Novos Rumos no Direito das Sucessões: A Herança Digital

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Os avanços tecnológicos e as experiências no ambiente virtual têm nos proporcionado uma série de situações que reverberam na esfera jurídica, a exemplo, as redes sociais, o comércio eletrônico, as moedas digitais entre outros assuntos que estão reclamando uma resposta célere e hábil para dirimir as dúvidas e os problemas surgidos na chamada era digital.

Há algumas legislações que possuem a finalidade de regulamentar as atividades virtuais, como a Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet no Brasil que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o seu uso e a recente edição da Lei n. 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Ambas, em geral, estabelecem regras de uso, armazenamento de dados e responsabilidade.

Mas há diversos temas que estão pendentes de apreciação.

Sobre os diversos assuntos que ainda não foram objeto de tratamento jurídico e que tem sido bastante debatido contemporaneamente, diz respeito ao tema herança digital e sua transmissão, do âmbito do Direito das Sucessões, mais especificamente relativo à sucessão testamentária.

Em artigo de Flávio Tartuce , mencionando estudo de Jones Figueirêdo Alves, junto à possibilidade de elaboração de um testamento afetivo, dispondo sobre a curadoria de dados dos usuários da internet, com a manutenção de perfis de pessoas falecidas, há também a possibilidade de feitura de um testamento digital, com a atribuição dos bens acumulados em vida no âmbito virtual, como páginas, contatos, postagens, manifestações, likes, seguidores, perfis pessoais, senhas, músicas entre outros elementos imateriais, considerando que a lei civil admite que o testamento tenha um conteúdo extrapatrimonial, em conformidade com o art. 1.857, § 2º: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”.

Assim, o testamento digital compreendido como um testamento em sentido amplo, sobre o destino de tais bens digitais poderia ser realizado por meio de legado, por codicilo, quando envolvidos bens de pequeno valor ou até por manifestação feita perante a empresa que administra os dados.

Além das manifestações de vontade feitas em vida, algumas redes sociais como o Facebook ou o Twitter possibilitam que o usuário determine como e quem poderá gerir suas atividades sociais após seu falecimento, desde a manutenção de sua página como um memorial até a exclusão do perfil por familiares do falecido, mediante comprovação da morte do titular.

O problema surge na hipótese em que o usuário falecido não tenha se manifestado sobre sua herança digital em vida e se os seus dados digitais podem ou não compor a sua herança, conceituada como um conjunto de bens, corpóreos e incorpóreos, havido pela morte de alguém e que serão transmitidos aos seus sucessores, sejam testamentários ou legítimos.

Na esteira do disposto nos arts. 1.829 e 1.791, da lei civil, de acordo Giselda Hironaka, relativamente aos bens ou itens que compõem o acervo digital, há aqueles que possuem valoração econômica, como músicas, poemas, textos, fotos de autoria da própria pessoa, muitos destes protegidos pela Lei n. 9.610/98, especialmente pela divisão entre os direitos morais e patrimoniais do autor, podem integrar a herança do falecido, ou mesmo podem ser objeto de disposições de última vontade, em testamento; já no que diz respeito aos que não possuam qualquer valor econômico, geralmente não integram categoria de interesse sucessório.

Há alguns projetos propostos no Congresso Nacional tendo por finalidade regular o tema na esfera da sucessão legítima, prevendo um rol de bens que comporiam o suposto acervo digital bem como sua transmissão aos herdeiros legítimos, quando inexistente o testamento, inclusive há disposição acerca da transmissão aos herdeiros de todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais do autor da herança.

Apesar do tema se encontrar em discussão, parte da doutrina se posiciona contra tais proposições, tendo em vista que a matéria envolve questão de direito fundamental, direitos da personalidade, compreendidos o direito à liberdade, à privacidade, à intimidade, à imagem etc. direitos personalíssimos que deveriam extinguir-se com o falecimento de seu titular.

Diante dos diversos impasses e imprecisões acerca do assunto, se faz necessária uma discussão mais ampla e profunda sobre quais seriam os bens que compõem o acervo digital do falecido que seriam passíveis de transmissão, bem como os limites e diferenciação dos conteúdos que envolvem a tutela da intimidade e da vida privada da pessoa daqueles que não o fazem para que possam ser objeto de uma regulação em que seja observado e tutelado o direito à intimidade e privacidade do de cujus.

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