MP 776/17 E as Novas Regras de Registro Civil de Nascimento

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No dia 27 de abril de 2017, foi publicada a Medida Provisória n. 776, alterando dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), tendo como principal ponto aquele que se refere ao registro civil de nascimento de filhos menores. De acordo com a nova regulamentação, os pais de forma conjunta ou separadamente podem realizar o registro do nascimento de filhos menores no local do parto ou na própria residência dos genitores, quando distintas e eleger a naturalidade da criança, dentro da parametrização estabelecida, o que a doutrina denominou como “naturalidade afetiva”.

A norma já em vigor obriga os cartórios a proceder ao registro de nascimento quando, tendo nascido em outra cidade, os pais, ou um deles se encontra domiciliado naquela localidade. A indevida recusa do oficial do cartório, suscita o procedimento administrativo de requerimento com declaração de dúvida (art. 198, LRP) ao juiz de registros públicos, pelo próprio notário ou pelo particular interessado (a chamada “duvida inversa”), para que seja dirimida por sentença.

A nova legislação intenta facilitar o processo de registro de nascimentos, evitando que as crianças fiquem durante um longo tempo sem o registro por questões relativas à distância entre o lugar do parto e o município de residência dos genitores.

[Tweet “Isso ocorre devido à ausência de maternidades e hospitais em algumas localidades, obrigando os pais a se deslocarem para receberem assistência hospitalar.”]

Em consequência pode-se mencionar que tal medida pode contribuir para a diminuição das ações de investigação de paternidade, quando um dos pais esteja impedido de realizar deslocamento para fazer o registro civil em local diverso.

Junte-se a isso que o registro realizado no local de residência contribuirá para o mapeamento de dados de saúde pública e em outras ações e políticas públicas.

Outro ponto que merece destaque é que a alteração da redação do § 4º do art. 54, da Lei de Registros, mitiga o princípio da veracidade, que confere segurança jurídica aos registros públicos, pois torna possível aos pais escolher a naturalidade do filho, qual seja, ou do local onde ocorreu o nascimento ou no local da residência da genitora.

Isso também se aplica ao filho adotivo, que de acordo com o § 5º do art. 54, da LRP está autorizada a fixação da naturalidade no município de residência do adotante na data do registro, há hipótese de o procedimento ter sido iniciado antes do registro de nascimento.

Nos estados brasileiros em que é permitido o registro espontâneo de paternidade biológica ou afetiva, poderão os pais registrar a criança no seu domicílio, sendo desnecessário o seu deslocamento ao local de nascimento, bem como, poderá escolher entre o local de nascimento ou da residência materna.

Ressalte-se que sobre o tema pode suscitar questões relacionadas ao tratamento isonômico dispensado a homens e mulheres, se considerarmos que o ato normativo somente autoriza a fixação de domicílio da genitora, e não do genitor, já que este poderá ter domicílio diverso daquele do nascimento.

[Tweet “No caso de guarda compartilhada, poderá ser autorizado judicialmente o registro da naturalidade no domicílio paterno.”]

Surgem outros questionamentos como nas hipóteses em que o pai e a mãe residam em locais diversos e o parto tenha sido realizado também em local diferente, se seria possível a multiplicidade de naturalidades ou, se seria possível a aplicação da norma aos casos de crianças nascidas no Brasil, permitindo o registro em nosso território, caracterizando o que a doutrina chamaria de “nacionalidade afetiva”.

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