Blog Professor Cristiano Sobral - Direito Civil & Direito do Consumidor

BORA PARA O TOPO?

Junte-se a mais de 200.000 Alunos. Insira o seu endereço de e-mail para receber as últimas novidades do mundo jurídico!

BORA PARA O TOPO?
Seu e-mail está 100% seguro!
Wolf WP - Anúncio
Adoção: Ordem de Preferência em Cadastro não tem Caráter Absoluto
Direito Civil | Direito de Família

Adoção: Ordem de Preferência em Cadastro não tem Caráter Absoluto

Cristiano Sobral julho 23, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min

O cadastro de adotantes com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) tem por objetivo à observância do princípio do interesse do menor, concedendo vantagens ao procedimento legal da adoção, uma comissão técnica multidisciplinar avalia previamente os pretensos adotantes, propiciando a igualdade de condições àqueles que pretendem adotar. No entanto, a […]

Continue
Estratégias para um Marketing Jurídico Eficaz
Advocacia | Empreendedorismo

Estratégias para um Marketing Jurídico Eficaz

Cristiano Sobral julho 21, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min

O Código de Ética e Disciplina e Estatuto da OAB vedam a publicidade do profissional da advocacia com o fim de captar clientes, mas nada impede que você realize o marketing jurídico, gerando conteúdo e fornecendo informações jurídicas relevantes que divulguem o seu trabalho e seja reconhecido pelo público. Para tanto, é necessário que o […]

Continue
Atos de Vandalismo Cometido por Terceiros não Exclui Responsabilidadede Concessionária/Trasportadora por Acidente em Linha Férrea
Direito Civil

Atos de Vandalismo Cometido por Terceiros não Exclui Responsabilidadede Concessionária/Trasportadora por Acidente em Linha Férrea

Cristiano Sobral julho 20, 2020 0 Comentários Leitura: 7 min

A responsabilidade civil vincula-se ao dever de não causar prejuízo injustamente, buscando-se a indenização pelos danos sofridos, com a finalidade de reparação na medida do injusto causado resultante da violação do dever de cuidado. Tem como pressupostos: a) ato ilícito ou conduta; b) culpa; c) dano; e, d) nexo causal. A responsabilidade poderá ser subjetiva […]

Continue
Direito do Consumidor Diante da Aplicação da Súmula n. 543 do STJ e a Lei do Distrato Imobiliário (n. 13.786/2018)
Direito do Consumidor | Direito Imobiliário

Direito do Consumidor Diante da Aplicação da Súmula n. 543 do STJ e a Lei do Distrato Imobiliário (n. 13.786/2018)

Cristiano Sobral julho 16, 2020 0 Comentários Leitura: 7 min

A Súmula n. 543 do STJ, dispõe que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido […]

Continue
Cinco Pontos Importantes para Empreender na Advocacia
Advocacia | Empreendedorismo

Cinco Pontos Importantes para Empreender na Advocacia

Cristiano Sobral julho 16, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min

É sabido que o mercado brasileiro ano após ano é invadido por um número enorme de profissionais recém-formados em Direito. Muitos bacharéis e muitos advogados ávidos por ter um lugar ao sol, além dos concursos públicos, a advocacia é alvo de investimento recorrente e não são poucos que estão abandonando a atuação tradicional em escritórios […]

Continue
Possibilidade de Acordo para Exoneração de Alimentos Devidos
Direito Civil

Possibilidade de Acordo para Exoneração de Alimentos Devidos

Cristiano Sobral julho 15, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min

Reza o art. 1.707, do Código Civil que é possível que o credor não exerça o direito aos alimentos, estando, porém, ve­dado renunciá-los, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Fica claro que a lei proíbe qualquer tipo de renúncia aos alimentos, mes­mo havendo cláusula neste sentido. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm, consagrando o princípio da […]

Continue
Advocacia em Tempos de Pandemia
Advocacia | Empreendedorismo

Advocacia em Tempos de Pandemia

Cristiano Sobral julho 15, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

São nos tempos de crise que podemos nos reinventar. É um momento de grandes incertezas, mas também uma possibilidade de parar para rever tudo o que se fez até aqui, reavaliar as perspectivas, o que está dando certo, o que está precisando ser descartado e o que precisa de inovação. Pode parecer uma contradição, mas […]

