Quais os direitos sucessórios do(a) companheiro(a)?

Resumo: Diante da decisão do STF, o companheiro foi reconhecido como herdeiro necessário, tendo os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. Assim, além de ser meeiro, sendo o regime de bens de comunhão parcial, também será herdeiro necessário concorrendo com os demais herdeiros no tocante aos bens particulares e limitado a estes, existentes antes da união estável.

Na união estável, a regra geral do regime de bens é o da comunhão parcial. Mas o art. 1.725, do Código Civil prevê a possibilidade dos companheiros alterarem tal regime através do contrato de convivência.

Quanto ao direito sucessório, os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável. (Enunciado n. 525 da V Jornada de Direito Civil). O STF, por maioria, reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790, da lei civil e para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese que declarando a inconstitucionalidade da diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
Assim, quando reconhecida a existência da união estável, o companheiro (a) supérstite, se o regime de bens definido na união estável for o de comunhão parcial de bens, com base no art. 1.725, do CC, terá direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, sendo, portanto, meeiro.

Diante da referida decisão do STF, o companheiro foi reconhecido como herdeiro necessário, tendo os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. Assim, além de ser meeiro, também será herdeiro necessário concorrendo com os demais herdeiros no tocante aos bens particulares e limitado a estes, existentes antes da união estável.

Dessa forma, a ordem de vocação hereditária no diploma civil de acordo com os arts. 1.829 e 1.790 se dará na seguinte ordem:

i) aos descendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, exceto se o regime do casamento ou da união estável for o de comunhão universal, o da separação obrigatória de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

ii) aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens;

iii) ao conjuge ou companheiro sobrevivente; e

iv) aos colaterais.

No que tange ao inventário, trata-se de ação que visa à verificação e à distribuição dos bens dos integrantes do patrimônio da pessoa falecida. Será cabível quando houver patrimônio a ser dividido; porém, por construção jurisprudencial, é admitido o inventário negativo, com o objetivo de ser declarado que o falecido não possuía nenhum patrimônio. São suas espécies o inventário:

i) judicial: litigioso (arts. 615 a 625 do CPC) ou amigável (arts. 659 e 667 do CPC); e

ii) extrajudicial: partilha amigável (art. 610 do CPC e art. 2.015 do CC).

É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. A Lei n. 11.441/2007, seguindo a linha de desjudicialização, autorizou a realização de alguns atos de jurisdição voluntária pela via administrativa e a Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou especificamente o inventário e a partilha de bens pela via administrativa, sem afastar a possibilidade da via judicial e que teve sua ementa alterada pela Resolução n. 326/2020, dispondo que “disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa”.

Por estarmos diante de uma universalidade de direito, é necessário um administrador para o espólio, o qual deve zelar e defender os bens que o integram, enquanto o processo do inventário perdurar. Tal pessoa é chamada de inventariante.

O art. 11 da Res. n. 35/2007, do CNJ, estabelece a obrigatoriedade da nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do CPC, estando legitimado a ser inventariante o companheiro, de acordo com o inc. I, do citado artigo da lei processual.

O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de oficio ou a requerimento de parte.

No entanto, no contexto da pandemia, foi aprovada a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), dispondo o seu art. 16 que “O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 10 de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventario e de partilha, caso iniciado antes de 10 de fevereiro de 2020, ficara suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei ate 30 de outubro de 2020.”

Sobre a vigência da norma, cujo inicio se deu no dia 12/06/2020 e, término no dia 30/10/2020, por expressa determinação legal encontra-se revogada, cessando sua vigência. Todavia, destacamos que isto não significa que a lei deixará de ser aplicada, tendo em vista que apesar de tratar-se de uma norma transitória, seus efeitos perduram no tempo. Isso se deve ao fato, de que os efeitos dos fatos ocorridos em decorrência da pandemia, durante a vigência da Lei nº 14.010/2020, se manterão até que transcorram os prazos atingindo a prescrição e a decadência das pretensões e direitos pleiteados durante a crise, produzindo a lei efeitos futuros, ainda que revogada.

Vale ressaltar que também foi editado o Provimento n. 100/2020 do CNJ, permitindo que diversos atos notariais sejam realizados por meio digital ou eletrônico.

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

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