Erro x Vício Redibitório

Erro x Vício Redibitório

menos de 1 minuto  O erro se encontra no plano da validade do contrato, sendo um vício de consentimento e gerando a sua anulabilidade. Já o vício redibitório encontra-se no plano da eficácia, podendo gerar a resolução do contrato ou abatimento no preço. Fique atento a essa e outras dicas aqui no canal!

Para Quem Adquiriu Passagens Aéreas: ATENÇÃO

Para Quem Adquiriu Passagens Aéreas: ATENÇÃO

1 minuto MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º  Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até Continue lendo

É Válido Testamento Apenas com Impressão Digital da Testadora?

É Válido Testamento Apenas com Impressão Digital da Testadora?

2 minutos A 2ª seção do STJ julgou válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. A decisão do colegiado foi por maioria de votos, prevalecendo o entendimento proposto pela relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da assinatura de próprio punho. No caso, o fundamento determinante do acórdão recorrido para negar validade ao documento foi exclusivamente a ausência de assinatura de próprio punho da testadora e sua Continue lendo

STJ: Custo de Emissão de Boleto pode ser Repassado a Condôminos e Locatários

STJ: Custo de Emissão de Boleto pode ser Repassado a Condôminos e Locatários

3 minutos 👉🏻 Atenção , pois tem uma observação muito importante!!!!!! 👉🏻 Não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. 👉🏻 O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos. Decisão é da 3ª turma do STJ. O caso Um instituto de defesa do consumidor ajuizou ação contra empresa locadora buscando o Continue lendo

Passageira Celíaca Será Indenizada por Falta de Alimentação Adequada em Voo.

Passageira Celíaca Será Indenizada por Falta de Alimentação Adequada em Voo.

1 minuto Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, a autora da ação viajava de Toronto, no Canadá, para São Paulo e havia solicitado à empresa o fornecimento de alimentação especial. Entretanto, em Continue lendo

Adoção Avoenga

Adoção Avoenga

2 minutos STJ: 4ª turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança. A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar recurso do MP/SC nesta terça-feira, 10. O juízo de 1º grau julgou procedente a pretensão de adoção deduzida pela avó paterna e seu companheiro (“avô Continue lendo

Inclusão Judicial do Executado em Cadastro de Inadimplentes não Depende de Prévia Recusa Administrativa

Inclusão Judicial do Executado em Cadastro de Inadimplentes não Depende de Prévia Recusa Administrativa

1 minuto Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. Assim decidiu a 3ª turma do STJ. O recurso teve origem em agravo de instrumento interposto por empresa de fomento mercantil contra decisão de 1º grau que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inscrição do nome do Continue lendo

STJ Admite Suspensão de CNH para Satisfação de Crédito Desde que Medida Seja Subsidiária

STJ Admite Suspensão de CNH para Satisfação de Crédito Desde que Medida Seja Subsidiária

2 minutos A 3ª turma do STJ entendeu que a adoção de meios executivos atípicos – como a suspensão de CNH – é cabível desde tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta. Consta nos autos, que um homem busca há aproximadamente 17 anos a satisfação de seu crédito, cujo montante, em 2003, equivalia a mais de R$ 140 mil devidos por sócios de uma empresa. O juízo de 1º grau determinou Continue lendo

Compartilhamento de Informações de Banco de Dados Exige Notificação Prévia ao Consumidor

Compartilhamento de Informações de Banco de Dados Exige Notificação Prévia ao Consumidor

menos de 1 minuto Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em redes sociais, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento. O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar Continue lendo

Dano Moral por Inclusão Indevida em Cadastro Restritivo é Possível Mesmo com Inscrição Preexistente

Dano Moral por Inclusão Indevida em Cadastro Restritivo é Possível Mesmo com Inscrição Preexistente

menos de 1 minuto Dr. Sobral e a Súmula 385 do STJ? Segundo o próprio Tribunal, a súmula poderá ser flexibilizada. Vejamos: ​​“ A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. A Continue lendo

Mesmo se Comprovado Bem de Família, Imóvel é Penhorável para Pagamento de Dano Moral à Vítima de Violência Sexual pelo Próprio Pai.;

Mesmo se Comprovado Bem de Família, Imóvel é Penhorável para Pagamento de Dano Moral à Vítima de Violência Sexual pelo Próprio Pai.;

4 minutos A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos morais à própria filha. Ele já havia sido condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado pelo estupro da vítima. O crime foi cometido mais de uma vez, em 2001, após o reconhecimento da paternidade. A vítima passou a frequentar a casa do pai biológico Continue lendo