Continue
Não Incide Danos Morais em Caso de Negativa de Cobertura de Plano de Saúde em Virtude de Laudos Controversos
Direito do Consumidor

Não Incide Danos Morais em Caso de Negativa de Cobertura de Plano de Saúde em Virtude de Laudos Controversos

Cristiano Sobral julho 13, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura de procedimento médico urgente enseja dano moral, considerando o elevado grau de sofrimento físico/psíquico que se impõe ao paciente. No entanto, recentemente a Terceira Turma do Tribunal da Cidadania, em caráter unânime, confirmou decisão do Min. Paulo de Tarso Sanseverino […]

Continue
Power Niche Como Estratégia na Advocacia
Advocacia | Empreendedorismo

Power Niche Como Estratégia na Advocacia

Cristiano Sobral julho 13, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min

Você já pensou em que área do Direito tem interesse em atuar? Quais são as tendências de mercado e suas demandas? O Power Niche pode ser um ótimo caminho para obter êxito profissional e tornar-se referência na advocacia. Mas o que é o Power Niche? Termo concebido pelo advogado Bruce Stachenfeld este pode ser compreendido […]

Continue
Banco de Dados e Cadastro de Consumidores em Tempos de Pandemia
Direito do Consumidor

Banco de Dados e Cadastro de Consumidores em Tempos de Pandemia

Cristiano Sobral julho 12, 2020 0 Comentários Leitura: 20 min

O banco de dados e cadastro de consumidores é tema disciplinado no art. 43, do CDC http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm, e dispõe sobre os seguintes direitos dos consumidores em relação aos bancos de dados:  o acesso (artigo 43, caput): “O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e […]

Continue
Aluguel por Temporada na Pandemia
Direito Imobiliário

Aluguel por Temporada na Pandemia

Cristiano Sobral julho 9, 2020 0 Comentários Leitura: 10 min

Ainda que as medidas de isolamento social tenham sido flexibilizadas por grande parte dos países da Europa que conseguiram diminuir ou estabilizar o número de óbitos e contágios pelo novo coronavírus, nada está garantido tendo em vista que tal controle em muitos casos é temporário, como na China e Austrália, onde as autoridades governamentais se […]

Continue
Cinco Pontos que Fazem Valer sua Atuação no Ramo do Direito Imobiliário
Advocacia | Direito Imobiliário | Empreendedorismo

Cinco Pontos que Fazem Valer sua Atuação no Ramo do Direito Imobiliário

Cristiano Sobral julho 9, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

O ramo do Direito Imobiliário vem crescendo nos últimos anos e está em constante transformação requerendo do profissional da advocacia um expertise que o torne capaz de ter êxito em suas atuações com o intuito de oferecer a melhor assessoria ao seu cliente. Diante disso, apresentamos 5 motivos pertinentes para que você invista no ramo […]

Continue
Prisão Civil do Devedor de Alimentos em Tempos de Pandemia
Direito Civil | Direito de Família

Prisão Civil do Devedor de Alimentos em Tempos de Pandemia

Cristiano Sobral julho 7, 2020 0 Comentários Leitura: 6 min

Matéria disciplinada nos arts. 1.694 a 1.710 do CC http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm, os alimentos podem ser naturais e civis. Diz-se natural aquele que é estritamente necessário para a mantença da vida de uma pessoa, compreendendo tão somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim do necessarium vitae. Já os civis são os abrangentes […]

Continue
ANS Inclui Teste Sorológico para Covid-19 no Rol de Coberturas Obrigatórias
Direito do Consumidor

ANS Inclui Teste Sorológico para Covid-19 no Rol de Coberturas Obrigatórias

Cristiano Sobral julho 6, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min

Diante do surto mundial de Covid-19 e a sua extensão de contágio e mortes nas cidades brasileiras, para a implantação de políticas sanitárias preventivas e antever alguns cenários antecipando-se ao combate da pandemia, os Estados necessitam de dados robustos e comprobatórios para tanto. Ocorre que o Brasil, assim como outros países, possui um baixo grau […]

Continue
A Imprescindibilidade da Averbação do Contrato de Locação com Cláusula de Vigência no Registro de Imóveis em Caso de Alienação
Direito Imobiliário

