Imóvel Utilizado Parcialmente para Moradia e Pequena Atividade Comercial pode ser Usucapido

Resumo: A decisão unânime da 3ª turma do STJ proveu recurso de família que utiliza parte de imóvel para manter pequena atividade comercial.

A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade de bem imóvel. Esta se dá pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva.

É espécie de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão.

São modalidades de usucapião: i) extraordinária, art. 1.238, CC; ii) ordinária, Art. 1.242, CC; iii) especial rural ou pro labore, arts. 1.239, CC e 191, CF; iv) especial urbana ou pro misero, arts. 1.240, CC, 193, CF e 9°, Lei n. 10.257/2001; v) por abandono de lar conjugal, art. 1.240-A, CC; e vi) coletiva, art. 10, Lei n. 10.257/01.

A usucapião especial urbana com previsão constitucional, na lei civil e em lei especial (art. 183 da CF <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; art. 1.240 do CC <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> e art. 9.º da Lei 10.257/2001, <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>) tem por requisitos para a sua configuração a posse contínua, mansa e pacífica de área urbana de até 250 m2, pelo prazo de cinco anos, sendo utilizado o imóvel para moradia do possuidor ou de sua família.

Aquele que pretende usucapir não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Não pode recair sobre imóveis públicos, nem ser reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez.

Com base nesses requisitos, um casal requereu o reconhecimento da usucapião sobre 159,95m², sendo utilizados o correspondente a 91,32m² do imóvel para exercício da atividade de bicicletaria, e 68,63m² para fins de moradia. Tal recurso foi provido por unanimidade pela 3ª Turma do STJ que entendeu pela possibilidade de incidência de usucapião especial urbana no caso apresentando.

A decisão que proveu o recurso reconhecendo a usucapião se fundamentou no argumento de que o requisito da exclusividade no uso residencial não está expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que dispõem sobre a usucapião especial urbana.

Dessa forma, o uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família.

Portanto, existe a necessidade de que a área pleiteada seja utilizada para a moradia do requerente ou de sua família, mas não se exige que esta área não seja produtiva, especialmente quando é utilizada para o sustento do próprio recorrente.

Observe a ementa do julgado:

Recurso especial. Civil. Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Recurso especial provido.

  1. Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018.
  2. O propósito recursal consiste em determinar se, a área de imóvel objeto de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.240 do CC/2002 e art. 183 da CF/1988, deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais.
  3. A usucapião especial urbana apresenta como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono, o decurso do prazo de cinco anos, a dimensão da área (250 m² para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  4. O art. 1.240 do CC/2002 não direciona para a necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada.
  5. Recurso especial provido.

(REsp 1777404/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)

 

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201802903991&dt_publicacao=11/05/2020

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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