Perda da Guarda Impede que Mãe Execute Alimentos em Nome Próprio

Perda da Guarda Impede que Mãe Execute Alimentos em Nome Próprio

1 minuto A 3ª turma do STJ confirmou não ser possível a cobrança de pensão alimentícia atrasada, feita pela mãe de menor, depois que a guarda passou à responsabilidade do pai. O colegiado entendeu que, uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Para o ministro , a pensão alimentícia integra o patrimônio Continue lendo

CURSO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

CURSO PRÁTICO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

menos de 1 minuto 5 MÓDULOS COM UM TOTAL DE 30 AULAS Curso 100% on-line com um ano de acesso   Destinado à várias carreiras: advogados, profissionais de TI, marketing, compliance, RH, gestão e todos os profissionais que estarão envolvidos nos processos de implementação da LGPD. COMO SERÁ O CURSO? MÓDULO 1 – ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD – 6 Aulas  MÓDULO 2 – COMPREENDENDO A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD – 6 Aulas  MÓDULO 3 – A TRILHA DA IMPLEMENTAÇÃO: DA PREPARAÇÃO À ORGANIZAÇÃO Continue lendo

Sancionada Lei Romeo Mion, que Institui Carteira Nacional do Autista

Sancionada Lei Romeo Mion, que Institui Carteira Nacional do Autista

1 minuto Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 9, a lei 13.977/20 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. A norma foi batizada com o nome “Romeo Mion”, em referência ao filho do apresentador Marcos Mion. A nova lei prevê que, com o documento, a população autista tenha prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. De acordo com a lei, a carteira poderá ser emitida Continue lendo

As Verbas de Alimentos Incidem Sobre o Décimo Terceiro e Férias?

As Verbas de Alimentos Incidem Sobre o Décimo Terceiro e Férias?

menos de 1 minuto O posicionamento do STJ é: “a base de cálculo da pensão deve ser fixada sobre o percentual dos vencimentos. Assim, caso a pensão seja definida em 20% do salário do devedor, essa base de cálculo abrange o décimo terceiro e o terço constitucional das férias, sim, salvo disposição expressa contrária REsp 1106654 Obs: mesmo que seja omissa a sentença irá prevalecer o entendimento do STJ.

Qual o Recurso Cabível na Sentença que Fixa Alimentos Definitivos?

Qual o Recurso Cabível na Sentença que Fixa Alimentos Definitivos?

menos de 1 minuto Apelação (fundamento Art 14 da Lei de Alimentos). Lembramos que a apelação nesse caso somente é recebida no efeito devolutivo (veja tb o Art 1012 do CPC). A eficácia da decisão não fica suspensa pela interposição do recurso, razão pela qual o credor reconhecido na sentença pode executar o valor da obrigação alimentar. Assim, a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Uma dúvida é: Para quais alimentos aplica-se os efeitos da Continue lendo

Ação Revisional de Alimentos

Ação Revisional de Alimentos

menos de 1 minuto Recebemos muitos clientes aqui no nosso escritório com o tema da ação revisional de aumento no valor dos alimentos. Uma dúvida que os clientes nos perguntam é: esses alimentos retroagem? A resposta é sim. A sentença não retroage do seu trânsito em julgado, e sim à partir dá citação do réu. O fundamento está no Art 13 Caput e parágrafo 2º da Lei 5478/68. O mesmo raciocínio se aplica nas ações para diminuir a pensão e também para as ações Continue lendo

Diagnóstico Médico Errado gera Dano Moral?

Diagnóstico Médico Errado gera Dano Moral?

menos de 1 minuto Caso concreto: Empresa é condenada por diagnosticar hipoglicemia para mulher que morreu de infarto Solução: A 3ª câmara Civil do TJ/SC condenou empresa prestadora de serviços médicos ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 80 mil, em favor de dois irmãos que perderam a mãe após diagnóstico médico equivocado. Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento, em favor dos autores, de R$80 mil como ressarcimento do dano extrapatrimonial experimentado, metade para cada um dos autores. Continue lendo

Você Sabe o que é Multipropriedade?

Você Sabe o que é Multipropriedade?

2 minutos A multipropriedade — ou time sharing — é o regime em que cada um dos proprietários de um imóvel é titular de uma fração de tempo, a qual corresponde à faculdade de uso exclusivo da totalidade do imóvel e exercida pelos proprietários de forma alternada. Portanto, a multipropriedade pode ser definida, brevemente, como o parcelamento temporal de um bem, de forma periódica. Está previsto na lei que o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível e inclui suas instalações, seus equipamentos e mobiliários Continue lendo

Desembargador nega recurso para anular regimento de condomínio que restringe uso de áreas comuns por locatários do Airbnb

Desembargador nega recurso para anular regimento de condomínio que restringe uso de áreas comuns por locatários do Airbnb

4 minutos A controvérsia em torno de regras aprovadas em convenção de condomínio estabelecendo limites à locação de curta duração pelo aplicativo Airbnb voltou a ser enfrentada no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Desta vez, a proprietária de um imóvel em Balneário Camboriú interpôs agravo de instrumento buscando anular o regimento interno na parte que menciona que no aluguel ou comodato de temporada será permitido no máximo oito pessoas, que os inquilinos e comodatários de temporada não poderão utilizar as áreas de lazer Continue lendo

Violência Doméstica. O que temos de Novidades?

