STJ Decide pela Possibilidade de Ajuizamento de Ação para Complementação da Verba Recebida em Acordo Extrajudicial

Recentemente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que o desconhecimento da vítima sobre a extensão dos prejuízos provocados por acidente de trânsito – especialmente em razão da proximidade entre a data do fato e o acordo celebrado com o causador do dano – permite afastar a regra segundo a qual a quitação plena impede o ajuizamento de ação para ampliar o valor da indenização.

O Tribunal da Cidadania rejeitou recurso de uma empresa de transportes coletivos que alegava a impossibilidade da ação de complementação em virtude do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, no qual a vítima do acidente deu ampla e irrevogável quitação dos danos sofridos.

Leia também:

A relatora do recurso especial da empresa, Min.ª Isabel Gallotti, afirmou que, para a jurisprudência do STJ, apenas situações excepcionais justificam afastar a plena validade do ato de quitação, considerando que a Segunda Seção do STJ já consolidou o entendimento de que, em regra, “a quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas” (REsp n. 815.018/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 06/06/2016). Precedentes: REsp n. 728.361/RS, REsp n. 809.565/RJ.

No entanto, a jurisprudência, em determinadas situações particulares, aponta para adoção de solução distinta, como, por exemplo, nas hipóteses de acréscimo da incapacidade parcial apurada em laudo médico posterior (REsp n. 257.596/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 16/10/2000), seguro obrigatório pago a menor (REsp n. 363.604/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/04/2002, DJ de 17/6/2002) e expurgos inflacionários não pagos em restituição de reserva de poupança (REsp n. 1.183.474/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 28/11/2012).

Observe a ementa do julgado AgInt no RECURSO ESPECIAL n. 1.833.847 – RS:

Agravo Interno no Recurso Especial. Omissão no julgado. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Possibilidade de ajuizamento de ação para complementação da verba recebida. Particularidades do caso concreto. Agravo não provido.

  1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
  2. O caso dos autos – curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e desconhecimento da integralidade dos danos – constitui exceção à regra de que a quitação plena e geral desautoriza o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

 

Leia o inteiro teor: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201833847>.

Gostou? Deixe o seu Comentário...

Tags: | | | |

BORA PARA O TOPO?

Junte-se a mais de 100.000 Alunos e Concurseiros. Insira o seu endereço de email abaixo para receber as últimas postagens do nosso blog!

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

Sobre o Autor

Cristiano Sobral
Cristiano Sobral

Diretor da Imobiliária Locare Consultoria. Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, da FGV e da Pós da Cândido Mendes. Autor de Diversas Obras Jurídicas. Doutor em Direito.

× WhatsApp...