Questões de Direito Civil #4

(VUNESP – SERTPREV – Procurador Jurídico – 2019)

Foi publicada a Lei “A”, em 01/03/2019, que revogava a Lei “X”, tendo entrado em vigência no dia da sua publicação.

Contudo, foi publicada, em 01/05/2019, a Lei “B”, uma lei ampla, que tratou de vários assuntos, regulou inteiramente os assuntos tratados pela Lei “A”, bem como restaurou a vigência da Lei “X”. A Lei “B” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada.

A Lei “B” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da Lei “A”. Acerca da situação retratada, é possível afirmar que:

A) a Lei “A” continua vigente, tendo em vista que a lei geral não revoga a lei especial.

B) a Lei “B” não poderia ter repristinado a Lei “X”, já revogada.

C) em razão da repristinação, a vigência da Lei “X” será retroativa, como se nunca tivesse sido revogada.

D) somente poderia ter havido a repristinação da Lei “X” se tivesse ocorrido a expressa revogação da Lei “A”.

E) a Lei “X” foi repristinada e voltará a ter vigência a partir da publicação da Lei “B”.

Clique aqui para ver a alternativa correta…

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Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Doutor em Direito. Autor de Obras Jurídicas. Coordenador do Seufuturo.com Coordenador Pedagógico da Fesudeperj. Coordenador da Pós de Direito Digital da Faculdade CERS.

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