A Imprescindibilidade da Averbação do Contrato de Locação com Cláusula de Vigência no Registro de Imóveis em Caso de Alienação

Cristiano Sobral julho 6, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min

O art. 8º da Lei de Locações, n. 8.245/1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm, disciplina que na hipótese de alienação do imóvel durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, exceto se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação […]

Continue
Violação aos Direitos da Personalidade e Pornografia de Vingança
Direito Civil

Violação aos Direitos da Personalidade e Pornografia de Vingança

Cristiano Sobral julho 4, 2020 0 Comentários Leitura: 9 min

As interações que se desenvolvem no mundo virtual estão cada vez mais intensas. “Desde as relações privadas até às do âmbito profissional, político e econômico.” As redes sociais exercem um papel de relevância nessa ordem, principalmente no contexto de uma pandemia, onde a principal medida sanitária preventiva de controle de contágio perpassa o isolamento social. […]

Continue
Direito de Arrependimento em Tempos de Pandemia
Direito do Consumidor

Direito de Arrependimento em Tempos de Pandemia

Cristiano Sobral julho 2, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min

O Direito de Arrependimento veio estampado no artigo 49 da norma e trata-se de um direito potestativo do consumidor. A lei apresenta um prazo de 7 (sete) dias para ele refletir se deseja ou não ficar com o produto ou serviço, independente deste mostrar vício ou não. Tal direito somente poderá ser exercido se a compra […]

Continue
Vícios do Produto: Prazos Decadenciais
Direito do Consumidor

Vícios do Produto: Prazos Decadenciais

Cristiano Sobral junho 29, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min

Qual o prazo decadencial para reclamar os vícios do produto ou do serviço? O prazo para reclamar junto ao fornecedor sobre os vícios do produto e do serviço são decadenciais de 30 dias para os bens não duráveis e de 90 dias para os bens duráveis. A contagem desse prazo inicia-se com a entrega efetiva […]

Continue
O que é Triação? Reconhecimento de União Estável Paralela ao Casamento.
Direito Civil

O que é Triação? Reconhecimento de União Estável Paralela ao Casamento.

Cristiano Sobral junho 24, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min

A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. No entanto, os tribunais estaduais em sua jurisprudência vêm flexibilizando o princípio da monogamia ao ponderá-lo com outros […]

Continue
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao Dano Moral Sofrido por Passageiro de Voo Internacional
Direito do Consumidor

Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao Dano Moral Sofrido por Passageiro de Voo Internacional

Cristiano Sobral junho 22, 2020 0 Comentários Leitura: 7 min

O Plenário do STF, por maioria de votos, decidiu que em se tratando de ação de indenização por extravio de bagagem em viagens internacionais, devem ser aplicadas as convenções internacionais prevalecendo sobre os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A decisão dizia respeito ao julgamento conjunto do RE n. 636331 e ARE n. 766.618, […]

Continue
STJ Decide pela Possibilidade de Ajuizamento de Ação para Complementação da Verba Recebida em Acordo Extrajudicial
Decisões | STJ

STJ Decide pela Possibilidade de Ajuizamento de Ação para Complementação da Verba Recebida em Acordo Extrajudicial

Cristiano Sobral junho 20, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min

Recentemente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que o desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito – especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com o causador do dano – permite afastar a regra segundo a qual […]

Continue
Breves Apontamentos Sobre a Lei n. 14.010/2020.
Direito Civil

Breves Apontamentos Sobre a Lei n. 14.010/2020.

Cristiano Sobral junho 12, 2020 0 Comentários Leitura: 9 min

Diante da situação emergencial em que o mundo está imerso devido à pandemia causada pela COVID-19 e os impactos nefastos na sociedade e economia globais fez com que países tomassem medidas que visassem impedir ou reduzir seus efeitos, em especial, no âmbito jurídico privado. Assim, foram editadas legislações de caráter transitório que flexibiliza contratos e […]

Continue
Erro x Vício Redibitório
Vídeos | Youtube Cristiano Sobral

Erro x Vício Redibitório

Cristiano Sobral junho 1, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

 O erro se encontra no plano da validade do contrato, sendo um vício de consentimento e gerando a sua anulabilidade. Já o vício redibitório encontra-se no plano da eficácia, podendo gerar a resolução do contrato ou abatimento no preço. Fique atento a essa e outras dicas aqui no canal!

