Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

Aqui ocorre uma “pequena” controvérsia, pois na Lei de Alimentos, o prazo é de 60 dias, e no CPC/15, será de 3 meses.

Apresenta a prisão um caráter coercitivo, pois se houver um devedor contumaz ele pensará melhor da próxima vez. Não é nada legal ficar preso!

O magistrado poderá analisar se o regime da prisão irá obstar a obtenção de rendimentos por parte do executado com pequenos recursos financeiros?

O CPC/15, no Art. 528 parágrafo 4º, expressa o regime fechado.

Mas, na nossa prática advocatícia, observamos magistrados aplicando a prisão em regimes diferenciados.

Deve ser destacado, que o fato da pessoa estar presa não o exime de cumprir com a dívida alimentar.

Tanto, que o CPC/15, no Art. 528 parágrafo 5º, destaca, que o cumprimento de pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Entendemos, que o executado não pode ser preso duas vezes pelo mesmo débito, sendo necessário o descumprimento de outras prestações, para que o exequente possa requerer uma nova ordem de prisão.

Pode ocorrer o Protesto da decisão judicial na execução de alimentos?

Sim, conforme destaca o Art. 517 do CPC/15.

 

 

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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