Posso Reconhecer a União Estável Após a Morte?

Resumo: Presentes os requisitos de existência da união estável, é possível o seu reconhecimento post mortem.

 

A união estável é entidade familiar prevista e tutelada na Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º e arts. 1.723 a 1727, do Código Civil, e pode ser compreendida como a união duradoura de duas pessoas, não ligadas pelo casamento civil e com a intenção de viverem sob laços de afeto. São requisitos para a sua constituição: publicidade, continuidade, durabilidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e objetivo de constituição de família.

Não existe requisito de ordem temporal para a caracterização da união estável. A coabitação também não é um requisito indispensável – conforme teor da Súmula n. 382, do STF. E embora, a dualidade de sexos seja mencionada na lei civil e na Constituição Federal, com a ADI n. 4.277 e a ADPF n. 132, foi reconhecida a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando a união homoafetiva à união estável.

Aos companheiros são estabelecidos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, conforme disposto no art. 1.724 do CC.

Patrimonialmente, a união estável gera efeitos similares aos do casamento, pois a regra geral do regime de bens é o da comunhão parcial. Contudo, a lei civil, em seu art. 1.725, permite aos companheiros alterar esse regime através do contrato de convivência. Tal contrato é acessório e produz efeitos ex nunc, salvo disposição em contrário das partes, e não pode eliminar direitos indisponíveis.

A liberdade que assiste aos conviventes para delinear questões de natureza patrimonial deve balizar-se somente nos requisitos de validade dos negócios jurídicos, de acordo com os ditames do art. 104 do CC, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei.

O art. 1.726 do Código Civil prevê a possibilidade de conversão da união estável em casamento e seu sentido prático da transformação seria para estabelecer seu termo inicial, possibilitando a fixação de regras patrimoniais com efeito retroativo.

No que tange ao aspecto sucessório, os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável. (Enunciado n. 525 da V Jornada de Direito Civil). Importa mencionar que o STF, por maioria, reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790, da lei civil e para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese que declarando a inconstitucionalidade da diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.

Após delinearmos os aspectos gerais referentes ao instituto da união estável, nos surge uma questão tormentosa referente à possibilidade do seu reconhecimento post mortem. A resposta é positiva, desde que a sua existência seja comprovada e seja indubitável, estando presentes os requisitos presentes no art. 1.723, da lei civil, sendo a união estável pública e notória, duradoura e com o objetivo de constituir família. Caso, esta não seja reconhecida pelos herdeiros, deverá ser ajuizada pelo companheiro supérstite a ação de reconhecimento post mortem. Sua propositura suspende o processo de inventário enquanto perdurar a ação.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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