Impenhorabilidade do Bem de Família: Aplicação da Súmula n. 486 do STJ

Resumo: STJ corrobora entendimento segundo o qual é considerado bem de família único imóvel residencial, ainda que locado a terceiro.

O bem de família é instituído em favor da entidade familiar e tornando o imóvel onde reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. O bem de família pode ser legal ou voluntário. E está previsto nos arts. 1.711 a 1.722, do Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

È voluntário quando destinado pelo chefe da família para residência desta, está previsto nos arts. 19 a 22 do Decreto-Lei n. 3.200/1941 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3200.htm) e 260 a 265 da Lei de Registros Públicos (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm).

É legal aquele instituído pela Lei n. 8.009/1990, que dispõe acerca da impenhorabilidade geral dos imóveis que sirvam de residências familiares próprias, bem assim dos bens móveis que as guarneçam, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados.

Importa mencionar que a própria lei traz exceções à impenhorabilidade http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8009.htm#:~:text=1%C2%BA%20O%20im%C3%B3vel%20residencial%20pr%C3%B3prio,salvo%20nas%20hip%C3%B3teses%20previstas%20nesta

As duas modalidades, o voluntário e o legal, se diferenciam: o primeiro tem natureza de afetação, tornando-o impenhorável, inalienável e insuscetível de inventário e partilha. Depende de escritura pública e registro. Já o segundo, possui natureza de mera impenhorabilidade geral, comportando exceções.

Não torna o imóvel inalienável, nem isento de inventário e partilha e prescinde de manifestação dos interessados.

O Superior Tribunal de Justiça tem vasta jurisprudência sobre a matéria referente ao bem de família, flexibilizando o disposto no art. 1º, da Lei n. 8.009/1991, dentre algumas decisões, sumulou a de n. 468, com o seguinte teor: “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Tal entendimento tem por fim a proteção da entidade familiar, a dignidade da pessoa humana e a tutela do direito à moradia, previstos constitucionalmente, em seus arts. 1º, III e 6º, respectivamente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Vejamos recente julgado que aplicou a referida súmula:

Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Penhora. Único imóvel. Ônus da prova. Decisão mantida.

  1. Ao contrário do afirmado pela parte agravante, o Tribunal não exigiu prova negativa, mas sim impeditiva do direito da executada à impenhorabilidade do único bem imóvel da família (art. 333, II, do CPC/1973). Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplica-se ao caso a Súmula n. 284/STF.
  2. Nos termos da Súmula n. 468/STJ, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1528121/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)

Inteiro teor disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201400560244&dt_publicacao=14/08/2020.

Sobre o tema, remetemos à leitura dos seguintes artigos:

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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