Suspensão Temporária da Exigibilidade de Multa por Descumprimento dos Deveres Inerentes ao Poder Familiar em Razão da COVID-19

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O poder familiar pode ser compreendido como o complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração e em igualdade de condições, segundo o art. 226, § 5º, da CF/88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

O poder familiar, que se traduz modernamente numa ideia de poder-função ou direito-dever, nada mais é do que um feixe de relações jurídicas emanadas da filiação.

Atualmente, ele é regulado pelo Código Civil (arts. 1.630 a 1.638 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à convivência familiar e comunitária (arts. 21 a 24) e da perda e suspensão do poder familiar (arts. 155 a 163).

Esse poder decorre tanto da paternidade natural como da filiação legal e é irrenunciável, intransferível, inalienável e imprescritível. As obrigações que dele fluem são personalíssimas.

Dispõe o art. 227 da CF/88, que deve a família, a sociedade e o Estado assegurarem à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Diante de tal preceito, o Estado pode, em determinadas situações, intervir no exercício do poder familiar, conforme disposto no art. 129, do ECA, dispondo que:

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do poder familiar.

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Apesar de não constar no rol do citado dispositivo, podemos incluir nas mesmas hipóteses o caso, por exemplo, de os genitores descuidarem, por culpa ou dolo, de suas responsabilidades na criação, educação e assistência dos filhos, na guarda e conservação de seus bens, ensejando a aplicação de sanção de natureza administrativa, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, conforme disposto no art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

A sanção prevista em lei prescreve a pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de ter aplicado a multa administrativa com fundamento no art. 249, do ECA, alterou o seu valor a menor em razão da hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar e ainda suspendeu a exigibilidade da pena temporariamente por conta da pandemia instalada no país.

Vejamos o julgado:

Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018.

2- O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família.

3- A sanção prevista no art. 249 do ECA, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo Estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta.

4- A sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos.

5- Estabelecido que a conduta é suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica, circunstâncias que influenciam tão somente a fixação do valor da penalidade.

6- Hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas do genitor e, de outro lado, a incontestável hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família.

7- Ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não se conhece do recurso especial.

8- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em menor extensão, apenas para reduzir o valor da multa, suspensa temporariamente a exigibilidade, enquanto perdurar a situação de pandemia causada pela Covid-19. (REsp 1780008/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020)

Voto: […]

08) Com efeito, a situação econômica dos infratores não deve parametrizar o exame da própria adequação da providência determinada, questão que melhor se amolda à ideia de que seja a medida efetivamente preventiva, pedagógica e inibidora da repetição das condutas censuradas, mas, ao revés, apenas é relevante para a fixação do valor da multa, inclusive porque eventual ineficácia se revelará na futura execução do julgado.

09) Assim, embora se deva reconhecer que a regra do art. 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta (ou seja, nem sempre uma infração deverá acarretar a multa, mas, sim, poderão ser aplicadas as demais medidas previstas no art. 129 do mesmo Estatuto), é preciso concluir que a simples exclusão da multa, diante de situação grave, não é a providência mais adequada.

10) Não se pode olvidar que existe precedente da 4ª Turma desta Corte em que se admite a exclusão da multa do art. 249 do ECA apenas sob o fundamento de que “devido as condições econômicas dos pais, a cominação pecuniária apenas agravaria ainda mais a situação material dos interessados”, “sendo inócua a aplicação de qualquer outra penalidade, mormente a financeira, que prejudicará indiretamente a família como um todo”, eis que “a sanção, no caso concreto, não surtirá o efeito pretendido, tornando-se apenas uma penalidade gravosa, uma vez improvável a família lograr êxito em realizar o pagamento da multa convencionada sem comprometer o próprio sustento e, se cumprida, provavelmente acarretará o agravamento do seu estado de pobreza” (REsp 1.584.840/RJ, 4ª Turma, DJe 28/09/2016).

11) Entretanto, a posição desta 3ª Turma é uníssona no sentido de ser possível, tão somente, a redução do valor da multa do art. 249 do ECA, inclusive aquém do mínimo legal, mas não a sua absoluta exclusão.

[…] 12) Diante desse cenário, merece reparo o acórdão recorrido tão somente quanto ao valor inicialmente estipulado para a multa (03 salários-mínimos), devendo ser reduzido para 01 salário mínimo em razão da incontroversa hipossuficiência econômica do recorrente.

[…] 14) Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO em menor extensão, a fim de reduzir a multa aplicada ao recorrente para 01 salário mínimo.

Devido aos efeitos nefastos da pandemia e atenta à situação econômica financeira das partes, suspendo, temporariamente a execução da multa, enquanto perdurar a situação de pandemia causada pela Covid-19.

Inteiro teor disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201802644600&dt_publicacao=08/06/2020

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