Ordem de Vocação Hereditária e Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do CC

Resumo: O STJ reafirmou entendimento no sentido de que os parentes colaterais como são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdarão apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, de acordo com a ordem legal de vocação hereditária.

Em importante decisão, o STF, por maioria, reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e para fim de repercussão geral, aprovou a tese no sentido de que no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime disposto no art. 1.829 do Código Civil (<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>).

Levando em consideração tal entendimento, o capítulo que trata da ordem de vocação hereditária do Código Civil, determina que a sucessão legítima será deferida na seguinte forma:

  1. i) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, exceto se o regime do casamento ou da união estável for o de comunhão universal, o da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
  2. ii) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens;
  3. iii) Ao cônjuge ou companheiro sobrevivente; e
  4. iv) Aos colaterais.

Assim, em cumprimento da ordem legal de vocação hereditária, os parentes colaterais como são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdarão apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro.

Fundamentado em tais dispositivos, a 3ª Turma do STJ, no REsp n. 1.759.652/SP definiu que proposta demanda para o reconhecimento e dissolução da união estável post mortem, aos parentes colaterais concede-se a inclusão em litisconsórcio passivo necessário em face de seu evidente interesse jurídico, tendo em vista, que na hipótese de não reconhecimento da união estável, serão eles os herdeiros legítimos do de cujus (art. 1.829, IV, c/c o art. 1.839 do CC).

Observe a ementa do julgado:

Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a inclusão de litisconsortes necessários. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Pedido de reconhecimento de união estável. Presença dos parentes colaterais. Necessidade. Vocação hereditária. Companheiro. Exclusividade. Afastamento dos colaterais.

Conforme previsão legal.

  1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável “post mortem” cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira.
  2. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil; (b) os herdeiros colaterais não possuem interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à existência da união estável invocada; (c) a legitimidade dos herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do inventário.
  3. Reconhecimento pelas instâncias de origem de que os parentes colaterais da falecida possuem interesse direto na formação do convencimento daquele juízo quanto à existência da união estável invocada na própria demanda em que é postulada a sua declaração.
  4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 646721/RS e 878694/MG, ambos com repercussão geral reconhecida, fixou a de que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.” 5. Analisando hipótese semelhante, o Min. Ricardo Villas Bôas Cuedva, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.357.117/MG, em sede de petição de herança, após afirmar ser inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, destacou o entendimento no sentido de que os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária.
  5. Correto o posicionamento das instâncias de origem no sentido da necessidade de inclusão no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável dos possíveis herdeiros da falecida em face de seu evidente interesse jurídico no desenlace da presente demanda.
  6. Na hipótese de não reconhecimento da união estável, serão eles os herdeiros legítimos da falecida (art. 1829, IV, c/c o art. 1839 do CC).
  7. Litisconsórcio passivo necessário caracterizado, confirmando a necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo da demanda.
  8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1759652/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 18/08/2020)

 

Inteiro teor disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201802032432&dt_publicacao=18/08/2020

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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