Prática Abusiva de Empresa de Telefonia Gera Indenização por Dano Moral Coletivo

Resumo: A 3ª Turma do STJ confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática de uma empresa de telefonia por interrupção automática das chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção, mantendo a condenação da operadora a pagar indenização por danos morais coletivos.

A publicidade é um meio de difusão e informação com um fim comercial.

O art. 6º do CDC propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos do consumidor, dentre eles, a proteção contra a propaganda enganosa e abusiva, conforme disposto em seu inc. IV: “São direitos básicos do consumidor: […] IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”

Tal previsão tem como objetivo o equilíbrio da relação de consumo, evitando-se a configuração do abuso de direito.

A lei consumerista expressa no art. 37 da lei consumerista apresenta o conceito de publicidade enganosa e abusiva:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  1. 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
  2. 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
  3. 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Com base nos fundamentos apresentados, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática de interrupção automática das chamadas telefônicas de clientes assinantes de promoção que prometia a realização de ligações com duração ilimitada mediante cobrança apenas no primeiro minuto.

No entanto, restou demonstrado que houve o descumprimento sistemático da oferta publicitária veiculada pela empresa, tendo em vista que os seus usuários tinham de refazer as ligações, arcando novamente com o custo do primeiro minuto de ligação, se quisessem continuar as chamadas interrompidas. Diante de tal fato, o STJ manteve a condenação da operadora a pagar indenização por danos morais coletivos.

No julgado do Resp n. 1832217, o relator do acórdão Min. Villas Bôas Cueva afirmou que nos autos foi comprovada a publicidade enganosa e em sua decorrência, a deficiência na prestação do serviço, os danos suportados pela coletividade de consumidores e o nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta comissiva da ré.

E, ainda que, a responsabilidade do fornecedor de serviço nas relações de consumo seja objetiva, prescindindo da apuração do aspecto volitivo, é fundamental a apuração da conduta lesiva e a existência do nexo de causalidade entre esta e o dano imposto ao consumidor.

Destacou o relator que mesmo diante da impossibilidade de medir a extensão do prejuízo material causado individualmente a cada consumidor lesado pela prática abusiva comprovada nos autos não significa a impossibilidade de estabelecer, mediante parâmetros técnicos e proporcionais, uma indenização adequada.

Concebido o “dano moral coletivo como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade que ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva”.

Vejamos a ementa do referido julgado:

Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

  1. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o acórdão recorrido dirime todas as questões submetidas a julgamento, proferindo decisão suficientemente motivada e coerente acerca de todos os temas invocados nos embargos declaratórios opostos pela recorrente.
  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não haver litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, nos termos do art. 47 do CPC/2015, nas hipóteses em que o objeto da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a empresa de telefonia e não as normas editadas pela autarquia federal em demanda cujo resultado vai interferir na sua esfera jurídica.
  3. A alegação de ser indevida a atuação do Poder Judiciário na hipótese, tendo em vista que somente seria possível a intervenção judicial na atuação da órgão regulador quando observada a sua inércia no tocante ao dever de fiscalização, foi trazida ao processo apenas no presente apelo nobre, não tendo sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que caracteriza evidente inovação recursal, bem como a ausência do prequestionamento.
  4. No caso, conforme reconhecido pela recorrente, o TJDFT concluiu que não houve a inversão do ônus da prova no momento da sentença, como técnica de julgamento, tal como alegado, a atrair os óbices contidos nas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ.
  5. A responsabilidade do fornecedor de serviço nas relações de consumo é objetiva e, por isso, prescinde da apuração do aspecto volitivo do fornecedor do serviço, sendo fundamental apenas a apuração da conduta e da existência do nexo de causalidade entre esta e o dano imposto ao consumidor. Na hipótese, é incontestável a presença de tais elementos.
  6. A impossibilidade de se aferir, individualmente, a extensão do prejuízo material causado a cada consumidor lesado pela prática abusiva comprovada nos autos não significa a impossibilidade de se estabelecer, mediante parâmetros técnicos e proporcionais, uma adequada indenização, o que, no caso, deverá ocorrer na fase de liquidação, nos termos dos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor.
  7. A adequada publicidade dos atos processuais é imprescindível nas ações civis públicas, a fim de possibilitar aos substituídos processuais o exercício do direito genérico contido na sentença de procedência da ação coletiva de consumo.
  8. O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorre quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. No presente caso, essa agressão se mostra evidente, atingindo um grau de reprovabilidade que transborda os limites individuais, afetando, por sua gravidade e repercussão, o círculo primordial de valores sociais.
  9. A conduta da recorrente provocou prejuízo direto a todos aqueles que aderiram ao Plano Infinity ofertado e indireto a todos os concorrentes.
  10. Ponderados os critérios invocados pela Corte local, não se vislumbra uma flagrante desproporção entre o montante indenizatório fixado e a gravidade do dano imposto à coletividade de consumidores no caso concreto a justificar a necessidade da excepcional intervenção por parte do Superior Tribunal de Justiça.
  11. Recurso especial não provido. (REsp 1832217/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021)

 

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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