Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

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O Código Civil prevê em seu art. 206, parágrafo 3º, inciso V que o prazo prescricional para pleitear indenização por reparação civil será de três anos.

No entanto, a Lei n. 9.494/97, disciplina em seu art. 1º-C que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”.

Dessa forma, se o transporte ferroviário é prestado por uma concessionária de serviço público, o prazo prescricional a ser aplicado para a indenização será aquele previsto em lei especial e não o que disciplina a lei civil que tem caráter geral.

Tomando por base tal entendimento, recentemente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp n. 1.083.686, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma concessionária de serviço público de transporte ferroviário que alegava prescrição trienal para não indenizar uma mulher vítima de atropelamento.

Já se encontra sedimentado na jurisprudência que nas ações envolvendo concessionária de serviço público, o prazo prescricional é de cinco anos – conforme a Lei n. 9.494/97 –, e não de três anos, como prevê o Código Civil.

Importa destacar que essa tendência vem sendo claramente adotada pelo Poder Judiciário, que, por analogia, tem aplicado o referido prazo em várias hipóteses em que inexiste disposição legal específica.

[Tweet “Assim, nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos.”]

De modo geral, esse se mostra o prazo mais adequado e razoável para a solução de litígios relacionados às atividades do serviço público, sob qualquer enfoque.

 

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