Lei n. 14.118/21 (PCVA) e seus Reflexos no Código Civil

Resumo:  A Lei n. 14.118/21 que institui o Programa Casa Verde e Amarela estabelece novas regras referentes à partilha de bens para famílias de baixa renda e traz novo conceito de propriedade com reflexos na aplicação da lei civil.

Recentemente foi aprovada a Lei n. 14.118/21, conversão da MP n. 996/20, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, e alterou algumas legislações, tendo por objetivo promover o direito à moradia a famílias de baixa renda de áreas urbanas e rurais para a aquisição, construção ou regularização da propriedade imóvel (disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14118.htm>).

O art. 1º, caput, da norma traz disposição referente a quem pode participar do programa, considerando como de baixa renda “famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural”.

Além das alterações legislativas propostas, a Lei n. 14.118/21 traz duas previsões que têm reflexo direto na aplicação dos institutos do direito de propriedade e partilha de bens, e estão dispostas nos arts. 13 e 14 com os seguintes teores:

Art. 13. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.6471.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  • 1º O contrato firmado na forma prevista no caput deste artigo será registrado no cartório de registro de imóveis competente, sem a exigência de dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens.
  • 2º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento firmados com recursos do FGTS.

 Art. 14. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.

Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribuída.

De acordo com a disposição do art. 13, caput, para a aquisição ou regularização da propriedade imóvel adquirida, o registro de propriedade será realizado preferencialmente em nome da mulher e, sendo esta chefe de família, na hipótese de alienação do imóvel por quem tem em seu nome o registro, estará dispensada a autorização do outro cônjuge, não incidindo as regras dos arts. 1.647 a 1.649, do CC.

Conforme previsão do art. 14, em caso de dissolução do casamento ou da união estável, o imóvel adquirido, construído ou regularizado durante a união, ficará registrado o título de propriedade somente em nome da mulher, independente do regime de bens adotado pelo casal.

Todavia, existindo filhos menores e estes ficarem sob a guarda exclusiva do genitor, o bem imóvel ficará registrado em nome deste, ficando excluído qualquer direito de meação da mulher. Caso a guarda dos filhos menores que estavam com o pai for revertida para a genitora, o registro do imóvel voltará para o seu nome.

Tais previsões legais ensejam o afastamento episódico e causuístico das normas relativas ao regime de bens e partilha do Direito Civil.

Além disso, de acordo com Cristiano Chaves de Farias, essa mudança do registro da propriedade prevista na Lei, cria ainda o conceito de propriedade cambiante ou ambulatória.

As questões que nos surgem diante de tais previsões dizem respeito ao direito de propriedade e seus efeitos: ora, sendo o cônjuge prejudicado na partilha de bens com o fim da união, poderá ele pedir perdas e danos? Qual o seu valor e como poderá ser paga?

Essas e outras indagações poderão ser respondidas ao longo da aplicação da lei aos casos concretos. Acompanhemos.

 

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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