Membros do Grupo Familiar Podem Permanecer como Beneficiários no Plano de Saúde Após Morte do Titular

Resumo: A 3ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo – seja empresarial ou por adesão –, podem os dependentes já inscritos pleitear a sucessão da titularidade, nos termos da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento integral.

A Lei n. 9.656/1998 que traz disposições sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seu art. 30, §§1º a 3º que em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. Aos sucessores, a manutenção da condição de beneficiário após o rompimento do vínculo empregatício terá com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

Para tanto, é preciso que os dependentes assumam o pagamento integral do plano, conforme disposto no art. 31 da referida lei (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm).

Diante do exposto na legislação, a 3ª Turma do STJ, no julgamento do Resp n. 1.841.285 firmou o entendimento no sentido de que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo – seja empresarial ou por adesão –, podem os dependentes já inscritos pleitear a sucessão da titularidade, nos termos da Lei 9.656/1998, desde que assumam o pagamento integral.

A relatora do acórdão, Min.ª Nancy Andrighi observou que, ao referir-se aos “membros do grupo familiar”, a Lei 9.656/1998 não fez distinção entre dependentes e agregados para efeito do exercício do direito de permanência no plano.

Ressaltou ainda que Resolução ANS 438/2018 assegura ao dependente, na hipótese de morte do beneficiário titular, a faculdade de se utilizar da portabilidade de carências, a fim de que fique isento da necessidade de cumprimento de um novo período de carência depois de finalizado o prazo para a manutenção do plano anterior.

Vejamos o julgado:

Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde coletivo. Falecimento da titular. Beneficiária agregada. Pretensão de manutenção do benefício. Art. 30 da Lei 9.656/1998. Interpretação extensiva dos dispositivos e preceitos legais. Julgamento: CPC/15.

  1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 22/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/07/2019 e atribuído ao gabinete em 01/07/2020. Julgamento: CPC/15.
  2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular.
  3. A Terceira Turma decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes jáì inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral (REsp 1.871.326/RS, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
  4. Apesar de o § 3º do art. 30, que trata da hipótese de permanência em caso de morte do beneficiário titular, fazer uso da expressão “dependentes”, o § 2º assegura a proteção conferida pelo referido art. 30, de manutenção do plano de saúde nas hipóteses de rompimento do contrato de trabalho do titular, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar, sem fazer nenhuma distinção quanto aos agregados.
  5. De acordo com o art. 2º, I, “b” da Resolução ANS 295/2012, beneficiário dependente é o beneficiário de plano privado de assistência à saúde cujo vínculo contratual com a operadora depende da existência de relação de dependência ou de agregado a um beneficiário titular.
  6. No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – podem permanecer como beneficiários no plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral, na forma da lei.
  7. O direito do beneficiário dependente de permanecer no plano de saúde após o falecimento do beneficiário titular tem prazo certo, este previsto na Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de carências, nos termos dos arts. 6º e 8º, I e § 1º, da Resolução ANS 438/2018.
  8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1841285/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) (Inf. 690).

Inteiro teor disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2035963&num_registro=201902958425&data=20210330&peticao_numero=-1&formato=PDF

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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