Novidade Legislativa – Lei 13.425/2017

Pratica ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92) o Prefeito que, no prazo máximo de 2 anos a contar da vigência da Lei 13.425/2017, deixar de editar normas especias de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulçação de pessoas.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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