Possibilidade de Acordo para Exoneração de Alimentos Devidos

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Reza o art. 1.707, do Código Civil que é possível que o credor não exerça o direito aos alimentos, estando, porém, ve­dado renunciá-los, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Fica claro que a lei proíbe qualquer tipo de renúncia aos alimentos, mes­mo havendo cláusula neste sentido. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm, consagrando o princípio da irrenunciabilidade do direito aos alimentos.

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No entanto, tal princípio admite exceções, considerando-se válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião de acordo de separação judicial ou de divórcio, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, não podendo ela ser admitida na constância do vínculo familiar (REsp 1.178.233-RJ).

Nesse sentido há entendimento doutrinário, tendo o mesmo teor o Enunciado 263, aprovado na III Jornada de Direito Civil, segundo o qual: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’.

A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família”.

Em outro ponto, o Tribunal da Cidadania entendeu que é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos, tendo em vista que a irrenunciabilidade diz respeito apenas ao direito, não tendo o condão de atingir o seu exercício, observe:

Alimentos devidos e não pagos. Acordo para exoneração da dívida. Possibilidade.

É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos.

Inicialmente, extrai-se do art. 1.707 do Código Civil que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, não se aplicando às prestações vencidas, nas quais o credor pode deixar de exercer a cobrança até mesmo na fase executiva.

Com efeito, a vedação legal à renúncia ao direito aos alimentos decorre da natureza protetiva do instituto dos alimentos. Contudo, a irrenunciabilidade atinge tão somente o direito, e não o seu exercício.

Note-se que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas aos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos para os alimentos pretéritos.

No caso, a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, pois não houve renúncia aos alimentos vincendos, indispensáveis ao sustento dos alimentandos.

As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal.

Nesse contexto, os alimentos pretéritos perdem relevância, não havendo motivo para impor às partes integrantes da relação alimentar empecilho à sua transação, tendo em vista que, como assinalado, não decorreram prejuízos.

Ademais, destaca-se que, especialmente no âmbito do Direito de Família, é salutar o estímulo à autonomia das partes para a realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos. REsp 1.529.532-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020 (Inf. n. 673).

VOTO: […] Insta salientar que, na hipótese dos autos, a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, pois não houve renúncia aos alimentos vincendos e que são indispensáveis ao sustento das alimentandas.

As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal.

Por oportuno, eis a transcrição do seguinte trecho do acórdão recorrido:

“[…] Inicialmente, é preciso ressaltar que a representante legal das Exequentes perdoou o débito pretérito e não fez menção aos alimentos futuros, conforme se afere da petição de fl. 41. Logo, resta intocada a obrigação alimentar do genitor das infantes, posto que irrenunciável, nos termos dos artigos 841 e 1.707 do Código Civil” (fl. 151 e-STJ).

Além disso, o recorrente não apontou concretamente a efetiva existência de prejuízos decorrentes da transação do débito alimentar vencido.

Nesse contexto, os alimentos pretéritos perdem relevância, não havendo motivo para impor às partes integrantes da relação alimentar empecilho à sua transação, tendo em vista que, como assinalado, não decorreram prejuízos ao sustento das alimentadas.

Ademais, destaca-se que, especialmente no âmbito do Direito de Família, é salutar o estímulo à autonomia das partes para a realização de acordo, de autocomposição, como instrumento para se alcançar o equilíbrio e a manutenção dos vínculos afetivos. (grifos do original).

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201501001562&dt_publicacao=16/06/2020

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