Lei n. 13.715/2018 e as Novas Hipóteses de Perda do Poder Familiar

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De acordo com autorizada doutrina, o poder familiar constitui um complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais de forma colaborativa e em igualdade de condições, conforme disposição do art. 226, § 5º, da Constituição Federal.

Assim, traduz-se em um poder-função ou direito-dever decorrentes das relações jurídicas da filiação. Sua previsão no Código Civil está estampada nos arts. 1.630 a 1.638 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à convivência familiar e comunitária, nos arts. 21 a 24 e da perda e suspensão do poder familiar, nos arts. 155 a 163.

Trata-se de um poder irrenunciável, intransferível, inalienável e imprescritível e as obrigações dele advindas são de natureza personalíssima.

Recentemente o instituto do poder familiar sofreu alterações legais no que concerne às hipóteses que preveem a sua perda através da Lei n. 13.715/2018 alterando o Código Penal (Del. n. 2.848/1940), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) e o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), dispondo sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

A alteração trazida pela nova legislação ao ECA, em seu art. 23, § 2º que dispunha que “A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. […] § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.”, incluiu no rol de vítimas “outrem igualmente titular do mesmo poder familiar”, compreendidos a mãe e o pai, e “outro descendente”, como netos, bisnetos, passando à seguinte redação:

 Art. 23. […] § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.”

No que diz respeito à lei civil, a perda judicial do poder familiar encontra abrigo nos casos elencados no art. 1.638, dispondo que “perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.” A Lei n. 13.715/2018 incluiu parágrafo único ao artigo sob comento, prevendo outras hipóteses de perda do familiar, quais sejam:

Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

 I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

  1. a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
  2. b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

 II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:

  1. a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
  2. b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

No CP, a redação do art. 92, em seu inc. II, dada pela Lei n. 7.209/1984, determinava que “São também efeitos da condenação: […] II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.” Com a nova redação dada ao inciso pela Lei n. 13.715/2018, houve a adaptação da nomenclatura atualmente utilizada de “pátrio poder” para “poder familiar” incluindo entre os vitimados além do “filho, tutelado ou curatelado”, os “contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar”, abrangendo quem partilhe do poder familiar (mãe ou pai), “a filha ou outro descendente” (netos, bisnetos etc.), veja:

Art. 92. […] II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;

Importante observar que todas as alterações encontram-se em consonância e propiciam o diálogo entre as instâncias civil e penal.

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