Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao Dano Moral Sofrido por Passageiro de Voo Internacional

O Plenário do STF, por maioria de votos, decidiu que em se tratando de ação de indenização por extravio de bagagem em viagens internacionais, devem ser aplicadas as convenções internacionais prevalecendo sobre os ditames do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão dizia respeito ao julgamento conjunto do RE n. 636331 e ARE n. 766.618, dispondo que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. (Sobre o tema, leia o artigo, disponível em: Indenizacao por Extravio de Bagagem Prevalencia das Convencoes Internacionais em Detrimento do CDC

Com base nesse entendimento ficou aprovada a seguinte tese: “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabi­lidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Foi reconhecida ainda a repercussão geral e a decisão do STF apenas vale para voos internacionais, portanto, o transporte aéreo nacional submete-se às leis brasileiras. Abaixo citamos o tema de repercussão geral e a decisão:

Tema 210 – Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores.

Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transpor­tadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. RE n. 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes.

No entanto, a despeito deste entendimento consolidado pelo STF, recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, ao analisar ação por extravio de bagagem em voo internacional, entendeu que embora seja norma posterior ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e constitua legislação especial em relação aos contratos de transporte aéreo internacional – com prevalência, segundo o Supremo Tribunal Federal, sobre a legislação consumerista interna –, a Convenção de Montreal não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo (sobre o tema, leia o artigo disponível em: O Que Fazer Diante do Atraso de Voo? ou extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as hipóteses de dano material.

O relator do recurso especial, Min. Moura Ribeiro reconheceu que a Convenção de Montreal trata dos danos de forma genérica, sem mencionar prejuízos materiais ou morais, mas apontou que, caso se admitisse que ela alcançou as duas espécies de dano, a indenização total não poderia ultrapassar o limite fixado pela norma internacional.

Por outro lado, acrescentou, entendendo-se que o tratado se refere apenas aos prejuízos materiais, “a indenização por danos morais deve observar o princípio da efetiva reparação, previsto no CDC”.

Junte-se a isso, os precedentes do STJ no sentido de que os prejuízos de ordem extrapatrimonial não admitem tabelamento prévio ou tarifação (AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/8/2019; EDcl no REsp 1.036.485/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/5/2009 e REsp 1.152.541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/9/2011; AgRg no AREsp 775.997/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2015 e Súmula nº 281 do STJ – A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa).

Observe a ementa do julgado Resp n. 1.842.066/RS:

Civil e Processual Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Direito do consumidor. Extravio de bagagem. Pedido de reparação por danos materiais e morais. Normas e tratados internacionais. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade civil da transportadora apenas quanto aos danos materiais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos danos morais. Recurso especial não provido. […] 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.

VOTO do Exmo. Sr. Ministro Moura Ribeiro (Relator):

[…] Conforme se pode verificar, a Convenção de Montreal fala genericamente em danos, sem mencionar prejuízos materiais ou morais. Muito embora deixe claro que trata de danos decorrentes de morte ou lesões corporais, atraso no transporte de pessoas e destruição, perda ou avaria em bagagem/carga, não esclarece se os danos referenciados são apenas os de ordem patrimonial ou também os de natureza extrapatrimonial. Caso se admita que o tratamento genérico dispensado pela Convenção de Montreal alcançou tanto os danos materiais quanto os morais, teríamos de concluir, em função do princípio da especialidade, que a indenização devida em caso de atraso de voo e de extravio de bagagem, já considerando os danos morais e materiais, não pode ultrapassar o limite fixado pela norma internacional.

                   Por outro lado, entendendo-se que o mencionado diploma internacional fez referência apenas aos danos materiais, pode-se afirmar que a indenização por danos morais deve observar o princípio da efetiva reparação, previsto no CDC, sem que se possa cogitar de tabelamento prévio.

                   A propósito da interpretação dos tratados internacionais, o art. 31 da Convenção de Viena estabelece: Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

                   […] Assim, se os países signatários da Convenção de Montreal tinham a intenção de impor limites à indenização por danos morais nos casos de atraso de voo e de extravio de bagagem/carga, deveriam tê-lo feito de modo expresso. Ainda é preciso recordar que a própria Convenção de Montreal admitiu a possibilidade de o passageiro elidir o limite indenizatório nela previsto para os casos de extravio de bagagem, realizando uma declaração especial que indique o valor dos bens transportados.

                   […] Em suma, seja porque a Convenção de Montreal representou mera atualização da Convenção de Viena, que não tratou de danos morais; seja porque a quantificação dos danos extrapatrimoniais segue sistemática própria avessa a qualquer tipo de tarifação ou tabelamento; seja, finalmente, porque a própria Convenção de Monreal admitiu o afastamento do limite indenizatório legal quando feita declaração especial do valor da bagagem transportada, é possível concluir que ela não incluiu os danos morais.

Nesses termos, muito embora se trate de norma posterior ao CDC e constitua lex specialis em relação aos contratos de transporte aéreo internacional, não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem.

[…] O STF comunga do mesmo entendimento. […] No julgamento do RE n. 636.331/RJ, questionava-se apenas a reparação por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem e, no ARE n. 766.618/SP, debateu-se sobre o prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória por atraso de voo, se quinquenal (art. 27 do CDC), ou bienal (art. 29 da Convenção de Varsóvia). Apesar de não estar em pauta a questão da indenização por danos morais, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, no RE n. 636.331/RJ, afirmaram, a título de obiter dictum, que os limites indenizatórios da Convenção de Montreal não se aplicavam às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais.

Leia o inteiro teor do acórdão: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1951253&num_registro=201902998044&data=20200615&formato=PDF>.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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