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Cristiano Sobral setembro 30, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: O STJ entendeu que há direito de regresso do filho, em face dos irmãos, por ter pagado integralmente a pensão alimentícia devida à genitora, de acordo com o disposto no Estatuto do Idoso que dispõe sobre a natureza solidária aos créditos alimentares devidos à pessoa idosa. De acordo com o disposto no Código Civil, […]
Cristiano Sobral setembro 28, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: O STJ reafirmou entendimento no sentido de que os parentes colaterais como são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdarão apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, de acordo com a ordem legal de vocação hereditária. Em importante decisão, o STF, por maioria, reconheceu de forma […]
Cristiano Sobral setembro 24, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, observado o prazo decadencial do art. 26, do CDC. A ocorrência do vício do produto e do serviço encontra disciplina nos […]
Cristiano Sobral setembro 24, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: STJ corrobora entendimento segundo o qual é considerado bem de família único imóvel residencial, ainda que locado a terceiro. O bem de família é instituído em favor da entidade familiar e tornando o imóvel onde reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. O bem de família pode ser legal ou voluntário. E está […]
Cristiano Sobral setembro 23, 2020 0 Comentários Leitura: 6 min
Resumo: O STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que os herdeiros possuem legitimidade ativa em ações de direito real ainda que pendente a abertura de inventário A sucessão ocorre quando alguém passa a ocupar a posição do finado. Existem dois tipos de sucessão: a que ocorre por ato inter vivos e aquela que ocorre […]
Cristiano Sobral setembro 23, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ manteve a condenação da empresa de telecomunicações pelo uso, sem autorização, de fotos em cartões telefônicos que retratavam monumentos da cidade de São Borja (RS). O Código Civil, a partir de seu art. 927 e seguintes, do CC trata da responsabilidade civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Mas não é só a lei […]
Cristiano Sobral setembro 21, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min
Um dos temas que geram muitas dúvidas quando tratamos de marketing jurídico diz respeito à publicidade profissional e o que é permitido ou vedado no Código de Ética e Disciplina da OAB. O assunto encontra disciplina nos arts. 39 a 47 do referido diploma legal. Para dirimir quaisquer dúvidas, nada melhor do que observar o […]
Cristiano Sobral setembro 21, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: O STJ entende que como o condomínio é ente despersonalizado, não pode sofrer danos morais. A personalidade jurídica é compreendida como a aptidão genérica conferida a alguém para titularizar direitos e contrair deveres na ordem jurídica. Quem a possui é denominado sujeito de direitos, incluindo-se neste rol a pessoa física e as pessoas jurídicas. […]
Cristiano Sobral setembro 18, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: O STJ confirmou o entendimento jurisprudencial no qual dispõe que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da notificação do segurado para sua constituição em mora, devendo ser observada a extensão da dívida. Dispõe art. 763 da lei civil que “não terá direito a indenização o segurado que […]
Cristiano Sobral setembro 17, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: O STJ reformou acórdão do TJDFT para permitir que uma mulher retire parte do seu prenome e altere a certidão de nascimento. O nome civil é um elemento designativo do indivíduo e fator de sua identificação na sociedade, o nome é, ainda, atributo da personalidade. Envolve, simultaneamente, um direito individual e um interesse social. […]
Cristiano Sobral setembro 16, 2020 0 Comentários Leitura: 7 min
Resumo: É possível o aumento do aluguel se as benfeitorias e acessões que valorizaram o imóvel justificarem o acréscimo do valor da locação. A ação revisional de aluguel está prevista no art. 19 e 68 a 70 da Lei do Inquilinato http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Dispõe o art. 19 que no caso de não haver acordo, o locador […]
Cristiano Sobral setembro 15, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: A decisão unânime da 3ª turma do STJ proveu recurso de família que utiliza parte de imóvel para manter pequena atividade comercial. A usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade de bem imóvel. Esta se dá pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição […]
Cristiano Sobral setembro 15, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: De acordo com o STJ, o arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas, junto a pátio privado, com a remoção e a estadia do automóvel apreendido em ação de reintegração de posse. O arrendamento mercantil ou leasing constitui-se em um contrato firmado entre uma pessoa jurídica, denominada arrendante, que entrega a coisa […]
