Mudança no Entendimento do STJ Referente à Repetição do Indébito no CDC

STJ define que cabe repetição do indébito no CDC independente de má-fé do fornecedor

Resumo: A Corte Especial do STJ pacificou entendimento no sentido de que cabe a devolução em dobro de cobrança indevida ao consumidor sendo desnecessária a prova da má-fé do fornecedor, aplicando-se, para tanto, o prazo prescricional geral decenal da lei civil.

Diz o art. 42 do CDC que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Interpretando o caput da norma, a lei consumerista é clara no que tange ao respeito à dignidade do consumidor quando da cobrança do débito, sendo vedado qualquer tipo de tratamento vexatório ou danoso.

Quanto ao parágrafo único do artigo sob comento, a cobrança indevida de valores ao consumidor poderá ensejar o pagamento em dobro do que fora cobrado em excesso, com a devida correção monetária e juros legal, exceto se o fornecedor embasar tal cobrança por engano justificável.

No entanto, a questão referente à interpretação da necessidade da presença de má-fé do fornecedor para que ensejasse a repetição do indébito era tema de controvérsia nos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça que entendiam que, tratando-se de contratos públicos, era desnecessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor para ensejar a devolução em dobro desde que presente a culpa.

Não sendo pacífico o entendimento para os demais casos do Direito Privado.

Com o intuito de pacificar a orientação jurisprudencial quanto à necessidade ou não da presença de má-fé para o cabimento da repetição do indébito, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, em julgamento conjunto de seis processos ainda não publicados (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888 ; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542), entendeu que, para ensejar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando para tanto a configuração de conduta atentatória à boa-fé objetiva.

Outro ponto de divergência dizia respeito ao prazo prescricional da repetição do indébito que ora se decidia pela aplicação do art. 206, § 3º e inc. V, do Código Civil, indicando o prazo de três (3) anos por tratar-se de pretensão de reparação civil, ora o prazo de prescricional geral de dez (10) anos, previsto no art. 205 da lei civil.

Sobre o tema, a Corte Especial decidiu pela aplicação deste último prazo prescricional.

Assim, sobre o tema foram aprovadas as seguintes teses:

  • A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
  • A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, art. 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula n. 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto.
  • Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-out-21/devolucao-dobro-cobranca-indevida-nao-exige-ma-fe-stj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook#:~:text=A%20norma%20diz%20que%20o,salvo%20hip%C3%B3tese%20de%20engano%20justific%C3%A1vel.>.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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