Responsabilidade Civil e Crimes Cibernéticos: Sexting

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O tema liberdade envolve, naturalmente, responsabilidade. Assim, com o aumento do direito à liberdade, nasce juntamente dela o senso de responsabilidade, principalmente num contexto no qual envolvem infinitas possibilidades, como o ciberespaço e seus usos que incluem divulgação e compartilhamento de dados a um sem número de usuários. Uma vez que uma notícia, foto, vídeo ou mensagem forem enviados e compartilhados, o risco da perda de controle sobre seu destino é uma certeza.

E isso, quando envolvem conteúdos privados e íntimos, quando vazados, geram um grande problema para o indivíduo que os enviou, podendo gerar responsabilização ao destinatário que tenha compartilhado sem autorização o conteúdo com terceiros. É o que pode acontecer quando falamos em Sexting.

O termo “sexting” advém da contração de duas palavras: “sex” (sexo) + “texting” (envio de mensagens).

Tal prática vem se tornando cada vez mais popular entre os usuários das redes de relacionamentos e se constitui no ato de divulgar, originariamente ou repassar, mensagens com fotos ou vídeos com teor sexual, sem a permissão do interessado, causando-lhe danos e prejuízos à sua honra e imagem, de forma imensurável e às vezes, irreparável, tendo em vista a amplitude da publicização desses dados, a celeridade de sua divulgação e o eco criado por milhares de repostagens, compartilhamentos, visualizações, que tornam o ato, sob a ótica jurídica, muito mais reprovável.

O sexting possui algumas características análogas às práticas criminosas como o “ciberbullying”, por denegrir a imagem das pessoas virtualmente, bem como à incitação a pornografia infantil, quando crianças estão envolvidas no material divulgado.

Neste último caso, fato que têm gerado bastante preocupação, principalmente entre adolescentes, que são suas maiores vítimas. Além dos danos morais decorrentes da divulgação de tais conteúdos, há registros de cometimento de suicídio, em especial, as do sexo feminino.

Pode também ter como motivação o que é denominado como “revenge porn” (pornografia de vingança), que consiste na conduta de um ex-conjuge ou ex-companheiro, ou ex-namorado que expõe em ambientes virtuais vídeos ou fotos da intimidade do casal, com o objetivo de vingança pelo fim do relacionamento.

O direito à intimidade e à privacidade encontra chancela no art. 5º, inc. X, da CF/88, dispondo que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Para melhor compreendermos o que vem a ser o direito à intimidade, importa mencionar a diferença entre privacidade e intimidade, já que primeira é mais ampla, abarcando os aspectos externos da vida, compartilhada inevitavelmente com outras pessoas; a segunda, por sua vez, é mais restrita, envolvendo aspectos internos da vida, como relacionamentos amorosos, segredos pessoais, situações de pudor etc. Assim, entende-se que a privacidade inclui a intimidade.

Desta forma, a divulgação de fotos, vídeos e outros materiais com conteúdo sexual sem o consentimento de seu dono podem ser considerados como ato ilícito conforme a legislação que trata da matéria, considerando assim, o sexting como uma conduta que atenta ao direito à intimidade e além de repercutir na esfera penal, também gera indenização por responsabilidade civil.

No âmbito penal, o sexting pode ser classificado como difamação, que é o ato de imputar fato ofensivo à reputação, ou como injúria, que é o ato de ofensa à dignidade ou decoro, enquadrados nos art. 139 e 140 do Código Penal.

Quando o conteúdo compartilhado envolver criança e adolescente, o art. 241-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) qualifica como crime grave “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfico”, prevendo pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem incorrer em tal conduta. Para efeito de tais crimes, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (art. 241-E, do ECA).

No âmbito civil e constitucional, a vítima pode invocar a aplicação do direito ao esquecimento, onde fatos passados de sua vida não se perpetuem na memória da sociedade, requerendo a exclusão do conteúdo ofensivo, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da honra e da intimidade, em conformidade com o art. 1º, III e o já mencionado art. 5º, X, da CF/88 e ainda, para fins de responsabilização civil com indenização por danos morais, baseando-se nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil.

Em diálogo das fontes, o direito digital fornece importante contribuição para fins de responsabilização de indivíduos que praticam o sexting e atos ilícitos similares, com destaque para a Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet que em seu art. 21, dispõe que “o provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.”

Ainda, mais recentemente, temos a Lei n. 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei do Marco Civil da Internet, dispondo em seu art. 2º que “a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: […] IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;” e em seu art. 5º, inc. II, considerando, entre outros, o conteúdo relativo à vida sexual como dado pessoal sensível: “dado pessoal sensível – sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”

Ainda cumpre mencionar que tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 5555/2013, que tem por proposição “incluir a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Conforme observado, há algumas vias legais para que aqueles que cometam tais atos ilícitos sejam devidamente punidos. Sobre responsabilização civil, há recentes julgados do Tribunal da Cidadania sobre o tema que se mostram exemplares. Vejamos:

Recurso especial. Art. 535 do CPC/1973. Não violação. Dano moral. Valor da indenização. Excepcionalidade. Intervenção do STJ. Direito à intimidade, privacidade, honra e imagem. Valor da indenização. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Valor básico e circunstâncias específicas do caso. Conduta que configura sexting e ciberbullying. […]