Cristiano Sobral setembro 14, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: O STJ reiterou entendimento no qual em caso de descumprimento do contrato pela parte que recebeu as arras, a outra parte o considerará desfeito, devendo a devolução ser feita em dobro, tendo em vista que as arras se prestam como indenização. Arras ou sinal é o valor entregue por um dos contratantes ao outro […]
Cristiano Sobral setembro 11, 2020 0 Comentários Leitura: 6 min
Resumo: STJ entende ser possível e legal a cláusula em convenção condominial que determina que o cálculo da taxa de condomínio tome por base a fração ideal de cada unidade. Dispõe o art. 1.336, inc. I da lei civil que constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações […]
Cristiano Sobral setembro 10, 2020 0 Comentários Leitura: 6 min
Resumo: O plenário do STF determinou a aplicabilidade da usucapião a apartamento, cuja área seja inferior a 250m². Em recente decisão, com repercussão geral, tomada na sessão virtual do Plenário, o STF julgou constitucional a possibilidade de aplicação da usucapião de apartamento, determinando que a devolução do processo ao tribunal de origem, TJRS, para que […]
Cristiano Sobral setembro 8, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Esta pergunta está sendo feita em todas as áreas profissionais do mundo após a pandemia e o isolamento social imposto por ela como medida sanitária de prevenção contra o contágio. O home office era uma tendência que começou a ser utilizada com o avanço da era digital e instrumentos que facilitaram as conexões entre as […]
Cristiano Sobral setembro 7, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min
Resumo: Sendo a dívida de condomínio de obrigação propter rem, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado na ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. A obrigação propter rem – em razão da coisa – é direito obrigacional (confrontando devedor e […]
Cristiano Sobral setembro 4, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min
Resumo: De acordo com decisão do STJ, o prazo para entrega da obra não pode estar vinculado à concessão do financiamento imobiliário. De acordo com o posicionamento da jurisprudência do STJ, firmada em sede de recursos repetitivos, no REsp n. 1.729.593/SP, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, […]
Cristiano Sobral setembro 3, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: Terceira Turma do STJ entendeu pelo afastamento da alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor por ausência de autorização sua para a prestação da garantia. A jurisprudência do STJ, com base no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e Leis n. 8.971/1994 e 9.278/1996, firmou entendimento que, em […]
Cristiano Sobral agosto 28, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min
Empreendedorismo jurídico importa inovação. Além da especialização em algum ramo de Direito, que a maioria dos recém-formados têm como ampliação de seus conhecimentos, trata-se de um caminho que, em geral, será trilhado por quase todos os profissionais da área. Então, para tomar um rumo inovador é necessário mais da expertise e achar um nicho de […]
Cristiano Sobral agosto 27, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: O locatário que não cumpre com seus deveres junto ao condomínio e age reiteradamente contra o convívio pacífico e em descumprimento à convenção condominial poderá ser multado por sua conduta antissocial. Fato é que o isolamento social imposto pela pandemia, obrigou às pessoas a conviverem por mais tempo em ambientes privados ou partilhados e […]
Cristiano Sobral agosto 26, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que a cobrança abusiva de correção monetária sobre o saldo devedor não é suficiente para descaracterizar a mora do comprador de imóvel. O colegiado da 3ª Turma do Tribunal da Cidadania no julgamento do REsp n. 1.823.341 decidiu que ainda que exista abusividade decorrente da correção monetária de […]
Cristiano Sobral agosto 25, 2020 0 Comentários Leitura: 7 min
Resumo: De acordo com o STJ, o prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sublocação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O que é sublocação? Trata-se de contrato em que o locatário subloca o bem para outra pessoa, assumindo assim a posição de locador. Esta […]
Cristiano Sobral agosto 24, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: A 4ª Turma do STJ definiu que o arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e venda nem de promessa de compra e venda não se aplicando ao arrendatário as disposições do art. 1.333 do Código Civil. A 4ª Turma do Tribunal da Cidadania negou recurso do MPF que pretendia o reconhecimento, em […]
Cristiano Sobral agosto 21, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min
O Direito Imobiliário não para de sofrer constantes modificações. Veja no artigo que publiquei o que aconteceu essa semana: “Grande novidade da COVID: Câmara dos Deputados Derruba Vetos Presidenciais Referentes à Regime Jurídico Emergencial Transitório – RJET.” Aproveite para fazer parte do Curso de Prática no Direito Imobiliário com o desconto de 50% OFF até domingo. De: R$997,00 Por: R$498,50 […]
