Proibição de Casamento de Menores de 16 Anos

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A capacidade para o casamento está disciplinada nos arts. 1.517 a 1.520, do Código Civil.

A idade núbil, ou seja, aquela a partir da qual é possível se casar, desde que autorizados os nubentes por ambos os pais ou por seus representantes legais, começa aos 16 anos, de acordo com disposição do art. 1.517 do CC. Antes dessa idade, o casamento só era admitido sob autorização judicial, que deveria ser concedida tendo por base o melhor interesse do menor nubente (arts. 1.518 a 1.520 do CC).

Recentemente, foi publicada a Lei n. 13.811, de 12 de março de 2019, alterando a redação do art. 1.520 do Código Civil, proibindo, a partir de então, o casamento de menores de 16 anos em qualquer hipótese.

Antes da mudança, o dispositivo sob comento previa que “Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.”

Tratava-se de hipóteses taxativas, não podendo haver suprimento judicial de idade, quando não constatada uma das hipóteses presentes.

Ressalte-se que não sendo mais a ação penal de natureza privada, o casamento não funcionaria como perdão. Com a alteração restam suprimidas as exceções legais permissivas do casamento infantil, passando a dispor que:

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.

Ficando mantida, assim, a exceção que consta no Código Civil, segundo a qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

Nas justificativas do PLC n. 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL n. 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, consta que, segundo estudo publicado em 2015 da ONG Promundo, o Brasil ocupa o quarto lugar de país com mais casamentos infantis no mundo.

Ainda, com base no levantamento, três milhões de mulheres brasileiras se casaram antes dos 18 anos; 877 mil casaram-se com menos de 15 anos; e que, à época da concepção do projeto de lei, 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos estavam em uniões consensuais, civis ou religiosas no país. Considerando que muitos jovens que se casam cedo abandonam os estudos.

Tal alteração em relação ao casamento de menores de idade vem dialogar e coadunar-se com outras legislações e proibições impostas a esses jovens, admitindo que se é vedado a uma criança ou  um jovem de 15 anos o consumo de bebidas alcoólicas, dirigir e  votar, claro está que também o é se casar.

A Lei n. 13.811/2019 entrou em vigor na data de sua publicação.

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