à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram

O art. 838, I, do CC⁄2002 preceitua que o fiador ficará desobrigado se, ausente a sua concordância, o credor conceder moratória ao devedor.
Por sua vez, o § 1º do art. 844 do CC⁄2002 prescreve que, se a transação for concluída apenas entre credor e devedor, desobriga o fiador.

O Ministro Cezar Peluso leciona que “a moratória, propriamente, é a concessão de prazo suplementar para que o devedor cumpra sua obrigação” (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Manole, 2010, pág. 854). Já a transação é o contrato por meio da qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas.

Nesse contexto, seja qual for a natureza jurídica do pacto celebrado, esta Corte Superior de Justiça confere à transação o mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram, consoante a ementa abaixo:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. EXONERAÇÃO DOS FIADORES.

  1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (arts. 1.031, § 1º e 1.503, I, do CC de 1916). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ.
  2. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória.
  3. Recurso especial provido.”
    (REsp 1.013.436⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2012, DJe 28⁄09⁄2012).
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