Violência Doméstica. O que temos de Novidades?

4 minutos Combate à violência doméstica: varas especializadas de Violência têm sua competência ampliada A violência doméstica e familiar é um problema que afeta a sociedade de forma global e um dos fatores determinantes é o lugar onde ocorre a violência e, conforme relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, da ONU, o lugar mais perigoso do mundo para uma mulher é a sua própria casa. De acordo com dados recentes divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada dois Continue lendo

Cláusula de Seguro que Exclui Cobertura para Furto Simples sem Explicar Significado é Abusiva

Cláusula de Seguro que Exclui Cobertura para Furto Simples sem Explicar Significado é Abusiva

1 minuto A famosa violação do princípio da transparência máxima presente no artigo 46 do CDC. Aqui eu bato palmas para a ministra Nancy . “Essa doeu. O consumidor deve sentar e chorar de ver uma cláusula dessa no contrato.” A constatação é da ministra Nancy, do STJ, ao julgar na última terça-feira, 2, caso que tratou da alegação de abusividade de cláusula contratual. Spoiler: o consumidor ganhou a causa na 3ª turma. Trata-se de uma ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Continue lendo

SOBRALGRAM

SOBRALGRAM

menos de 1 minuto Olá, Foram muitos pedidos de todos os alunos para que eu criasse uma canal no Telegram. E qual seria o nome? Logo me veio na cabeça o Sobralgram! Pronto! Canal criado e você pode fazer parte dessa comunidade. Muitas dicas gratuitas serão dadas sobre a vida na advocacia. Isso mesmo, um canal para advogados. Acesse agora: https://t.me/joinchat/HH-rt0-CXbFaIZlb3OUxow Bora para o topo pessoal! Cris Sobral

Código Civil Comentado 2020

Código Civil Comentado 2020

3 minutos Conforme a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica |3ª edição – revista, ampliada e atualizada. Autor: Cristiano Vieira Sobral Pinto Atualizado conforme a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, de 20/09/2019 O LEITOR ENCONTRARÁ: Comentários artigo por artigo Súmulas do STJ e do STF Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Comercial relacionados a cada artigo Enunciados da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios relacionados a cada artigo Jurisprudência atualizada e principais temas dos Informativos e Continue lendo

Airbnb terá que Indenizar Hóspede por más Condições do Imóvel.

Airbnb terá que Indenizar Hóspede por más Condições do Imóvel.

1 minuto A consumidora ganhou a indenizabilidade alegando, que a oferta difere da que fora realizada. Qual foi a defesa do Airbnb? A empresa afirmou que não pode ser responsabilizada, uma vez que é do anfitrião o dever de prestar informações e fotos do local. Assim, sua obrigação seria apenas facilitar a mediação entre hóspede e anfitrião. Trecho da decisão da Juíza: “Marília de Ávila e Silva Sampaio, ao analisar a ação, destacou que, embora seja mero intermediário, a ré possui responsabilidade solidária pelos Continue lendo

A Simples Comercialização de Alimento Industrializado Contendo Corpo Estranho é Suficiente para Configuração do Dano Moral

A Simples Comercialização de Alimento Industrializado Contendo Corpo Estranho é Suficiente para Configuração do Dano Moral

1 minuto A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias. Além disso, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, também dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à Continue lendo

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor?

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor?

4 minutos ​​​Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor, podendo ser estendida, de acordo com as circunstâncias do caso, a pessoas não abarcadas pelo conceito limitado de vínculo familiar ou de parentesco, considerando sobretudo os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Continue lendo

É possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido?

É possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido?

1 minuto A 4ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 15, se é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido, notadamente em se tratando de interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus patronos. ⠀ O precedente inédito foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e a turma foi unânime em acompanhar o voto do relator. ⠀ Luis Felipe Salomão anotou no voto o fato de que a partilha extrajudicial é instituto crescente e ainda que o CPC/15 buscou concretizar importantes Continue lendo

Banco não é Responsável por Fraude em Compra on-line Paga via Boleto Quando não se Verificar Qualquer Falha na Prestação do Serviço Bancário

Banco não é Responsável por Fraude em Compra on-line Paga via Boleto Quando não se Verificar Qualquer Falha na Prestação do Serviço Bancário

1 minuto As instituições financeiras são consideradas objetivamente responsáveis por danos decorrentes de sua atividade bancária, compreendida como o conjunto de práticas, atos ou contratos executados por instituições bancárias. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, contudo, o comprador foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca recebeu, nem iria receber se outro Continue lendo

É Possível a Usucapião de Bem Móvel Proveniente de Crime Após Cessada a Clandestinidade ou a Violência.

