Prisão Civil do Devedor de Alimentos em Tempos de Pandemia

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Matéria disciplinada nos arts. 1.694 a 1.710 do CC http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm, os alimentos podem ser naturais e civis.

Diz-se natural aquele que é estritamente necessário para a mantença da vida de uma pessoa, compreendendo tão somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim do necessarium vitae.

Já os civis são os abrangentes de outras necessidades, intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada.

Prevê o art. 1.694 da Lei Civil que:

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

  • 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (binômio necessidade/possibilidade).
  • 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia (com a EC n. 66/10, defendemos a extinção da culpa, e por essa razão estaria esse dispositivo revogado).
O binômio é confirmado pelo art. 1.695:

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Importa mencionar que, de acordo com decisão do STJ no REsp 1.218.510-SP, sustentamos o trinômio dos alimentos, ou seja, necessidade, possibilidade e razoabilidade.

Assim, aquele que não cumpre com o pagamento da obrigação alimentar está sujeito à execução por dívida.

Sobre a execução de alimentos e escolha do procedimento, o credor poderá promover a execução de alimentos por dois ritos distintos:

  1. O primeiro e mais comum é o que prevê a possibilidade de prisão do devedor inadimplente, previsto nos arts. 528 a 533, do CPC.
  2. O segundo, autorizado pelo § 8º, do art. 528, do CPC, remete o exequente ao procedimento denominado cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527, CPC) no qual o devedor é citado para pagar sob pena de penhora de bens http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

Embora o CPC informe que o credor é livre para optar entre tais procedimentos, ele limita o débito alimentar que pode ser cobrado sob pena de prisão às últimas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º). O CPC apenas incorporou o entendimento jurisprudencial expresso na Súmula n. 309, do STJ, com o seguinte teor:  O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. https://scon.stj.jus.br/SCON/sumulas/toc.jsp?processo=309&b=SUMU&thesaurus=JURIDICO&p=true.

O procedimento previsto nos arts. 528 a 533, do CPC, pode ser assim resumido:

  1. a) petição inicial, em que o exequente deve requerer a citação do executado para efetuar o pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de prisão;
  2. b) intimação do representante do MP para que acompanhe o feito;
  3. c) citação do executado: citado, o alimentante pode, no prazo de 3 dias, pagar o débito, o que causará a extinção do feito ou oferecer justificativas para o não pagamento;
  4. d) decisão: que acatará ou não as justificativas do executado, decretando eventualmente a sua prisão (há entendimento que o devedor não pode ser preso duas vezes pelo mesmo débito; ou seja, todas as pensões vencidas até a eventual liberação dele da prisão deverão ser cobradas, segundo o art. 530, do CPC, mediante penhora de bens). Assim, jurisprudência e a doutrina entendem que o executado não poderá ser preso duas vezes pelo mesmo débito. Sendo preciso o inadimplemento de outras prestações para que o exequente possa requerer nova ordem de prisão, para que não fique configurado o bis in idem. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

No contexto de decretação da pandemia decretada em março deste ano, as decisões que decretaram a prisão civil por dívida alimentar, a fim de evitar o contágio e controle da disseminação do coronavírus, estas deverão ser cumpridas em regime domiciliar, de acordo com o disposto no art. 6º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246:

Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

Diante disso, o STJ seguiu tal recomendação e o Min. Paulo de Tarso Sanseverino determinou que a prisão civil do devedor de alimentos deve ser no regime de prisão domiciliar. A princípio o pedido foi realizado pela Defensoria pública do Ceará, mas a liminar teve seus efeitos estendidos a todo país.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial. As jurisprudências dos demais tribunais pátrios também aderiram à medida e seguiram o entendimento do Tribunal da Cidadania, como podemos observar:

TRF2. Diante dos relevantes impactos econômicos decorrentes das medidas adotadas pelo governo para a contenção da pandemia do coronavírus, o juiz da 2ª Vara Cível da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro suspendeu, temporariamente, a utilização do sistema BacenJud. Com isso, segundo o magistrado, a impenhorabilidade de verbas poderá ser aferida previamente à constrição judicial, evitando-se submeter pessoas economicamente fragilizadas ao bloqueio de numerário de natureza alimentar. (TRF2, Processo: 0014204-89.2014.4.02.5101/RJ).

TJSP. Em razão da pandemia de Covid-19, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Jacareí, fixou para os meses de março, abril, maio e junho de 2020 valor de obrigação alimentar em 30% do salário mínimo nacional. Após o período, em caso de emprego formal, a genitora de adolescente que vive com o pai deverá destinar 20% de seus rendimentos líquidos ao sustento da filha. Anteriormente, uma decisão provisória havia fixado a obrigação alimentar no equivalente a 1/3 do salário da mãe, mas ela pleiteou a diminuição do valor.

“Ao contrário do pai da autora, que somente tem essa filha como dependente, e explicitamente relatou ajuda de dois filhos maiores, a requerida possui outra filha sob sua responsabilidade”, destacou o magistrado, afirmando que a pandemia de Covid-19, que tem forçado o isolamento social maciço e reduzido a atividade econômica dos países, está impactando a atividade empresarial exercida pela mãe da autora. (número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial). 

Seguindo a mesma orientação, foi aprovada a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que incorporou tal entendimento dispondo em seu art. 15 que

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Sobre o tema leia o seguinte artigo: Breves Apontamentos Sobre a Lei nº14.010/2020.

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