Perda Total Decorrente de Incêndio

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Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.925 – SC (2015/0023496-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS COELHO LTDA ADVOGADOS : CRISTIANO FRANCISCO DE MEDEIROS – SC018939 SILVIO PARODI OLIVEIRA CAMILO E OUTRO(S) – SC020011B MARINA GONDIN RAMOS – SC031599 RECORRIDO : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI – SC002794 MÁRCIA NOAL DOS SANTOS E OUTRO(S) – SC021219 RECORRIDO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO – RJ074802 BRUNO DI MARINO – RJ093384 EDUARDO DE MELLO E SOUZA E OUTRO(S) – SC011073 BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO E OUTRO(S) – DF036208 DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por COMÉRCIO DE TECIDOS COELHO LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (fls. 1487/1488):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INCÊNDIO DE CASA COMERCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO “QUANTUM DEVIDO”. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO LIMITE DA COBERTURA REFERENTE AO VALOR TOTAL DO PRÉDIO. APURAÇÃO DE VALOR MENOR OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. ORÇAMENTO FINAL ELABORADO PELO PERITO SEGUNDO OS VALORES DA ÉPOCA DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA SEGURADORA UMA DÉCADA ANTES. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS PELO “EXPERT” E A INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

  1. Equivocada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante no tocante ao reconhecimento de perda total do bem imóvel a partir da afirmação do Perito de que o prédio teria sido “praticamente 100% atingido” pelo incêndio, proposição que se revela em completo descompasso não só com todo o restante da prova produzida, mas também com as próprias conclusões da perícia, que apontam para a possibilidade de reconstrução do imóvel.
  2. E afastada a conclusão de que houve perda total, para a resolução adequada da controvérsia mister se faz verificar se o montante pago pela Seguradora foi suficiente para a recuperação do imóvel ou se o dano suportado pela Segurada supera ou atinge o limite da cobertura contratada.
  3. Considerando que os orçamentos apurados na perícia e aqueles apresentados no processo administrativo distanciam-se por mais de uma década, mostra-se imprescindível a atualização monetária dos valores pagos pela Seguradora até a época de elaboração do laudo pericial, revelando o resultado que os montantes praticamente se equivalem.

Desse modo, conclui-se que a quantia paga pela Seguradora efetivamente refletiu o valor do real prejuízo havido no prédio incendiado, permitindo a sua recuperação integral, o que evidencia a insubsistência da pretensão deduzida pela Segurada e conduz à improcedência dos pedidos.

Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil; 93, IX, da Constituição Federal; 159, 1.059, 1.458 e 1.462 do Código Civil/1916; 51 do Código de Defesa do Consumidor; e 884 do Código Civil/2002, bem como dissídio jurisprudencial.

Aduz ser pacífica a “jurisprudência quanto à determinação de que, em havendo dano superior a 75% do bem, considera-se perda total” (fl. 1.516), devendo ser indenizado pelo valor da apólice. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento, passo a decidir. Inicialmente, quanto à apontada negativa de prestação jurisdicional, a recorrente limita-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa aos arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil/1973 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF.

No que se refere à alegada afronta ao art. 93, IX, da CF, a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.

Nesse sentido (AgRg no Ag nº 916.531, GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 03.11.2008). No mais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência da perda total do imóvel, bem como pela adequada indenização, assim se pronunciando (fls. 1.494/1.498):

Para a resolução adequada da controvérsia, portanto, mister se faz verificar se o evento coberto pelo seguro gerou, à Segurada, prejuízo efetivo em montante equivalente (ou maior) ao limite da cobertura contratada (R$ 850.000,00), ou, inversamente, se o montante pago pela Seguradora (R$ 639.703,14) refletiu o valor do real prejuízo havido no prédio incendiado, permitindo a recuperação integral do imóvel à época dos fatos.

E, para isso, o conjunto de prova carreado aos autos conta com perícias e orçamentos unilaterais de cada uma das partes, além dos estudos e orçamentos levantados no processo administrativo de liquidação do “quantum devido” pelo sinistro, complementados pela prova pericial produzida no Juízo de origem. Do exame desse vasto elenco probante, depreende-se de plano o equívoco da sentença recorrida, cuja solução de procedência do pedido foi baseada em errônea premissa, qual seja, a de que teria havido perda total do bem imóvel.

A Juíza do primeiro grau, invocando de forma isolada a afirmação do Perito de que o prédio teria sido “praticamente 100% atingido”, concluiu “que houve perda total do imóvel objeto do incêndio” (fl. 1247) e, com base nisso, reconheceu o direito da Segurada ao recebimento do montante limite da cobertura.

Ocorre que essa proposição está em completo descompasso não só com todo o restante da prova produzida, mas também com as próprias conclusões da perícia, que apontam para a possibilidade de reconstrução do imóvel.

Ora, tratando-se da apuração da extensão de danos provocados em um prédio por incêndio, é evidente que a expressão “100% atingido” não significa “100% destruído” – eis o equívoco crucial do julgado em exame. E o erro lógico apontado se contrapõe às palavras do próprio Perito: “O prédio foi praticamente 100% atingido, em razão da propagação da fuligem e da fumaça que obriga a ações de reforma, por mínimas que sejam. Pintura interna, por exemplo, precisa ser feita em 100% do prédio, além do preparo das superfícies (limpeza, lixação e raspagem) para receber a pintura” (fls. 1150-1151). (…)

Assim sendo, afastada a conclusão de que houve perda total, e afirmando-se que houve apenas dano parcial do edifício sinistrado, mister se faz verificar se o montante pago pela Seguradora (R$ 639.703,14) foi efetivamente suficiente para a reconstrução do imóvel incendiado.

E, nesse ponto, mais uma vez, a Julgadora de primeiro grau incorre em evidente equívoco na sentença, pois ressalta a disparidade entre os orçamentos apresentados na perícia e aqueles apresentados no processo administrativo, sem atentar para o decurso de mais de uma década entre a produção da prova técnica e os efetivos desembolsos de caráter ressarcitório feitos pela Ré em favor da Autora.

É incontroverso nos autos que, desde o início do processo de liquidação administrativa do “quantum devido” em razão do sinistro, a Seguradora foi fazendo parciais pagamentos à medida que a documentação era apresentada e as controvérsias extrajudiciais se desenrolavam.

Os três primeiros desembolsos, que somaram R$ 470.000, 00, contemplaram as coberturas MMU (Máquinas, Móveis e Utensílios) e MMP (Mercadorias e Matérias Primas) e o restante atendeu à verba sob a rubrica “Prédio”. Assim, entre dezembro de 1998 e janeiro de 2000, a Seguradora pagou o total de R$ 639.703,14 para a recuperação do prédio incendiado: (…)

Utilizando-se o sistema de cálculo da Corregedoria-Geral da Justiça e adotando-se como parâmetros a data de cada pagamento (01.12.1998, 04.05.1999 e 06.01.2000) e a data do laudo pericial (30.04.2009), verifica-se que a soma total atualizada paga pela Seguradora praticamente se equivale ao valor encontrado pelo Perito (em verdade, supera-a em 1,3% aproximadamente).

Desse modo, conclui-se que o montante pago pela Seguradora efetivamente refletiu o valor do real prejuízo havido no prédio incendiado, permitindo a sua recuperação integral, o que evidencia a insubsistência da pretensão deduzida pela Segurada e conduz à improcedência dos pedidos.

A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

Em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.

Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas.

No presente caso, não se revela possível a revisão do percentual perecido do imóvel, não esclarecido pelo Tribunal de origem, por demandar a necessária verificação de fatos e provas, o que é inviável pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora.

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