É Possível a Usucapião de Bem Móvel Proveniente de Crime Após Cessada a Clandestinidade ou a Violência.

2 minutos Estatui o art 1.208 do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Além disso, pode-se dizer que o furto se equipara ao vício da clandestinidade, enquanto que o roubo se contamina pelo vício da violência. Assim, a princípio, a obtenção da coisa por meio de violência, clandestinidade ou precariedade caracteriza mera apreensão física do bem Continue lendo

STJ: Para Relator, é Ilícito Proibir Condômino de Aluguel por Temporada, como Airbnb

STJ: Para Relator, é Ilícito Proibir Condômino de Aluguel por Temporada, como Airbnb

7 minutos A 4ª turma do STJ começou nesta quinta-feira, 10, o julgamento de recurso que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb. O processo é relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu extenso voto no qual assentou que tal atividade não é caracterizada como comercial e que, na ausência de lei que limita tal comportamento, não pode condômino ser proibido de locar imóvel ou parte dele por curto período. O recurso analisado Continue lendo

Companhia Aérea terá que Indenizar por Impedir Embarque de Filho de Casal Homoafetivo

Companhia Aérea terá que Indenizar por Impedir Embarque de Filho de Casal Homoafetivo

4 minutos A Azul Linhas Aéreas deverá indenizar um casal homoafetivo por impedir o embarque de seu filho adotivo. A juíza Juliana Leal de Melo, da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais a cada um dos autores da ação, além de R$ 5,2 mil por danos materiais. Os pais da criança são franceses radicados no Brasil. O episódio ocorreu em Porto Seguro, na Bahia, em viagem programada para que o neto conhecesse os Continue lendo

Aprovada a Lei da Liberdade Econômica

Aprovada a Lei da Liberdade Econômica

6 minutos Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 20-9, a Lei 13.874/2019, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Esta Lei será observada na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas Continue lendo

Curso de Ações no Direito de Famílias

Curso de Ações no Direito de Famílias

2 minutos Por que o Advogado deve fazer esse Curso? O Direito das Famílias e o Direito Processual Civil são dois dos mais dinâmicos ramos da Ciência do Direito. As transformações sofridas por ambos nos últimos anos foram tantas, tão intensas e em tantos níveis, que seria simplesmente impossível enumerá-las. Como resultado, surgiram dois novos domínios do Direito: o “Direito das Famílias” e o “novo Direito Processual Civil brasileiro”. De forma completamente diferente do que acontecia com o “direito de família”, o “Direito das Continue lendo

Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

Termo de Consentimento Informado. Veja Alguns Pontos Fundamentais!

menos de 1 minuto ▶ linguagem acessível ao paciente ▶ explicação detalhada do procedimento ▶ assinatura antecipada do paciente (pelo menos 3 dias antes do procedimento) Adotamos as melhores estratégias que nossos clientes não sofram ações. Todos os cuidados são fruto da transparência máxima. Lembramos que é direito do paciente ter a informação clara e exercer sua autonomia para ajustar qual prática médica venha ser adorada em seu corpo. Todos os dados estão de acordo com o Código de Ética Médica e o Código Continue lendo

Consumidora Ganha Indenização de Incorporadora que não Construiu Clube Privativo e Área Comercial

Consumidora Ganha Indenização de Incorporadora que não Construiu Clube Privativo e Área Comercial

1 minuto Um dos casos que recebemos no cotidiano do nosso escritório. Clara está a violação da publicidade comumente realizada. Vejamos um trecho de uma decisão recente: “A publicidade veiculada pela demandada induziu a autora a erro, pois levou a referida compradora a acreditar que poderia usufruir da área de lazer e do condomínio residencial […] Resta caracterizada, assim, a publicidade enganosa” . Quando se diz demandada, significa a incorporadora. Uma nova indagação surge? Caberia um pedido de dano moral? Entendemos que sim, pois Continue lendo

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Metrô de SP deve indenizar, por danos morais, passageiro que foi assaltado e agredido em estação. Decisão é da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

2 minutos O passageiro afirmou que saía da estação à noite quando foi surpreendido por dois indivíduos que o ameaçaram. Em fuga, ele dirigiu-se às catracas do metrô, mas foi alcançado pela dupla, que o agrediu fisicamente e roubou seu relógio de pulso. O passageiro registrou boletim de ocorrência e laudo do IML constatou lesões corporais de natureza leve. Ele então requereu indenização por danos morais. O pedido foi julgado improcedente em 1º grau. O autor, então, recorreu. Relator no TJ/SP, o desembargador Décio Continue lendo