2. O STJ, quando requisitado a se manifestar sobre arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, apenas intervirá diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa, caso dos autos. 3. Intimidade, na definição da doutrina, diz respeito ao poder concedido à pessoa sobre o conjunto de atividades que formam seu círculo íntimo, pessoal, poder que lhe permite excluir os estranhos de intrometer-se na vida particular e dar-lhe uma publicidade que o interessado não deseja. 4. Devem ser considerados como pertencentes à vida privada da pessoa não só os fatos da vida íntima, como todos aqueles em que não haja o interesse da sociedade de que faz parte. 5. A revelação de fatos da vida íntima da pessoa, consubstanciada na divulgação, pela internet, de fotografias no momento em que praticava atos de cunho sexual, em local reservado e não acessível ao público em geral, assim como nos juízos de valor e na difamação que se seguiram às publicações, são capazes de causar à vítima transtornos imensuráveis, injustificáveis, a merecer reprimenda adequada. 6. Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 7. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 8. Para o caso dos autos, na primeira etapa, consideram-se, para fixação do quantum indenizatório, os interesses jurídicos lesados (direito à intimidade, privacidade, ofensa à honra e à imagem das pessoas, direitos da personalidade de cunho constitucional), assim como o valor estipulado em acordo firmado com um dos réus. 9. Para a segunda fase, de fixação definitiva, consideram-se: a) a ação voluntariamente dirigida a difamar, sem conteúdo informativo ou interesse público; b) o meio utilizado para divulgação das fotografias, a rede mundial de computadores; c) o dano sofrido pela recorrente, de proporções catastróficas na psique de uma adolescente; d) a gravidade do fato; e) a circunstância da vítima ser menor de idade à época dos acontecimentos. 10. Saliente-se que a conduta repreendida é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne, em si, características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying, por ofender moralmente e difamar as vítimas que têm suas imagens publicadas sem o consentimento e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores. 11. Indenização fixada em 130 (cento e trinta) salários mínimos tornando-se, assim, definitiva, equivalentes a R$114.400,00 (cento e quatorze mil e quatrocentos reais). 12. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1445240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 22/11/2017). (grifos nossos)

 Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de URLS dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

1. Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese, o MP/SP ajuizou ação de obrigação de fazer, em defesa de adolescente, cujo cartão de memória do telefone celular foi furtado por colega de escola, o que ocasionou a divulgação de conteúdo íntimo de caráter sexual, um vídeo feito pela jovem que estava armazenado em seu telefone. 3. É cabível o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento em hipóteses de antecipação de efeito da tutela, especificamente para a delimitação de seu alcance frente à legislação federal. 4. A atividade dos provedores de busca, por si própria, pode causar prejuízos a direitos de personalidade, em razão da capacidade de limitar ou induzir o acesso a determinados conteúdos. 5. Como medida de urgência, é possível se determinar que os provedores de busca retirem determinados conteúdos expressamente indicados pelos localizadores únicos (URLs) dos resultados das buscas efetuadas pelos usuários, especialmente em situações que: (i) a rápida disseminação da informação possa agravar prejuízos à pessoa; e (ii) a remoção do conteúdo na origem possa necessitar de mais tempo que o necessário para se estabelecer a devida proteção à personalidade da pessoa exposta. 6. Mesmo em tutela de urgência, os provedores de busca não podem ser obrigados a executar monitoramento prévio das informações que constam nos resultados das pesquisas. 7. A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. 8. A única exceção à reserva de jurisdição para a retirada de conteúdo infringente da internet, prevista na Lei 12.965/2014, está relacionada a “vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado”, conforme disposto em seu art. 21 (“O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo”). Nessas circunstâncias, o provedor passa a ser subsidiariamente responsável a partir da notificação extrajudicial formulada pelo particular interessado na remoção desse conteúdo, e não a partir da ordem judicial com esse comando. 9. Na hipótese em julgamento, a adolescente foi vítima de “exposição pornográfica não consentida” e, assim, é cabível para sua proteção a ordem de exclusão de conteúdos (indicados por URL) dos resultados de pesquisas feitas pelos provedores de busca, por meio de antecipação de tutela. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1679465/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) (grifos nossos).

A fim de evitar que seja vítima da prática do sexting é sempre recomendado agir com cautela e prudência nas redes sociais, evitando compartilhar com outrem, seja ele quem for, conteúdo íntimo, não admitindo, ainda, a possibilidade de sua divulgação e compartilhamento. No entanto, caso tenha havido vazamento de dados íntimos, veja as medidas a serem tomadas para evitar o seu espalhamento e a possível identificação do responsável:

 

Fontes:
Safernet.org.br
<https://new.safernet.org.br/content/sexting-como-prevenir-e-quando-denunciar#mobile>.
<http://www.compromissoeatitude.org.br/vitimas-de-nude-selfie-e-sexting-na-internet-dobram-no-brasil-diz-ong-g1-14042014/>.
<http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=131357>.
<http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quarta-Turma-aumenta-em-cem-sal%C3%A1rios-m%C3%ADnimos-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-fotos-%C3%ADntimas-divulgadas-na-internet>.
<https://andersoncamaral.jusbrasil.com.br/artigos/381890368/a-acao-de-indenizacao-por-exposicao-a-imagem-em-redes-sociais-e-a-violacao-dos-direitos-fundamentais?ref=topic_feed>.
<https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/noticias/208779694/sexting-e-revenge-porn-por-que-precisamos-falar-sobre-isso?ref=topic_feed>.
<https://www.safernet.org.br/site/prevencao/cartilha/safer-dicas/sexting.>.

 

 

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