STF Declara Inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil

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Sobre o tema referente à sucessão de companheiros já havíamos tratado em nossas publicações as questões que suscitavam a possibilidade de ser declarada inconstitucional a redação do art. 1.790 da lei civil dispondo sobre a sucessão de bens adquiridos onerosamente durante a união estável, e como se daria a transmissão dos bens do de cujus adquiridos a título gratuito e sem deixar herdeiros.

Segundo tal artigo, o companheiro supérstite não teria direito algum, todavia o art. 1.844 prevê que não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Outra questão dizia respeito aos incisos I e II do art. 1. 1790 do CC, os quais tratam da hipótese de o companheiro concorrer com descendentes exclusivos do autor da herança ou com descendentes do próprio companheiro, mas não da concorrência com descendentes exclusivos e comuns, ensejando diversos entendimentos para solucionar a questão.

Na ocasião no julgado em que se discutia a matéria e sobre o qual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral, o RE n. 878.694/MG, e onde se questionava o tratamento diferenciado dispensado ao cônjuge e ao companheiro, entendendo-se pela inconstitucionalidade da diferenciação do regime sucessório fundamentando-se na tese que “no sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil de 2002”.

Foi ressaltado ainda que concepção de que a relação advinda do casamento tem peso diferente da relação havida da união estável era incompatível com a Constituição Federal, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção da família; considerando ainda que a norma viola o princípio da vedação ao retrocesso.

Recentemente, no dia 09.05.2017, a questão foi resolvida e o STF concluiu o julgamento que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos RE n. 646721, que aborda a sucessão em uma relação homoafetiva e RE n. 878694, que trata de união de casal heteroafetivo, ambos com repercussão geral reconhecida no qual os ministros declararam inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.

Concluiu-se assim, que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

Na discussão prevaleceu o voto do Min. Luís Roberto Barroso, relator do RE n. 878694, que também proferiu o primeiro voto divergente no RE n. 646721, relatado pelo ministro Marco Aurélio. Barroso sustentou que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões “convencionais”, o que implica utilizar os argumentos semelhantes em ambos. Após a Constituição de 1988, argumentou, foram editadas duas normas, a Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996, que equipararam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

O Código Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro. Isso porque o código foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente. “Portanto, o Código Civil é de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente às questões de família”, afirma. Assim, “Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis, promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite”, completou.

[Tweet “O artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.”]

No caso do RE n. 646721, o Rel. Min. Marco Aurélio, ficou vencido ao negar provimento ao recurso ao argumentar que a Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união. Seu voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Já na continuação do julgamento do RE n. 878694, o Min. Marco Aurélio apresentou voto-vista acompanhando a divergência aberta pelo Min. Dias Toffoli na sessão do último dia 30 março, que negou provimento ao RE ao entender que o legislador não extrapolou os limites constitucionais ao incluir o companheiro na repartição da herança em situação diferenciada, e tampouco vê na medida um retrocesso em termos de proteção social. O Min. Lewandowski também votou nesse sentido na recente sessão .

Para fim de repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese, válida para ambos os processos:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

Assim foi declarada a inconstitucionalidade incidental de ato normativo pelo Tribunal do STF sobre a qual colacionamos a decisão:

 

“O Tribunal, por maioria, […] deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito do recorrente de participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002[…]. Em seguida, o Tribunal […] fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

 

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