Qual o Recurso Cabível na Sentença que Fixa Alimentos Definitivos?

Apelação (fundamento Art 14 da Lei de Alimentos).

Lembramos que a apelação nesse caso somente é recebida no efeito devolutivo (veja tb o Art 1012 do CPC).

A eficácia da decisão não fica suspensa pela interposição do recurso, razão pela qual o credor reconhecido na sentença pode executar o valor da obrigação alimentar.

Assim, a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

Uma dúvida é:

  1. Para quais alimentos aplica-se os efeitos da apelação?
  2. Somente para os alimentos definitivos?
  3. Também para o caso das demandas revisionais?
  4. Na exoneração?

O STJ disse que nas ações de revisão e exoneração o recurso de apelação somente será recebido no efeito devolutivo.

Nos definitos também só no devolutivo.

Obs: tem casos que podemos estar diante do efeito suspensivo se houver risco de dano grave ou difícil reparação (Art 1012 par 4º CPC)

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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