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Alteração do Registro Civil Sem Mudança de Sexo

Alteração do Registro Civil Sem Mudança de Sexo

menos de 1 minuto O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Envolve, ao mesmo tempo um direito individual e um interesse social. É direito e é dever; possuindo um aspecto privado e um aspecto público: o primeiro é um direito da personalidade ligado ao princípio da dignidade humana, no qual o nome significa um elo entre a pessoa e a sociedade, do qual decorre seu aspecto Continue lendo