Continue
Para Quem Adquiriu Passagens Aéreas: ATENÇÃO
Medida Provisória

Para Quem Adquiriu Passagens Aéreas: ATENÇÃO

Cristiano Sobral março 19, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. […]

Continue
É Válido Testamento Apenas com Impressão Digital da Testadora?
Direito Civil

É Válido Testamento Apenas com Impressão Digital da Testadora?

Cristiano Sobral março 12, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min

A 2ª seção do STJ julgou válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital. A decisão do colegiado foi por maioria de votos, prevalecendo o entendimento proposto pela relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da assinatura de próprio […]

Continue
STJ: Custo de Emissão de Boleto pode ser Repassado a Condôminos e Locatários
Direito do Consumidor

STJ: Custo de Emissão de Boleto pode ser Repassado a Condôminos e Locatários

Cristiano Sobral março 12, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min

👉🏻 Atenção , pois tem uma observação muito importante!!!!!! 👉🏻 Não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. 👉🏻 O mesmo entendimento se aplica […]

Continue
Passageira Celíaca Será Indenizada por Falta de Alimentação Adequada em Voo.
Direito do Consumidor

Passageira Celíaca Será Indenizada por Falta de Alimentação Adequada em Voo.

Cristiano Sobral março 11, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

Uma passageira com doença celíaca, que tem restrição a alimentos com glúten, será indenizada por companhia aérea, a título de danos morais, pelo não fornecimento de alimentação especial. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil. A decisão de manter a sentença é da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo […]

Continue
Adoção Avoenga
Direito Civil

Adoção Avoenga

Cristiano Sobral março 11, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min

STJ: 4ª turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança. A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, […]

Continue
Inclusão Judicial do Executado em Cadastro de Inadimplentes não Depende de Prévia Recusa Administrativa
Direito do Consumidor

Inclusão Judicial do Executado em Cadastro de Inadimplentes não Depende de Prévia Recusa Administrativa

Cristiano Sobral março 6, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro. Assim decidiu a 3ª turma do STJ. O recurso teve origem em agravo de […]

Continue
STJ Admite Suspensão de CNH para Satisfação de Crédito Desde que Medida Seja Subsidiária
Direito Civil

STJ Admite Suspensão de CNH para Satisfação de Crédito Desde que Medida Seja Subsidiária

Cristiano Sobral março 5, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

A 3ª turma do STJ entendeu que a adoção de meios executivos atípicos – como a suspensão de CNH – é cabível desde tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta. Consta nos autos, que um homem busca há aproximadamente 17 anos a […]

Continue
Compartilhamento de Informações de Banco de Dados Exige Notificação Prévia ao Consumidor
Direito do Consumidor

Compartilhamento de Informações de Banco de Dados Exige Notificação Prévia ao Consumidor

Cristiano Sobral março 5, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em […]

Continue
Dano Moral por Inclusão Indevida em Cadastro Restritivo é Possível Mesmo com Inscrição Preexistente
Direito Civil

Dano Moral por Inclusão Indevida em Cadastro Restritivo é Possível Mesmo com Inscrição Preexistente

Cristiano Sobral março 5, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min

Dr. Sobral e a Súmula 385 do STJ? Segundo o próprio Tribunal, a súmula poderá ser flexibilizada. Vejamos: ​​“ A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas […]

Continue
Mesmo se Comprovado Bem de Família, Imóvel é Penhorável para Pagamento de Dano Moral à Vítima de Violência Sexual pelo Próprio Pai.;
Direito Civil

Mesmo se Comprovado Bem de Família, Imóvel é Penhorável para Pagamento de Dano Moral à Vítima de Violência Sexual pelo Próprio Pai.;

Cristiano Sobral março 3, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença que determinou a penhora do único imóvel de um homem para quitar a dívida de indenização por danos morais à própria filha. Ele já havia sido condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado pelo estupro […]

Continue

BORA PARA O TOPO?

Junte-se a mais de 200.000 Alunos. Insira o seu endereço de e-mail para receber as últimas novidades do mundo jurídico!

BORA PARA O TOPO?
× WhatsApp...