Cristiano Sobral agosto 21, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Recentemente, em razão da pandemia e de seu impacto econômico, foi elaborada e editada a Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020 que traz disposições acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Na ocasião da aprovação da norma, apesar da grande relevância no que concerne à […]
Cristiano Sobral agosto 19, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ suspendeu prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor previsto no § 3º do art. 528 do CPC. Na execução de alimentos e seu procedimento, o credor poderá promover a execução de alimentos por dois […]
Cristiano Sobral agosto 18, 2020 0 Comentários Leitura: 2 min
Sabemos que vivemos tempos difíceis: pandemia, crise econômica, instabilidade financeira. Tempos de incertezas. Como lidar com essa situação, como estabelecer metas e alcançar objetivos, diante de tantos obstáculos externos e ainda ter de superar as próprias inseguranças, é uma missão que muitos de nós estamos vivenciando. E de tudo, o que podemos nos valer é […]
Cristiano Sobral agosto 17, 2020 0 Comentários Leitura: 6 min
Resumo: 3ª Turma do STJ entendeu por reconhecer a existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, podendo este amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível. Sobre o tema referente à independência da esfera cível e criminal, dispõe […]
Cristiano Sobral agosto 12, 2020 0 Comentários Leitura: 7 min
Resumo: O STJ decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Os arts. 1.240 e 1.240-A da lei civil tratam, respectivamente, das modalidades de usucapião urbana ou pro misero e a usucapião familiar http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Na […]
Cristiano Sobral agosto 11, 2020 0 Comentários Leitura: 8 min
Resumo: É indispensável a notificação pessoal do locatário por meio de mandado de despejo, no qual conste o prazo de 30 dias disposto no art. 74 da Lei n. 8.245/91, para que proceda à desocupação do imóvel em execução provisória. Dispõe o art. 74 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/90) com redação dada pela […]
Cristiano Sobral agosto 10, 2020 0 Comentários Leitura: 6 min
Resumo: O artigo traz aspectos processuais acerca da propositura da ação renovatória de contrato prevista nos arts. 71 a 75 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/90). A presente ação encontra-se disciplinada nos arts. 71 a 75 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/90, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Trata-se de ação em que o locatário pleiteia em juízo […]
Cristiano Sobral agosto 10, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: Com base no conceito de consumidor por equiparação ou bystander a 3ª Turma do STJ entendeu que atropelamento por ônibus se caracteriza em acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros. O art. 2º, do CDC traz o conceito de consumidor dispondo que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou […]
Cristiano Sobral agosto 6, 2020 0 Comentários Leitura: 3 min
Resumo: Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. O contrato de fiança encontra-se disciplinado nos arts. 818 a 839 do Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Trata-se de garantia fidejussória em que um terceiro (fiador) passa a garantir pessoalmente perante o credor a […]
Cristiano Sobral agosto 6, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC/73. Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal da Cidadania reformou acórdão do TJRS que tinha entendido que os requisitos […]
Cristiano Sobral agosto 6, 2020 0 Comentários Leitura: 4 min
Resumo: A 3ª Turma do STJ alterou sua jurisprudência estabelecendo que a ação de prestação de contas é medida hábil para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia para a comprovação de que estaria sendo usado pela mãe e guardiã apenas nos cuidados do menor. O art. 1.583 do Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm trata da guarda […]
Cristiano Sobral agosto 5, 2020 0 Comentários Leitura: 5 min
Resumo: A Segunda Seção do STJ estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com prolongação de seus para além da quitação do financiamento. Dessa maneira, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito de construção se refira […]
Cristiano Sobral julho 29, 2020 0 Comentários Leitura: 8 min
Resumo: A Terceira Turma do STJ manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde a pagar procedimento de criopreservação quando considerado como parte do tratamento, pois visa preservar a capacidade reprodutiva da paciente, tendo em vista a possibilidade de falência dos ovários após a quimioterapia. A inseminação artificial consta como procedimento excluído do […]
Cristiano Sobral julho 28, 2020 0 Comentários Leitura: 1 min
No mundo atual é preciso muito o uso da inteligência emocional. Diante de diversos conflitos interiores e também com outras situações no escritório, seja com colegas de trabalho, seja com o cliente , a inteligência emocional é uma importante ferramenta.
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