Previsão Expressa da Prescrição Intercorrente no Código Civil

Resumo: A MP n. 1.040 de 29.03.2021 promoveu alteração no Código Civil incluindo o art. 206-A tratando da prescrição intercorrente.

Recentemente, foi editada a MP n. 1.040, de 29.03.2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.  Sobre a mudança na lei civil, o art. 38 da referida MP, incluiu o art. 206-A, com o seguinte teor: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1040.htm).

Mas o que vem a ser a prescrição intercorrente?

De acordo com José Rogério Cruz e Tucci, a prescrição intercorrente é o fenômeno que “se verifica quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito que está postulando.” (“Definição da prescrição intercorrente no STJ” in Revista Consultor Jurídico, 28 jan. 2020.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jan-28/paradoxo-corte-definicao-prescricao-intercorrente-superior-tribunal-justica.

O instituto é previsto no CPC/2015, em seus arts. 921, § 4º, que trata da suspensão do processo de execução, na hipótese de o executado não possuir bens à penhora, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido tal o prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Outra previsão na lei processual é que a ocorrência da prescrição intercorrente extingue o processo de execução conforme disposto no art. 924 da lei processual.

Na jurisprudência, sobre a consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento estabelecido na 2ª Seção do STJ, este não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução do processo, após para tanto intimado.

A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. (REsp 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

Sobre o tema, importa mencionar o julgado referente ao Resp n. 1.604.412, no Incidente de Assunção de Competência, Tema n. 1, que tratou da prescrição intercorrente da pretensão executória de título extrajudicial, no qual foram firmadas as seguintes teses, conforme ementa:

Recurso especial. Incidente de assunção de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido.

  1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

  1. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.
  2. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos).

 

Inteiro teor disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201601251541&dt_publicacao=22/08/2018

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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