O Comerciante é Responsável pelo Envio do Produto com Defeito para Conserto

Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, observado o prazo decadencial do art. 26, do CDC.

 A ocorrência do vício do produto e do serviço encontra disciplina nos arts. 18, 19, 20, 23 e 26 da Lei n. 8.078/90 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm).

Trata-se de impropriedade ou inadequação do produto ou serviço que fere a expectativa do consumidor. Possui natureza intrínseca e pode ele ser de fácil constatação, aparente e oculto.

O vício do produto pela falta de qualidade se encontra presente na regra do art. 18; quando for pela quantidade, consta do art. 19; e, por fim, o vício do serviço, está disposto no art. 20, da lei consumerista.

No vício de qualidade, o CDC determina que a responsabilidade civil dos fornecedores será, em regra, solidária, salvo o caso do § 5º do art. 18, onde não haverá responsabilidade de todos da cadeia de consumo quando se tratar de um produto in natura, ou seja, aquele que não sofre processo de industrialização. A responsabilidade será objetiva, independentemente de culpa, em razão do risco da atividade desenvolvida pelos fornecedores.

O consumidor, como regra geral, necessita de observar o prazo máximo de 30 dias, conforme narrado no § 1º do artigo 18, para que o fornecedor venha a sanar o vício no produto. Contudo, se ele não for sanado, o consumidor poderá tomar as medidas cabíveis na lei como: substituição ou restituição mais perdas e danos ou abatimento.

Todavia, a lei no seu § 3º enfatiza que tal prazo não será observado em certas hipóteses, o que significa que o uso dos pedidos poderá ser realizado de forma imediata. Mas tal prazo citado acima poderá ser modificado em conformidade com o § 2º do artigo sob comento.

Sendo o vício de quantidade, com previsão no art. 19, do CDC, não será necessário esperar o prazo para que ele seja sanado, como ocorre no art. 18. Uma vez que existindo o vício, o consumidor poderá realizar os pedidos apresentados de forma imediata.

No que concerne ao prazo para reclamar junto ao fornecedor sobre os vícios do produto e do serviço, estes são decadenciais de 30 dias para os bens não duráveis e de 90 dias para os bens duráveis. A contagem desse prazo inicia-se com a entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Os prazos mencionados são utilizados para os vícios de fácil constatação, aparente e oculto, o que os diferenciam é o dies a quo.

Tal prazo será suspenso com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, bem como pela instauração de inquérito civil, ainda no seu encerramento.

Além disso, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial começa no momento em que ficar evidenciado o defeito. Há ainda um critério utilizado baseado na Teoria da Vida Útil, em que se avalia a duração do bem ou serviço, para se estender o prazo inicial do consumidor de reclamar.

Sobre o tema, a 3ª Turma do STJ, em recente julgado, por maioria, estabeleceu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, devendo ser observado o prazo decadencial do art. 26 do CDC.

Isso se deve ao fato de que a responsabilidade é solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor, em decorrência disso, responde pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante ao comerciante, incluindo o distribuidor.

Com o objetivo de proteger o consumidor e facilitar o exercício de seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina, caracterizada a empresa varejista como fornecedora, nos termos do CDC, entendeu o Rel. Min. Moura Ribeiro que, ainda que haja assistência técnica no município, constitui obrigação da empresa intermediar a reparação ou a substituição do produto, o que não significa dizer que deva reparar ou substituir o bem por seus próprios meios.

Por fim, estando o comerciante incluído na cadeia de fornecimento, este é responsável por receber os produtos que apresentarem defeito para encaminhá-los à assistência técnica, não estando a obrigação condicionada ao prazo de 72 horas após a compra, cabendo somente ao consumidor a escolha menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o defeito do produto em 30 dias, podendo optar por levá-lo ao comerciante que o vendeu, à assistência técnica ou, ainda, diretamente ao fabricante.

Observe a ementa do julgado:

Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/73. Solidariedade da cadeia de fornecimento. Art. 18 do CDC. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminha-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificaçao. Impossibilidade. Incidência Da súmula nº 7 do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

  1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  2. Por estar incluído na cadeia de fornecimento do produto, quem o comercializa, ainda que não seja seu fabricante, fica responsável, perante o consumidor, por receber o item que apresentar defeito e o encaminha-lo à assistência técnica, independente do prazo de 72 horas da compra, sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do CDC. Precedente recente da Terceira Turma desta Corte.
  3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.
  4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp n. 1568938/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020)

 

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1974099&num_registro=201501999887&data=20200903&formato=PDF.

Sobre o tema, remetemos à leitura dos seguintes artigos:

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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